1) Introdução:

Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro C120 da EFD-Contribuições que tem por objetivo informar detalhes das operações de importação, que estejam sendo documentadas pela nota fiscal escriturada no registro C100.

2) Layout:

Este registro tem por objetivo informar detalhes das operações de importação, que estejam sendo documentadas pela nota fiscal escriturada no registro C100 (registro individualizado de documentos códigos 1, 1B, 04 e 55 - NF-e), quando o campo IND_OPER for igual a “0” (zero), indicando operação de entrada e que no registro filho C170 conste CST_PIS ou CST_COFINS gerador de crédito (CST 50 a 56), bem como conste no registro C170 CFOP próprio de operações de importação (CFOP iniciado em 3).

Este registro deve ser utilizado mesmo que o documento escriturado em C100 e C170 refira-se a NFe (modelo 55). O registro C199 somente deve ser utilizado quando a PJ optou por relacionar suas operações com direito a crédito e documentadas por NFe nos registros consolidadores C190 e filhos.Não podem ser informados para um mesmo documento fiscal, dois ou mais registros com o mesmo conteúdo no campo NUM_DOC_IMP e NUM_ACDRAW.

Registro com estrutura, campos e conteúdo definidos e constantes no Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD (ICMS e IPI), instituído pelo Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 12 de abril de 2008, disponível no portal de serviços (SPED) da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço sped.rfb.gov.br.

Observações:

1. Devem ser observadas para este registro as observações constantes no registro pai (C100).

Caso a pessoa jurídica tenha importado mercadorias, bens e produtos de pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com direito a crédito na forma prevista na Lei nº 10.865, de 2004, deve preencher o Registro “C120” para validar a apuração do crédito.

2. Deve ser informado neste registro os pagamentos de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, referente ao serviço contratado com direito a crédito, uma vez que de acordo com a legislação em referência, o direito à apuração de crédito aplica-se apenas em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços (art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004).

Nível hierárquico: 4;

Ocorrência: 1:N.

2.1) Observações sobre o preenchimento:

* Campo 01: Valor Válido: [C120].

* Campo 02: Valores Válidos: [0,1,2].

* Campo 03: Preenchimento: informar o número do documento de importação.

* Campo 04: Preenchimento: Informar o valor recolhido de PIS/Pasep – Importação, relacionado ao documento informado neste registro. No caso de haver mais de um recolhimento (PIS/Pasep – Importação) em relação ao mesmo documento, informar no campo o somatório dos valores pagos.

De acordo com a legislação, o direito ao crédito de PIS/Pasep aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços.

* Campo 05: Preenchimento: Informar o valor recolhido de Cofins – Importação, relacionado ao documento informado neste registro. No caso de haver mais de um recolhimento (Cofins – Importação) em relação ao mesmo documento, informar no campo o somatório dos valores pagos.

De acordo com a legislação, o direito ao crédito de Cofins aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços.

* Campo 06: Preenchimento: Informar neste campo o número do ato concessório habilitando o estabelecimento ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback.