Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST nº 10

Orientação Jurisprudencial (OJ):

10. PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO (DJ 25.04.2007)

É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.

Precedentes:

ROMS 413597/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 12.05.2000 - Decisão unânime

ROMS 355750/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 01.12.2000 - Decisão por maioria

EDRXOFROAG 24/2003-000-11-40.4 - Min. Rider de Brito

DJ 10.09.2004 - Decisão por maioria

ROAG 1799/2003-000-11-40.7 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 01.10.2004 - Decisão por maioria

RXOF e ROMS 23/2003-000-11-00.5 - Min. Gelson de Azevedo

DJ 01.10.2004 - Decisão unânime

RXOF e ROMS 4627/2002-000-11-00.0 - Min. Rider de Brito

DJ 08.10.2004 - Decisão por maioria

ROAG 158/2003-000-03-00.4 - Min. Gelson de Azevedo

DJ 11.02.2005 - Decisão unânime

RXOF e ROAG 423/2003-000-11-40.5 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 19.08.2005 - Decisão unânime

RXOFROMS 471733/1998 - Min. Gelson de Azevedo

DJ 07.10.2005 - Decisão unânime