Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 76

Orientação Jurisprudencial (OJ):

76. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

É indispensável a instrução da ação cautelar proposta sob a vigência do CPC de 1973 com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.

Precedentes:

RXOFROAC 482916/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 07.04.2000 - Decisão unânime

RXOFROAC 574967/1999 - Min. Ives Gandra

DJ 23.06.2000 - Decisão unânime

ROAC 552718/1999 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 16.03.2001 - Decisão unânime

RXOFROAC 546153/1999 - Min. Ives Gandra

DJ 01.06.2001 - Decisão unânime

AGROAC 482888/1998 - Min. Francisco Fausto

DJ 26.10.2001 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 13.03.2002

76. Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado

É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.