Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 51

Orientação Jurisprudencial (OJ):

51. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02)

Precedentes:

ERR 582482/1999 - Min. Milton de Moura França

DJ 22.09.2000 - Decisão unânime

ERR 541737/1999 - Red. Min. Rider de Brito

DJ 19.10.2001 - Decisão por maioria

ERR 460755/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 14.12.2001 - Decisão unânime

RR 541253/1999, 2ªT - Min. José Simpliciano

DJ 11.10.2001 - Decisão unânime

RR 583260/1999, 3ªT - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 30.06.2000 - Decisão por maioria

RR 465561/1998, 4ªT - Min. Barros Levenhagen

DJ 31.08.2001 - Decisão unânime

RR 435110/1998, 5ªT - Juiz Conv. Guedes de Amorim

DJ 24.05.2001 - Decisão unânime