Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 368

Orientação Jurisprudencial (OJ):

368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, "a", da CF/1988.

Precedentes:

ERR 14790/2002-902-02-00.6 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

EEDRR 1521/2001-038-02-00.5 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime

ERR 2318/2004-314-02-00.3 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

ERR 1676/2004-007-02-00.6 - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 05.09.2008 - Decisão por maioria

ERR 1547/2003-471-02-00.2 - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 05.09.2008 - Decisão por maioria

ERR 2325/2004-314-02-00.5 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 29.08.2008 - Decisão por maioria

ERR 15/2003-464-02-00.0 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 29.08.2008 - Decisão por maioria

ERR 496/2003-018-02-00.0 - Min. Horácio R. de Senna Pires

DJ 01.08.2008 - Decisão unânime

EARR 325/2003-331-02-00.5 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

ERR 386/2002-331-02-00.1 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

ERR 2267/2000-040-02-00.8 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 1359/2001-030-02-00.4 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

ERR 696/2003-007-02-00.9 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 02.05.2008 - Decisão unânime

ERR 1644/2002-432—02-00.1 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.02.2008 - Decisão unânime

ERR 249/2001-801-04-00.4 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.02.2008 - Decisão unânime

ERR 931/2004-431-02-00.0 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 08.02.2008 - Decisão unânime

ERR 1688/2004-030-02-00.8 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 14.12.2007 - Decisão por maioria

ERR 793/2003-471-02-00.7 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 05.10.2007 - Decisão unânime

ERR 28386/2002-902-02-00.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 23.03.2007 - Decisão unânime

ERR 50911/2002-900-02-00.0 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 02.02.2007 - Decisão por maioria

ERR 14311/2002-902-02-00.1 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 07.12.2006 - Decisão por maioria

ERR 25310/2002-902-02-00.2 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 17.02.2006 - Decisão por maioria

RR 2025/2002-064-02-00.0, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 29.09.2006 - Decisão unânime

RR 34319/2002-902-02-00.4,2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 19.12.2006 - Decisão unânime

RR 2515/2003-048-02-00.4, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

RR 622/2000-066-02-00.7, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DJ 02.06.2006 - Decisão unânime

RR 133/2002-038-02-00.8, 4ªT - Min. Barros Levenhagen

DJ 24.06.2005 - Decisão unânime

RR 1189/2004-441-02-00.7, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

RR 75268/2003-900-02-00.9, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

RR 2506/2003-201-02-01.9, 6ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 01.12.2006 - Decisão unânime

RR 4452/2003-201-02-00.3, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DJ 11.04.2008 - Decisão unânime

RR 10604/2002-009-11-00.1,8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 08.02.2008 - Decisão unânime