Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 51

Orientação Jurisprudencial (OJ):

51. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989.

Precedentes:

ERR 108196-57.1994.5.15.5555, Ac. 2318/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 13.06.1997 - Decisão unânime


ERR 105815-55.1994.5.05.5555, Ac. 642/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 25.04.1997 - Decisão unânime


ERR 89719-95.1993.5.23.5555, Ac. 255/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 21.03.1997 - Decisão unânime


ERR 111801-81.1994.5.16.5555, Ac. 3768/1996 - Min. Luciano de Castilho

DJ 21.02.1997 - Decisão unânime


ERR 40794-94.1991.5.03.5555, Ac. 2691/1995 - Min. Manoel Mendes

DJ 22.09.9195 - Decisão por maioria


ERR 24763-96.1991.5.03.5555, Ac. 2622/1994 - Min. Vantuil Abdala

DJ 09.09.1994 - Decisão por maioria


ERR 24767-36.1991.5.03.5555, Ac. 2394/1992 - Min. Vantuil Abdala

DJ 13.11.1992 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - Inserido em 25.11.1996

51. Legislação eleitoral. Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 51.
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