1) Introdução:
Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro 1020 da EFD-Contribuições, cujo objetivo é detalhar o(s) processo(s) administrativo(s) que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.
Base Legal: Guia Prático da EFD-Contribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
2) Layout:
Uma vez procedida à escrituração de Registros referentes a Processo Referenciado vinculado a um processo administrativo, deve a pessoa jurídica gerar tantos registros “1020” quantos processos administrativos forem utilizadas no período da escrituração, referentes ao detalhamento do(s) mesmo(s) que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.
| Nº | Campo | Descrição | Tipo | Tam. | Dec. | Obrig. |
|---|
| 01 |
REG |
*Texto fixo contendo "1020" |
C |
004* |
- |
S |
| 02 |
NUM_PROC |
Identificação do Processo Administrativo ou da Decisão Administrativa |
C |
020 |
- |
S |
| 03 |
IND_NAT_ACAO |
Indicador da Natureza da Ação, decorrente de Processo Administrativo na Secretaria da Receita Federal do Brasil:
01 – Processo Administrativo de Consulta;
02 – Despacho Decisório;
03 – Ato Declaratório Executivo;
04 – Ato Declaratório Interpretativo;
05 – Decisão Administrativa de DRJ ou do CARF;
06 – Auto de Infração;
99 – Outros. |
C |
002* |
- |
S |
| 04 |
DT_DEC_ADM |
Data do Despacho/Decisão Administrativa |
N |
008* |
- |
S |
Observações:
Nível hierárquico: 2;
Ocorrência: Vários (por arquivo).
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2.1) Observações sobre o preenchimento:
* Campo 01: Valor Válido: [1020].
* Campo 02: Preenchimento: informar o número do processo administrativo onde consta o despacho/decisão que autoriza a adoção de procedimento específico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.
* Campo 03: Valores válidos: [01, 02, 03, 04, 05, 06, 99].
* Campo 04: Preenchimento: informar a data do despacho/decisão administrativa, no formato “ddmmaaaa”, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-”.
Base Legal: Guia Prático da EFD-Contribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
