Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 18

Orientação Jurisprudencial (OJ):

18. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, ART. 67. LEI Nº 8.682/93, ART. 6º (inserida em 20.09.2000)

O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.02.93 e 14.08.93.

Precedentes:

ROAR 314065/1996 - Red. Min. Francisco Fausto

DJ 03.09.1999 - Decisão por maioria


RXOFROAR 328657/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 23.10.1998 - Decisão unânime


ROAG 232132/1995, Ac. 971/1997 - Min. Valdir Righetto

DJ 09.10.1998 - Decisão unânime


ROAR 255940/1996, Ac. 4209/1997 - Min. Luciano de Castilho

DJ 07.11.1997 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 18.
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