Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 112

Orientação Jurisprudencial (OJ):

112. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DECISÃO RESCINDENDA POR DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL (DJ 29.04.2003)

Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.

Precedentes:

ROAR 625172/2000 - Min. Luciano de Castilho

DJ 02.02.2001 - Decisão unânime


ROAR 423679/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 08.06.2001 - Decisão unânime


AR 744225/2001 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 10.05.2002 - Decisão unânime


ROAR 460094/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 17.05.2002 - Decisão unânime


ROAR 800710/2001 - Min. Barros Levenhagen

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime


ROAR 678059/2000 - Juiz Conv. Georgenor Franco

DJ 14.11.2002 - Decisão unânime


ROAR 53210/2002-900-01-00 - Min. Renato Paiva

DJ 25.04.2003 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 112.
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