Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 402

Orientação Jurisprudencial (OJ):

402. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.

Precedentes:

ERR 132300-78.2006.5.17.0013 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

EEDRR 162700-79.2004.5.17.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 30.03.2010 - Decisão por maioria

EEDRR 16500-45.2006.5.20.0004 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 30.03.2010 - Decisão por maioria

EEDRR 89400-08.2000.5.17.0008 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

EEDRR 131500-50.2001.5.17.0005 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

ERR 109200-19.1995.5.17.0001 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

ERR 150000-35.1999.5.17.0006 - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

ERR 131500-85.2003.5.17.0003 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

EEDRR 640820-38.2000.5.17.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

EEDRR 209740-81.2007.5.12.0005 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

ERR 734285-67.2001.5.17.5555- Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 50140-67.2005.5.20.0006 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 29.02.2008 - Decisão unânime

ERR 47800-16.2000.5.17.0005 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 30.11.2007 - Decisão unânime

ERR 130600-04.2000.5.17.0005 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 12.08.2005 - Decisão unânime

ERR 778555-79.2001.5.17.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 01.07.2005 - Decisão unânime

ERR 532397-18.1999.5.17.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 08.08.2003 - Decisão unânime

ERR 460276-26.1998.5.17.5555 - Min. Vantuil Abdala

DJ 24.11.2000 - Decisão unânime

RR 110700-28.2006.5.04.0121, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime

RR 47300-25.2001.5.17.0001, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

RR 30300-70.2005.5.17.0001, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

RR 85000-17.2001.5.17.0007, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

RR 810752-87.2001.5.17.5555, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DJ 26.09.2008 - Decisão por maioria

RR 74740-59.2007.5.05.0020, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 18.06.2010 - Decisão unânime

RR 36500-60.2005.5.17.0012, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

RR 121400-27.2001.5.17.0008, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

RR 9700-61.2001.5.17.0003, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

RR 13100-83.2005.5.05.0001, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime

RR 119300-12.2004.5.17.0003, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 28.11.2008 - Decisão unânime

RR 298500-67.2006.5.09.0411, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

RR 102300-65.2005.5.17.0002, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

RR 142000-49.1999.5.17.0005, 8T - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 04.05.2009 - Decisão unânime

RR 46300-06.2000.5.17.0007, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

RR 1034100-76.2003.5.20.0001, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 08.08.2008 - Decisão unânime

RR 76500-27.1999.5.17.0008, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010