Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 138

Orientação Jurisprudencial (OJ):

138. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)

Precedentes:

ERR 266450/1996, Tribunal Pleno - Min. Rider de Brito

Julgado em 29.06.2000 - Decisão por maioria

ERR 350056/1997 - Min. Wagner Pimenta

DJ 08.02.2002 - Decisão unânime

ERR 298838/1996 - Min. Brito Pereira

DJ 22.09.2000 - Decisão unânime

ERR 311724/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 28.04.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 313227/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 28.04.2000 - Decisão unânime

RXOFROMS 464201/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 14.04.2000 - Decisão por maioria

ERR 206630/1995 - Min. Rider de Brito

DJ 22.10.1999 - Decisão unânime

ERR 213546/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 21.05.1999 - Decisão unânime

ROAR 364774/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 06.11.1998 - Decisão unânime

ROAR 314049/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 11.09.1998 - Decisão unânime

ERR 202567/1995 - Min. Rider de Brito

DJ 04.09.1998 - Decisão unânime

ERR 75405/1993, Ac. 1665/1996 - Min. Francisco Fausto

DJ 25.10.1996 - Decisão unânime

ERR 61556/1992, Ac. 1639/1996 - Min. Francisco Fausto

DJ 25.10.1996 - Decisão unânime

RR 463945/1998, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DJ 18.08.2000 - Decisão por maioria

RR 493707/1998, 4ªT - Min. Ives Gandra

DJ 29.09.2000 - Decisão unânime

RR 511650/1998, 5ªT - Min. Rider de Brito

DJ 01.12.2000 - Decisão unânime

RE 183576-1, 2ªT-STF - Min. Néri da Silveira

DJ 02.02.1996 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - inserida em 27.11.1998

138. Competência residual. Regime jurídico único.

Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.