Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 11

Orientação Jurisprudencial (OJ):

11. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP (inserida em 19.10.2000)

Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/63, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP.

Precedentes:

ERR 349894/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 01.09.2000 - Decisão unânime

ERR 317487/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 01.09.2000 - Decisão unânime

ERR 290863/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 03.09.1999 - Decisão unânime

ERR 265005/1996 - Min. Leonaldo Silva

DJ 18.06.1999 - Decisão unânime

ERR 290880/1996 - Min. Candeia de Souza

DJ 18.06.1999 - Decisão unânime

ERR 152701/9194 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 23.10.9198 - Decisão unânime

RR 4674/1990, Ac. 2ªT 1875/1991 - Min. Francisco Leocádio

DJ 13.09.1991 - Decisão unânime

RR 158625/1995, Ac. 3ªT 11308/1997 Min. Manoel Mendes

DJ 06.02.1998 - Decisão unânime

RR 290880/1996, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DJ 04.12.9198 - Decisão unânime

RR 349894/1997, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo

DJ 10.03.2000 - Decisão unânime