Tabela 5.1.1 da EFD-ICMS/IPI - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto - São Paulo

Resumo:

Veremos neste subcapítulo do Guia do Sped-Fiscal a Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto (Tabela 5.1.1) a ser utilizada pelos contribuintes localizados no Estado de São Paulo.

Manual: EFD-ICMS/IPI.

Tabela 5.1.1) Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto (Tabela 5.1.1):

O Registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS) do Sped-Fiscal deve ser informado com utilização obrigatória para todos os contribuintes paulistas, desde 01/04/2015 (1), dos códigos de ajustes previstos na Tabela 5.1.1 (Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto) constante do Anexo VI da Portaria CAT nº 147/2009, com as alterações posteriores.

Visando facilitar a "vida" de nossos leitores, apresentamos neste subcapítulo do Guia do Sped-Fiscal a citada Tabela 5.1.1 a ser utilizada pelos contribuintes localizados no Estado de São Paulo:

Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto (Tabela 5.1.1)Períodos de apuração em que poderão ser utilizados
CódigoDescriçãoInícioFim
SP000202Diferença de imposto apurada por contribuinte01/2015
SP000206Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar01/2015
SP000207Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota01/2015
SP000208Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária01/2015
SP000209Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal01/2015
SP000210Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento01/2015
SP000211Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento01/2015
SP000212Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação01/2015
SP000213Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento01/2015
SP000214Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial01/2015
SP000215Entrada de metais não-ferrosos em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000)01/2015
SP000216Remessa para venda fora do estabelecimento01/201509/2015 
SP000217Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado01/2015
SP000218Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador01/2015
SP000219Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador01/2015
SP000220Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica01/2015
SP000221Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica01/2015
SP000222Transferência de crédito acumulado - Protocolo ICM 12/8401/2015
SP000223Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica01/2015
SP000224Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista01/2015
SP000225Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente01/2015
SP000226Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas01/2015
SP000227Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no regime da substituição tributária02/2020 
SP000287Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015)01/2016
SP000299Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015
SP009999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS01/200903/2015
SP010301Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio01/2015
SP010302Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada01/2015
SP010303Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto01/2015
SP010304Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida01/2015
SP010305Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão01/2015
SP010306Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno01/2015
SP010307Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente01/2015
SP010308Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais01/2015
SP010309Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização01/2015
SP010310Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.0801/2015
SP010311Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria SRE 09/2022 07/2023
SP010312Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 55/201707/2023
SP010313Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 35/2017 07/2023
SP010399Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015
SP019319Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200)01/201712/2018
SP020708Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS01/2015
SP020709Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo01/201506/2023
SP020710Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento01/2015
SP020711Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa01/2015
SP020712Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido01/2015
SP020713Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento01/2015
SP020714Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento01/2015
SP020716Imposto recolhido por guia de recolhimentos  especiais nas saídas de álcool carburante e  de produtos resultantes da industrialização do petróleo01/2015
SP020717Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento01/2015
SP020718Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota01/2015
SP020719Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído01/2015
SP020720Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos01/2015
SP020721Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído01/2015
SP020722Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru01/2015
SP020723Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado01/2015
SP020724Crédito outorgado - Abate de bovinos e suínos01/201506/2023
SP020725Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé01/2015
SP020726Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado01/2015
SP020727Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento01/2015
SP020728Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto01/2015
SP020729Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador01/2015
SP020730Recebimento de saldo credor - Estabelecimento centralizador01/2015
SP020731Crédito outorgado - Abate de aves01/201506/2023
SP020732Crédito outorgado - Outros produtos alimentícios01/201506/2023
SP020733Crédito outorgado - Informática periférico01/201506/2023
SP020734Crédito outorgado - Telefone celular01/201506/2023
SP020735Crédito outorgado - Unidade de processamento01/201506/2023
SP020736Crédito outorgado - Informática outros01/201506/2023
SP020737Crédito outorgado - Leite Esterilizado UHT (longa vida)01/201506/2023
SP020738Crédito outorgado - Adesivo Hidroxilado - garrafas PET01/201506/2023
SP020739Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC01/2015
SP020740Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica01/2015
SP020741Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica01/2015
SP020742Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE01/2015
SP020743Recebimento de Crédito Acumulado - Protocolo ICM 12/8401/2015
SP020744Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica01/2015
SP020745Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica01/2015
SP020746Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista01/2015
SP020747Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/201001/2015
SP020748Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol01/2015
SP020749Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica05/2018
SP020750Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária02/2020
SP020751Crédito outorgado - Convênio ICMS 116/202208/202212/2022
SP020752Crédito outorgado - Acetona e Bisfenol 07/2023
SP020753Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial 03/2023
SP020770Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica02/2016
SP020799Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015
SP030801Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado01/2015
SP030802Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração01/2015
SP030803Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração01/2015
SP030804Imposto relativo a operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - Venda fora do estabelecimento01/2015
SP030805Operações com café cru - Imposto a ser recolhido em período posterior01/2015
SP030806Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento01/2015 09/2015
SP030807Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto          12/2018
SP030899Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015
SP041499Deduções - RPA - ST - RES01/2015
SP100201Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento01/2015
SP100202ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais01/2015
SP100203Outros débitos - Anexo VI-M - Convênio ICMS n° 199/202205/2023
SP100204Repasse de ICMS Retido por Refinarias/Complementos01/2024
SP100205Repasse ICMS Retido por Outros Contribuintes01/2024
SP100299Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015
SP110399Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015
SP120701Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal01/2015
SP120702Dedução de imposto retido - Ressarcimento por depósito bancário01/2015
SP120703Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis01/2015
SP120704Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis01/2015
SP120705Outros créditos - Anexo VI-M - Convênio ICMS n° 199/202205/2023
SP120706ICMS ST: Pagamentos Antecipados01/2024
SP120753Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial 03/2023
SP120799Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015
SP130801Estorno de imposto retido no retorno - Venda fora do estabelecimento01/2015
SP130899Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015
SP141499Deduções - RPA - ST - RES01/2015
SP109999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-ST01/200903/2015
SP010314Estorno de imposto creditado - Cláusula décima sétima - Convênio ICMS n° 199/2022 (Item acrescentado pela Portaria SRE-44/23, de 13-07-2023; DOE 15-07-2023)05/2023
SP019999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS01/200903/2015
SP119999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-ST01/200903/2015
SP029999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS01/200903/2015
SP129999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-ST01/200903/2015
SP039999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS01/200903/2015
SP139999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-ST01/200903/2015
SP049999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS01/200903/2015
SP149999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-ST01/200903/2015
SP059999Débito especial de ICMS01/2009
SP159999Débito especial de ICMS-ST01/2009
SP099999Controle do ICMS extra-apuração01/201303/2015
SP209999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP01/201612/2016
SP219999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP01/201612/2016
SP229999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP01/201612/2016
SP239999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP01/201612/2016
SP249999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP01/201612/2016
SP259999Débito especial de ICMS Difal/FCP01/201612/2016
SP120770Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica02/2016
SP029719Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS01/201712/2018
SP099719Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 120001/201712/2018
SP209999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal01/2017
SP219999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal01/2017
SP229999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal01/2017
SP239999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal01/2017
SP249999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal01/2017
SP259999Débito especial de ICMS Difal01/2017
SP309999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP01/2017
SP319999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP01/2017
SP320001EC 87/2015: Pagamentos Antecipados01/2024
SP329999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP.01/2017
SP339999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP01/2017
SP349999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-FCP.01/2017
SP359999Débito especial de ICMS-FCP01/2017
SP090001Uso determinado por regime especial - Controle de créditos de ressarcimento de ST ou antecipação por determinação de regime especial07/2020 
SP090002Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do tratamento tributário diferenciado no diferimento de ICMS do B100, pela Portaria SRE 109/22, de uso exclusivo no Registro 120010/2022
SP019001Uso determinado por regime especial - Transferência do valor creditado a título de ressarcimento de ST ou antecipação, da apuração de operações próprias do ICMS para o controle de créditos fiscais do ICMS (registro 1200) 07/2020
SP029001Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS de operações próprias07/2020 
SP029002Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426A) - parcela correspondente a ICMS sobre operação própria 07/2020 
SP129001Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS-ST07/2020
SP129002Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426-A) - parcela correspondente a ICMS sobre operações subsequentes07/2020
SP129705Ressarcimento de Substituição Tributária - Recebimento de Crédito de Ressarcimento conforme autorização com visto eletrônico (Código acrescentado pela Portaria SRE-11/24, de 20-02-2024, DOE 21-02-2024)03/2024
SP129706Ressarcimento de Substituição Tributária - Recebimento de Crédito de Ressarcimento mediante depósito bancário conforme autorização com visto eletrônico. (Código acrescentado pela Portaria SRE-11/24, de 20-02-2024, DOE 21-02-2024)03/2024

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Orientações:

  1. O registro E113 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E111: SP000210; SP000211; SP000218; SP000219; SP000225; SP000226; SP020729; SP020730; SP020747; SP020748.
  2. O registro E240 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E220: SP120701; SP120702.
  3. Nos casos dos códigos de ajustes SP000210 ou SP000211, utilizar o campo “DESCR_COMPL_AJ” do registro E111 para inserir como texto a data do início e a data final do período de apuração no formato MM/AAAA-MM/AAAA (ex: “07/2014-12/2014”).
  4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745 e SP020749, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112, inserindo o visto eletrônico, de 12 dígitos, sem pontuação ou espaços, no campo NUM_PROC. Cada visto eletrônico deverá ser lançado em um único par de registros E111-E112, não podendo haver mais de um E112 para o mesmo E111.
  5. No caso do código de ajuste SP000287, que diz respeito à parcela do ICMS Diferencial de Alíquotas devida ao Estado de São Paulo como remetente de mercadorias a não contribuintes de outros Estados, conforme EC87/2015, preencher o campo VL_AJ_APUR do registro E111 com o valor do campo VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL do registro E310 cujo registro E300 tenha campo UF=”SP”. O valor final do campo VL_RECOL desse registro E310 deverá estar zerado por meio de um lançamento no campo VL_DEDUÇÕES_DIFAL (código SP249999 no registro E311) de valor idêntico ao valor constante no campo VL_SLD_ DEV_ANT_DIFAL já mencionado.
  6. O código de ajuste SP020719 deverá ser utilizado apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT nº 17/1999. O código de ajuste SP020749 deverá ser utilizado apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 42//2018. O código de ajuste SP020721 deverá ser utilizado pelos contribuintes que apropriarem crédito nos termos do artigo 271 do RICMS/00 desde que não exista disposição em contrário.
  7. O adicional de ICMS previsto no artigo 56-C do RICMS/00 deverá ser informado nos livros fiscais somado ao ICMS. Na apuração, por meio dos códigos de ajuste SP020770 e SP120770, o valor correspondente deverá ser retirado da apuração normal do ICMS e o recolhimento informado no campo 15 (DEB_ESP ou DEB_ESP_ST) do registro correspondente (E110 ou E210), complementado com o recolhimento devido informado nos registros de recolhimento (E116 ou E250) informando o código 006 no campo COD_OR.
  8. Os códigos SP019319, SP029719 e SP099719 serão utilizados apenas para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT nº 158/2015.
  9. Os ajustes lançados no registro E111 através do código SP030807 devem ser escriturados com o preenchimento dos registros E113 correspondentes aos BP-es que ensejaram o estorno do débito em função de cancelamento.
  10. Os códigos SP090001, SP019001, SP029001 e SP129001 serão utilizados apenas para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária de acordo com a sistemática estabelecida por regime especial.
  11. Para o código de ajuste SP029002, preencher o campo abaixo, referente ao registro E111, com as seguintes informações: VL_AJ_APUR Valor Recolhido - Operação própria.
  12. Para o código de ajuste SP129002, preencher o campo abaixo, referente ao registro E220, com as seguintes informações: VL_AJ_APUR Valor Recolhido - Operação subsequente.
  13. Para o código de ajuste SP020713, preencher o campo 04 (VL_AJ_APUR) do registro E111 com o valor correspondente à soma do ICMS pago indevidamente em razão de destaque a maior em documentos fiscais, nos termos do inciso VII do artigo 63 do RICMS, para serem creditados. Para cada item com ICMS destacado a maior, informar um registro E113, preenchendo o campo 08 (COD_ITEM) com o código do produto utilizado na emissão do documento fiscal e o campo 09 (VL_AJ_ITEM) com o valor de ICMS a ser creditado, correspondente ao destaque a maior.
  14. No caso dos códigos de ajustes SP129705 e SP129706, lançados no registro E220, preencher obrigatoriamente o registro E230, inserindo o visto eletrônico, de 12 dígitos, sem pontuação ou espaços, no campo NUM_PROC. Cada visto eletrônico deverá ser lançado em um único par de registros E220-E230, não podendo haver mais de um E230 para o mesmo E220.
  15. Para o código de ajuste SP120706, ICMS ST: Pagamentos Antecipados, informar, englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de apuração de ST em EFD.
  16. Para o código de ajuste SP100204, Repasse de ICMS Retido por Refinarias/Complementos, informar o valor do ICMS ST devido à unidade federada,relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este ajuste deve ser usado somente em duas situações:
    1. Valor do Repasse do dia 10 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR,em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;
    2. pelo distribuidor de combustíveis que estiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo na unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, relativo às mesmas operações.
  17. Para o código de ajuste SP100205, Repasse ICMS Retido por Outros Contribuintes, será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis,importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações:
    1. cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes;
    2. cujo imposto tenha sido retido por refinaria de petróleo ou suas bases, masque tenham sido inicialmente objeto de glosa, parcial ou total, pela unidade federada devedora, sendo depois, porém, revertida a glosa em favor da unidade federada credora, nos termos definidos em Convênio.
  18. Para o código de ajuste SP320001, EC 87/2015 : Pagamentos Antecipados, informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento.

Nota VRi Consulting:

(1) A utilização dessa Tabela é opcional até 31/03/2015, em substituição à Tabela prevista no Anexo III da Portaria CAT nº 147/2009. Já a partir de 01/04/2015 sua utilização fica obrigatória para todos os contribuintes paulistas obrigados à entrega do Sped-Fiscal.

Base Legal: Art. 8º, caput, VI e Anexo VI da Portaria CAT nº 147/2009 (Checado pela VRi Consulting em 15/10/17).

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2.6.8.1) Tabela vigente até 31/12/2014:

Os Sped-fiscais até a competência dezembro de 2014 deverão obrigatoriamente ser entregue mediante a utilização da seguinte Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto (2):

Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto
CódigoDescrição
SP009999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS.
SP109999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST.
SP019999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS.
SP119999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST.
SP029999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS.
SP129999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST.
SP039999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS.
SP139999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST.
SP049999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS.
SP149999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST.

Nota VRi Consulting:

(2) A utilização dessa Tabela é opcional até 31/03/2015, em substituição à Tabela prevista no Anexo III da Portaria CAT nº 147/2009. Já a partir de 01/04/2015 sua utilização fica obrigatória para todos os contribuintes paulistas obrigados à entrega do Sped-Fiscal.

Base Legal: Art. 8º, caput, VI e Anexo III da Portaria CAT nº 147/2009 (Checado pela VRi Consulting em 15/10/17).

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