Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 38

Orientação Jurisprudencial (OJ):

38. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR-ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR-TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (LEI Nº 7.596/87, DECRETO Nº 94.664/87 E ART. 206, V, CF/88) (inserida em 20.09.2000)

A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.

Precedentes:

ROAR 400365/1997 - Min. Gelson de Azevedo

DJ 02.02.2001 - Decisão unânime


ROAR 58620/1992, Ac. 836/1997 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 09.05.1997 - Decisão por maioria


ROAR 144183/1994, Ac. 1377/1996 - Min. Manoel Mendes

DJ 13.12.1996 - Decisão unânime


ROAR 58621/1992, Ac. 1922/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 04.08.1995 - Decisão unânime


ROAR 76038/1993, Ac. 4442/1994 - Min. Ney Doyle

DJ 09.12.1994 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 38.
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