Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 68

Orientação Jurisprudencial (OJ):

68. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA (nova redação) - DJ 22.08.2005

Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.

Precedentes:

AGROMS 571185/1999 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 02.03.2001 - Decisão unânime


ROAG 421537/1998 - Min. Ives Gandra

DJ 04.08.2000 - Decisão unânime


ROMS 417142/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 19.03.1999 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

Nº 68 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA.

Na Junta de Conciliação e Julgamento, a tutela antecipatória de mérito postulada, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos IX e X, art. 659, da CLT, deve ser prontamente submetida e decidida pelo Juiz-Presidente. Nos Tribunais, compete ao Relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 68.
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