Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 53

Orientação Jurisprudencial (OJ):

53. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/02. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 291 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SDI-1 - inserida em 11.08.2003)

Precedentes:

ERR 333066/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 19.05.2000 - Decisão unânime


ERR 341826/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 29.09.2000 - Decisão unânime


ERR 334813/1996 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime


AGEAIRR 764213/2001 - Red. Min. Rider de Brito

DJ 16.05.2003 - Decisão por maioria


RR 352572/1997, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 26.05.2000 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 53.
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