1) Introdução:

Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro P199 da EFD-Contribuições, registro a ser preenchido caso a pessoa jurídica tenha de proceder a ajustes da contribuição apurada no período, decorrentes de ação judicial, de processo de consulta, da legislação tributária da contribuição, de estorno ou de outras situações.

2) Layout:

Registro a ser preenchido caso a pessoa jurídica tenha de proceder a ajustes da contribuição apurada no período, decorrentes de ação judicial, de processo de consulta, da legislação tributária da contribuição, de estorno ou de outras situações.

Observações: Este registro será utilizado pela pessoa jurídica para detalhar as informações prestadas nos campos 04 e 05 do registro pai P200.

Nível hierárquico: 3;

Ocorrência: 1:N.

2.1) Observações sobre o preenchimento:

* Campo 01: Valor Válido: [P210].

* Campo 02: Valores válidos: [0, 1].

* Campo 03: Preenchimento: informar o valor do ajuste de redução ou de acréscimo. A soma de todos os valores deste campo deve ser transportada para o campo 04 (VL_TOT_AJ_REDUC) ou campo 05 (VL_TOT_AJ_ACRES) do registro P200, de acordo com o indicador de ajuste (campo 02).

* Campo 04: Preenchimento: informar o código do ajuste, conforme Tabela 4.3.8 - “Tabela Código de Ajustes de Contribuição ou Créditos”, referenciada no Manual do Leiaute da EFD-PIS/Cofins e disponibilizada no Portal do SPED no sítio da RFB na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br.

Tabela 4.3.8 - Novos Códigos 07, 08 e 09: Lei nº 12.546/2011, art. 9º, § 12.

No caso de ajustes decorrentes de reconhecimento das receitas pelo regime de caixa, para as pessoas jurídicas tributadas no Imposto de Renda com base no lucro presumido, concomitante com o IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep e a Cofins, deve ser informado o código 07.

No caso de ajustes decorrentes de diferimento do pagamento, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.718/98 (Receitas não recebidas, decorrente de vendas a órgãos públicos), deve a pessoa jurídica informar o código 08 no mês do diferimento do pagamento da CPRB, bem como o código 09 no mês em que a receita corresponde à CPRB anteriormente diferida, for recebida.

* Campo 05: Preenchimento: informar, se for o caso, o número do processo, documento ou ato concessório ao qual o ajuste está vinculado.

No caso de ajuste que envolva grande quantidade de documentos, pode o registro ser escriturado consolidando as informações dos documentos, descrevendo no campo 06 (tipo de documento fiscal consolidado, quantidades de documentos, emitente/beneficiário, por exemplo).

* Campo 06: Preenchimento: informar a descrição resumida do ajuste que está sendo lançada no respectivo registro.

* Campo 07: Preenchimento: informar, se for o caso, a data de referência do ajuste, no formato “ddmmaaaa”, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-”.