Postado em: 01/01/2025 - Área: Normas Regulamentadoras (NR).

Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e penalidades

Resumo:

A Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) estabelece que fiscalização, embargo, interdição e penalidades, no cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, serão efetuados obedecendo ao disposto nos decretos leis.

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Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e penalidades

Publicação	D.O.U.
Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978	06/07/78
Alterações/Atualizações	D.O.U.
Portaria SSMT nº 07, de 15 de março de 1983	18/03/83
Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de 1983	14/06/83
Portaria SSMT nº 18, de 26 de julho de 1983	28/07/83
Portaria SSMT nº 19, de 26 de julho de 1983	28/07/83
Portaria SSMT nº 08, de 07 de março de 1985	12/03/85
Portaria MTb nº 3.032, de 15 de fevereiro de 1990	16/02/90
Portaria DNSST nº 03, de 01 de julho de 1992	13/07/92
Portaria DNSST nº 07, de 05 de outubro de 1992	07/10/92
Portaria SSST nº 13, de 17 de setembro de 1993	21/09/93
Portaria SSST nº 23, de 27 de dezembro de 1994	Rep. 26/04/95
Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994	30/12/94
Portaria SSST nº 06, de 14 de agosto de 1995	18/08/95
Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996	Rep. 13/05/96
Portaria SSST nº 17, de 25 de junho de 1996	28/06/96
Portaria SSST nº 08, de 24 de março de 1997	Rep. 03/04/97
Portaria SSST nº 12, de 06 de maio de 1997	07/05/97
Portaria SSST nº 18, de 30 de março de 1998	Rep. 03/09/98
Portaria SSST nº 20, de 17 de abril de 1998	Retif. 20/04/98
Portaria SSST nº 26, de 06 de maio de 1998	08/05/98
Portaria SIT nº 04, de 06 de outubro de 1999	08/10/99
Portaria SIT nº 35, de 26 de dezembro de 2000	03/08/00
Portaria SIT nº 08, de 21 de fevereiro de 2001	22/02/01
Portaria SIT nº 31, de 20 de dezembro de 2001	27/12/01
Portaria SIT nº 01, de 17 de janeiro de 2002	25/01/02
Portaria SIT nº 18, de 12 de julho de 2002	12/07/02
Portaria SIT nº 70, de 12 de março de 2004	17/03/04
Portaria SIT nº 82, de 01 de junho de 2004	02/06/04
Portaria SIT nº 94, de 17 de agosto de 2004	18/08/04
Portaria SIT nº 114, de 17 de janeiro de 2005	27/01/05
Portaria SIT nº 126, de 03 de junho de 2005	06/06/05
Portaria SIT nº 127, de 16 de junho de 2005	20/06/05
Portaria SIT nº 160, de 19 de abril de 2006	20/04/06
Portaria SIT nº 166, de 30 de maio de 2006	31/05/06
Portaria SIT nº 178, de 21 de setembro de 2006	25/09/06
Portaria SIT nº 38, de 21 de fevereiro de 2008	25/02/08
Portaria SIT nº 44, de 09 de abril de 2008	11/04/08
Portaria MTE nº 191, de 15 de abril de 2008	16/04/08
Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011	10/10/11
Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro de 2012	12/01/12
Portaria SIT nº 319, de 15 de maio de 2012	18/05/12
Portaria SIT nº 2.033, de 07 de dezembro de 2012	10/12/12
Portaria MTE nº 591, de 28 de abril de 2014	30/04/14
Portaria MTE nº 11, de 09 de janeiro de 2015	12/01/15
Portaria MTE nº 882, de 1º de julho de 2015	02/07/15
Portaria MTPS nº 507, de 29 de abril de 2016	02/05/16
Portaria MTb nº 167, de 20 de fevereiro de 2017	21/02/17
Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019	24/09/19
Portaria SEPRT nº 1.358, de 09 de dezembro de 2019	10/12/19
Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019	10/12/19
Portaria SEPRT nº 1.360, de 09 de dezembro de 2019	10/12/19
Portaria SEPRT nº 9.384, de 06 de abril de 2020	Rep. 15/04/20
Portaria MTP nº 698, de 04 de abril de 2022	14/04/22
Portaria MTP nº 4.406, de 29 de dezembro de 2022	30/12/22
Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023	25/10/23
Portaria MTE nº 553, de 16 de abril de 2024	17/04/24
Portaria MTE nº 1.794, de 24 de outubro de 2024	25/10/24

(Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)

28.1 FISCALIZAÇÃO

28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.

28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.

28.3 PENALIDADES.

28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

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ANEXO I

(Alterado pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)

ANEXO IA

(Inserido pela Portaria n.º 319, de 15 de maio de 2012)

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ANEXO II - NORMAS REGULAMENTADORAS - NR

(Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 1.067, de 23/09/19) – vide prazo no art. 5º (45 dias após a data de publicação).

NR 1
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.4.1, alínea "a"	101049-2	3	S
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV	101050-6	3	S
1.4.1, alínea "c"	101051-4	2	S
1.4.1, alínea "d"	101052-2	2	S
1.4.1, alínea "e"	101053-0	4	S
1.4.1, alínea "f", e 1.6.5	101054-9	2	S
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV	101055-7	3	S
1.4.3.1	101056-5	4	S
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	101057-3	2	S
1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3	101058-1	3	S
1.5.3.2, alínea "a"	101059-0	3	S
1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2	101060-3	3	S
1.5.3.2, alínea "c"	101061-1	3	S
1.5.3.2, alínea "d"	101062-0	3	S
1.5.3.2, alínea "d", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	101063-8	3	S
1.5.3.2.1	101064-6	3	S
1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3	101065-4	2	S
1.5.3.4	101066-2	3	S
1.5.4.1	101067-0	3	S
1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	101068-9	3	S
1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1	101069-7	3	S
1.5.4.4.3, 1.5.4.4.3.1 e 1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"	101070-0	3	S
1.5.4.4.5	101071-9	3	S
1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1	101072-7	3	S
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"	101073-5	3	S
1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2	101074-3	3	S
1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1	101075-1	3	S
1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2	101076-0	3	M
1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	101077-8	4	S
1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a" e "b"	101078-6	3	S
1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1	101079-4	2	S
1.5.8.2	101080-8	3	S
1.5.8.2	101081-6	3	S
1.5.8.3	101082-4	3	S
1.5.8.4	101083-2	3	S
1.6.1 e 1.6.4	101084-0	2	S
1.6.5.1	101085-9	2	S
1.7.1	101086-7	3	S
1.7.1.1 e 1.7.3	101087-5	1	S
1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1	101088-3	3	S
1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2	101089-1	3	S
1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1	101090-5	3	S
1.7.2 e 1.7.4	101091-3	2	S
1.7.5	101092-1	3	S
1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1	101093-0	3	S
1.7.9 e 1.7.9.1	101094-8	3	S
1.8.1.1	101095-6	3	S
1.8.4.1	101096-4	2	S
1.8.6.1	101097-2	3	M
1.5.7.1, alínea "b"	101110-3	2	S
1.5.7.2 e 1.5.7.2.1	101111-1	2	S

NR 1 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.2	101098-0	2	S
2.3 e 2.4	101099-9	3	S
2.5	101100-6	2	S
3.1 e 3.2	101101-4	3	S
4.1	101102-2	2	S
4.1.1	101103-0	3	S
4.2 e 4.3	101104-9	3	S
4.4	101105-7	2	S
4.5	101106-5	2	S
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3	101107-3	3	S
4.7 e 4.7.1	101108-1	1	S
5.1	101109-0	3	S

NR 1 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.2	101037-9	3	S
2.3 e 2.4	101038-7	3	S
2.5	101039-5	3	S
3.1 e 3.2	101040-9	3	S
4.1	101041-7	3	S
4.1.1	101042-5	3	S
4.2 e 4.3	101043-3	3	S
4.4	101044-1	3	S
4.5	101045-0	3	S
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3	101046-8	3	S
4.7 e 4.7.1	101047-6	3	S
5.1	101048-4	3	S

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NR 3
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.2.2.1	103008-6	4	S
3.2.2.2	103009-4	4	S
3.5.4	103010-8	4	S
3.5.5	103011-6	2	S

NR 4
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.2.1	104044-8	4	S
4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	104045-6	3	S
4.3.2	104046-4	3	S
4.3.3	104047-2	3	S
4.3.4	104048-0	3	S
4.3.5	104049-9	3	S
4.3.6	104050-2	2	S
4.3.7 e 4.3.7.1	104051-0	3	S
4.3.8	104052-9	3	S
4.3.9	104053-7	3	S
4.4.1.1	104054-5	3	S
4.4.2	104055-3	3	S
4.4.3	104056-1	3	S
4.4.4	104057-0	3	S
4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2	104058-8	3	S
4.5.1 e 4.5.1.2.1	104059-6	3	S
4.5.2	104060-0	3	S
4.5.3 e 4.5.3.1	104061-8	3	S
4.5.4, 4.5.4.1, alíneas "a" e "b", e 4.5.4.2	104062-6	3	S
4.5.6	104063-4	3	S
4.6.1 e 4.6.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	104064-2	2	S
4.7.1	104065-0	3	S
4.7.2	104066-9	3	S
4.7.3	104067-7	2	S

NR 5
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1	205113-3	4	S
5.3.2, alíneas "a", "b" e "c"	205114-1	3	S
5.4.1	205115-0	3	S
5.4.2	205116-8	3	S
5.4.3 e 5.4.4	205117-6	3	S
5.4.5	205118-4	2	S
5.4.6	205119-2	2	S
5.4.7	205120-6	2	S
5.4.8 e 5.4.9	205121-4	2	S
5.4.10	205122-2	3	S
5.4.11, alíneas "a" e "b"	205123-0	3	S
5.4.12	205124-9	3	S
5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3	205125-7	2	S
5.5.1	205126-5	2	S
5.5.1.1	205127-3	1	S
5.5.2 e 5.5.2.1	205128-1	1	S
5.5.3, alíneas "a" a "j"	205129-0	3	S
5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2	205130-3	2	S
5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4	205131-1	2	S
5.5.6	205132-0	3	S
5.5.8	205133-8	2	S
5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5	205134-6	2	S
5.6.4, alíneas "a" e "b"	205135-4	3	S
5.6.6	205136-2	2	S
5.6.7	205137-0	2	S
5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2	205138-9	2	S
5.6.7.2	205139-7	1	S
5.6.7.4	205140-0	2	S
5.6.7.5	205141-9	3	S
5.7.1 e 5.7.1.1	205142-7	3	S
5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4	205143-5	3	S
5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4	205144-3	3	S
5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1	205145-1	3	S
5.8.6 e 5.8.7	205146-0	2	S
5.9.1	205147-8	3	S
5.9.2	205148-6	2	S

NR 5 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1	205149-4	3	S
3.1.1 e 3.1.3	205150-8	2	S
3.2 e 3.2.1	205151-6	2	S
3.2.3	205152-4	3	S
3.2.3.1 e 3.2.3.1.1	205153-2	3	S
3.3, 3.3.1 e 3.3.2	205154-0	2	S
3.5	205155-9	3	S
3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"	205156-7	3	S
3.6 e 3.6.1	205157-5	2	S
3.7.2	205158-3	2	S

NR 6 (206.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
6.2	206023-0	4	S
6.3	206024-8	4	S
6.6.1, alínea a	206005-1	3	S
6.6.1, alínea b	206025-6	4	S
6.6.1, alínea c	206026-4	4	S
6.6.1, alínea d	206008-6	3	S
6.6.1, alínea e	206009-4	3	S
6.6.1, alínea f	206027-2	2	S
6.6.1, alínea "h"	206033-7	2	S
6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	206047-7	4	S
6.9.1	206039-6	4	S
6.9.3	206032-9	3	S

NR 7
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
7.3.2.1	107099-1	2	M
7.3.2.2	107100-9	3	M
7.4.1, alínea "a"	107101-7	4	M
7.4.1, alínea "b"	107102-5	2	M
7.4.1, alínea "c"	107103-3	2	M
7.5.1	107104-1	4	M
7.5.3	107105-0	3	M
7.5.4, alínea "a"	107106-8	2	M
7.5.4, alíneas "b" e "c"	107107-6	2	M
7.5.4, alínea "d"	107108-4	2	M
7.5.5	107109-2	2	M
7.5.6, alínea "a"	107110-6	3	M
7.5.6, alínea "b"	107111-4	3	M
7.5.6, alínea "c"	107112-2	3	M
7.5.6, alínea "d"	107113-0	3	M
7.5.6, alínea "e"	107114-9	3	M
7.5.8, inciso I	107115-7	3	M
7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b"	107116-5	3	M
7.5.9	107117-3	3	M
7.5.9.1	107118-1	2	M
7.5.10	107119-0	3	M
7.5.11	107120-3	3	M
7.5.12	107121-1	3	M
7.5.12, alíneas "a" e "b"	107122-0	3	M
7.5.12.1 e 7.5.12.2	107123-8	3	M
7.5.13	107124-6	3	M
7.5.14	107125-4	2	M
7.5.16 e 7.5.18	107126-2	2	M
7.5.17	107127-0	3	M
7.5.19	107128-9	3	M
7.5.19.1	107129-7	2	M
7.5.19.2	107130-0	2	M
7.5.19.3	107131-9	1	M
7.5.19.4	107132-7	3	M
7.5.19.5	107133-5	4	M
7.5.19.6 e 7.5.19.6.1	107134-3	3	M
7.6.1	107135-1	2	M
7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3	107136-0	2	M
7.6.2	107137-8	3	M
7.6.3 e 7.6.4	107138-6	2	M
7.6.5	107139-4	2	M
7.7.1	107140-8	4	M
7.7.1.1	107141-6	2	M
7.7.3	107142-4	2	M

NR 7 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2	107143-2	3	M
2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens	107144-0	3	M

NR 7 - Anexo III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	107145-9	3	M
2.6	107146-7	3	M
1 e 1.1 do Quadro 2	107147-5	2	M
3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2	107148-3	3	M
3.3 e 3.4	107149-1	3	M

NR 7 - Anexo IV
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens	107150-5	4	M
3.1 a 3.15, e respectivos subitens	107151-3	4	M

NR 7 - Anexo V
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1	107152-1	2	M
4.1	107153-0	2	M
4.1.1	107154-8	3	M
5.1	107155-6	3	M
5.2	107156-4	3	M
5.3	107157-2	2	M
5.4	107158-0	2	M

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NR 8
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
8.3.1	108031-8	2	S
8.3.2.1	108032-6	3	S
8.3.2.2	108033-4	4	S
8.3.2.3	108034-2	3	S
8.3.2.4	108035-0	3	S
8.3.2.5	108036-9	4	S
8.3.3.1	108037-7	2	S
8.3.3.2	108038-5	2	S
8.3.3.3	108039-3	2	S
8.3.3.4	108040-7	2	S

NR 9
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	109183-2	3	S
9.4.1	109184-0	3	S
9.4.2, alíneas "a", "b" e "c", e 9.4.2.1	109185-9	3	S
9.4.3	109186-7	2	S
9.5.2	109187-5	3	S
9.5.3	109188-3	2	S
9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1	109189-1	3	S

NR 9 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1 e 3.1.1	109190-5	3	S
3.2	109191-3	3	S
3.3	109192-1	2	S
4.1	109193-0	3	S
4.2 e 4.3	109194-8	3	S
5.1.1	109195-6	2	S
5.2.1	109196-4	2	S
5.2.4 e 5.2.5	109197-2	3	S
5.3.1	109198-0	2	S
5.3.4 e 5.3.5	109199-9	3	S
6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109200-6	3	S
6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109201-4	3	S

NR 9 - Anexo III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1	109202-2	3	S
3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2	109203-0	2	S
3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	109204-9	3	S
3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	109205-7	3	S
3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109206-5	2	S
4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2	109207-3	3	S
4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	109208-1	3	S
4.2.3	109209-0	3	M
5.1 e 5.2	109210-3	3	S
6.1, alíneas "a" e "b"	109211-1	3	S

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NR 10 (210.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
10.2.1	210122-0	4	S
10.2.2	210002-9	1	S
10.2.3	210003-7	3	S
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	210178-5	2	S
10.2.5	210012-6	4	S
10.2.5, alínea a	210127-0	2	S
10.2.5, alínea b	210128-9	2	S
10.2.6	210016-9	3	S
10.2.7	210017-7	2	S
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3	210179-3	4	S
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3	210180-7	4	S
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6	210181-5	3	S
10.3.7	210138-6	3	S
10.3.8	210033-9	2	S
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	210182-3	3	S
10.3.10	210041-0	2	S
10.4.1	210042-8	4	S
10.4.2	210043-6	4	S
10.4.3 e 10.4.3.1	210183-1	3	S
10.4.4	210046-0	3	S
10.4.4.1	210047-9	2	S
10.4.5	210146-7	3	S
10.4.6	210049-5	3	S
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4	210184-0	4	S
10.6.1 e 16.6.1.1	210185-8	4	S
10.6.2	210171-8	3	S
10.6.3 e 10.6.5	210186-6	4	S
10.6.4	210067-3	3	S
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9	210187-4	4	S
10.8.5, 10.8.6	210188-2	2	S
10.8.7	210156-4	2	M
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4	210189-0	3	S
10.8.9	210090-8	2	S
10.9.1	210091-6	3	S
10.9.2	210161-0	3	S
10.9.3	210162-9	3	S
10.9.4	210094-0	3	S
10.9.5	210163-7	3	S
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	210190-4	3	S
10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4	210191-2	3	S
10.11.5	210177-7	3	S
10.11.6 e 10.11.7	210192-0	3	S
10.11.8	210166-1	3	S
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4	210193-9	3	S
10.13.2 e 10.13.3	210194-7	4	S
10.14.2 e 10.14.4	210195-5	4	S

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NR 11 (111.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
11.1.1	111036-5	4	S
11.1.2	111037-3	3	S
11.1.3	111038-1	4	S
11.1.3.1	111039-0	4	S
11.1.3.2	111040-3	2	S
11.1.3.3	111041-1	4	S
11.1.4	111042-0	2	S
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1	111126-4	3	S
11.1.7	111046-2	2	S
11.1.8	111047-0	3	S
11.1.9 e 11.1.10	111127-2	4	S
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10	111128-0	2	S
11.2.4	111054-3	2	S
11.2.5	111055-1	3	S
11.2.8	111056-0	3	S
11.2.9	111057-8	2	S
11.2.11	111050-0	2	S
11.3.1	111058-6	3	S
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5	111129-9	3	S
11.4.1	111035-7	4	S

NR 11 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2	111130-2	4	S
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3	111131-0	4	S
1.4 e 1.4.1	111132-9	4	S
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4	111133-7	4	S
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4	111134-5	4	S
2.3.1, alíneas "a" e"b"	111135-3	4	S
2.4.1	111084-5	4	S
2.5.1 e 2.5.2	111136-1	4	S
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4	111137-0	4	S
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2	111138-8	4	S
3.3 e 3.3.1	111139-6	4	S
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1	111140-0	4	S
4.2	111103-5	4	S
4.3	111104-3	4	S
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7	111141-8	4	S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6	111142-6	4	S
6.1	111122-1	4	S
6.2	111123-0	4	S
6.3	111124-8	4	S
6.4	111125-6	4	S

NR 12 (312.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
12.1.7	312309-0	3	S
12.1.8	312310-3	2	S
12.1.9 e 12.1.9.1	312311-1	4	S
12.1.12	312312-0	4	S
12.2.1 e 12.2.1.2	312313-8	2	S
12.2.2	312314-6	3	S
12.2.3	312315-4	3	S
12.2.4	312316-2	3	S
12.2.5	312317-0	2	S
12.2.6 e 12.2.6.1.	312318-9	3	S
12.2.7	312319-7	2	S
12.2.8	312320-0	3	S
12.2.8.1	312321-9	3	S
12.3.1	312322-7	4	S
12.3.2	312323-5	4	S
12.3.3	312324-3	4	S
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	312325-1	4	S
12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5, alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6	312326-0	4	S
12.3.5, alínea "b"	312327-8	3	S
12.3.5, alínea "c"	312328-6	4	S
12.3.5, alínea "d"	312329-4	3	S
12.3.5, alínea "e"	312330-8	4	S
12.3.6	312331-6	4	S
12.3.7	312332-4	4	S
12.3.7.1	312333-2	4	S
12.3.7.2	312334-0	4	S
12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c"	312335-9	4	S
12.3.8, alínea "b"	312336-7	4	S
12.3.8, alínea "c"	312337-5	4	S
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c"	312338-3	3	S
12.3.10	312339-1	3	S
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312340-5	4	S
12.4.2	312341-3	4	S
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312342-1	4	S
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c"	312343-0	4	S
12.4.6, alíneas "a" e "b"	312344-8	4	S
12.4.7	312345-6	4	S
12.4.7.1	312346-4	4	S
12.4.7.2	312347-2	4	S
12.4.7.3	312348-0	4	S
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312349-9	4	S
12.4.9	312350-2	1	S
12.4.10	312351-0	2	S
12.4.11	312352-9	2	S
12.4.12	312353-7	2	S
12.4.13, alíneas "a" e "b"	312354-5	2	S
12.4.13.1, alíneas "a" e "b"	312355-3	2	S
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c"	312356-1	2	S
12.4.14.1	312357-0	2	S
12.5.1	312358-8	4	S
12.5.1.1	312359-6	3	S
12.5.2, alínea "a"	312360-0	3	S
12.5.2, alínea "b"	312361-8	3	S
12.5.2, alínea "c"	312362-6	3	S
12.5.2, alínea "d"	312363-4	3	S
12.5.2, alínea "e"	312364-2	3	S
12.5.2, alínea "f"	312365-0	3	S
12.5.2.1	312366-9	2	S
12.5.3 e 12.5.3.1	312367-7	2	S
12.5.5	312368-5	2	S
12.5.6	312369-3	2	S
12.5.6, alínea "a"	312370-7	2	S
12.5.6, alínea "b"	312371-5	2	S
12.5.6.1	312372-3	2	S
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c"	312373-1	2	S
12.5.7.1	312374-0	2	S
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c"	312375-8	2	S
12.5.8.1	312376-6	2	S
12.5.9 e 12.5.9.1	312377-4	2	S
12.5.9.2	312378-2	4	S
12.5.10	312379-0	4	S
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	312380-4	1	S
12.5.12	312381-2	4	S
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2	312382-0	2	S
12.5.14	312383-9	3	S
12.5.15	312384-7	3	S
12.5.16	312385-5	3	S
12.5.17	312386-3	3	S
12.6.1	312387-1	3	S
12.6.1.1	312388-0	2	S
12.6.2	312389-8	4	S
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f"	312390-1	4	S
12.6.3, alínea "b"	312391-0	4	S
12.6.3, alínea "c"	312392-8	4	S
12.6.3, alínea "d"	312393-6	4	S
12.6.3, alínea "e"	312394-4	4	S
12.6.3, alínea "f"	312395-2	4	S
12.6.4	312396-0	3	S
12.6.5 e 12.6.5.1	312397-9	4	S
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c"	312398-7	3	S
12.6.7 e 12.6.7.1	312401-0	3	S
12.6.8 e 12.6.8.1	312402-9	3	S
12.7.1	312403-7	2	S
12.7.2	312404-5	4	S
12.7.3	312405-3	4	S
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b"	312406-1	4	S
12.7.5	312408-8	4	S
12.7.6	312409-6	4	S
12.7.7, alíneas "a" e "b"	312410-0	4	S
12.7.8.1	312411-8	4	S
12.8.1	312412-6	3	S
12.8.1.1	312413-4	3	S
12.8.1.2	312414-2	3	S
12.8.2	312415-0	3	S
12.8.2.1	312416-9	3	S
12.8.3	312417-7	3	S
12.8.4	312418-5	3	S
12.8.5	312419-3	4	S
12.8.6 e 12.8.6.1	312420-7	4	S
12.8.7	312421-5	3	S
12.8.8	312422-3	3	S
12.8.9 e 12.8.9.1	312423-1	3	S
12.8.9.2.1	312424-0	3	S
12.8.9.3	312425-8	3	S
12.9.1	312426-6	3	S
12.9.2	312427-4	3	S
12.10.2	312428-2	3	S
12.10.3	312429-0	3	S
12.10.4	312430-4	3	S
12.11.1	312431-2	4	S
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312432-0	3	S
12.11.2.1	312433-9	3	S
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b"	312434-7	4	S
12.11.3	312436-3	1	S
12.11.3, alínea "a"	312437-1	4	S
12.11.3, alínea "b"	312438-0	4	S
12.11.3, alínea "c"	312439-8	3	S
12.11.3, alínea "d"	312440-1	3	S
12.11.3, alínea "e"	312441-0	3	S
12.11.3.1, alínea "a"	312442-8	3	S
12.11.3.1, alínea "b"	312443-6	3	S
12.11.3.1, alínea "c"	312444-4	3	S
12.11.3.1, alínea "d"	312445-2	3	S
12.11.3.1, alínea "e"	312446-0	3	S
12.11.3.1, alínea "f"	312447-9	3	S
12.11.3.2	312448-7	3	S
12.11.3.3	312449-5	3	S
12.11.4.1	312450-9	3	S
12.11.5	312451-7	3	S
12.12.1	312452-5	3	S
12.12.1.2	312453-3	3	S
12.12.1.3	312454-1	3	S
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c"	312455-0	2	S
12.12.3	312456-8	2	S
12.12.4 e 12.12.4.1	312457-6	2	S
12.12.5	312458-4	2	S
12.12.6, alíneas "a" e "b"	312459-2	2	S
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312460-6	2	S
12.12.7.1, alíneas "a" e "b"	312461-4	3	S
12.12.8 e 12.12.8.1	312462-2	3	S
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3	312463-0	2	S
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p	312464-9	2	S
12.13.5 e 12.13.5.1	312465-7	4	S
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	312466-5	4	S
12.14.1	312467-3	3	S
12.14.2	312468-1	3	S
12.14.3	312469-0	4	S
12.15.1	312470-3	3	S
12.15.1.1	312471-1	3	S
12.15.1.2	312472-0	3	S
12.15.1.3	312473-8	4	S
12.15.2	312474-6	3	S
12.16.1	312475-4	2	S
12.16.2	312476-2	2	S
12.16.3	312477-0	2	S
12.16.3.1.1	312478-9	2	S
12.16.3.1.2	312479-7	2	S
12.16.4	312480-0	2	S
12.16.5	312481-9	2	S
12.16.6	312482-7	2	S
12.16.8 e 12.16.8.1	312483-5	2	S
12.16.9	312484-3	2	S
12.16.10	312485-1	2	S
12.16.11	312486-0	2	S
12.16.11.1 e 12.16.11.2	312487-8	2	S
12.17.1 e 12.17.2	312488-6	2	S
12.17.3	312489-4	2	S
12.17.4	312490-8	2	S
12.17.4.1	312491-6	2	S
12.17.4.2	312492-4	2	S
12.17.4.3	312493-2	2	S
12.18.1	312494-0	3	S
12.18.2	312495-9	2	S

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NR 12 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alínea B	312496-7	4	S
1.1, alínea B	312497-5	4	S
2, alínea B	312498-3	4	S
2.1, alínea B	312499-1	4	S
2.2, alínea B	312500-9	3	S

NR 12 - Anexo III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	312501-7	2	S
1.4	312502-5	2	S
3	312503-3	2	S
4	312504-1	2	S
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d"	312505-0	2	S
6	312509-2	2	S
6.1	312510-6	2	S
6.2	312511-4	2	S
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e"	312512-2	2	S
7, alínea "e"	312517-3	2	S
8	312518-1	2	S
8.1	312519-0	2	S
10, alíneas "a" e "b"	312520-3	2	S
10.2	312521-1	2	S
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312522-0	3	S
11.2	312523-8	3	S
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312524-6	3	S
12.2	312525-4	3	S
13	312526-2	3	S
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b"	312527-0	2	S

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NR 12 - Anexo V
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312530-0	4	S
1.1	312531-9	4	S
2	312532-7	2	S
3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312533-5	3	S
4	312534-3	3	S
4.1	312535-1	4	S
4.2	312536-0	1	S
5	312537-8	2	S
6	312538-6	4	S

NR 12 - Anexo VI
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2.1	312539-4	4	S
2.2	312540-8	4	S
2.3	312541-6	4	S
2.4	312542-4	4	S
2.5	312543-2	4	S
2.6	312544-0	3	S
2.7, alíneas "a" e "b"	312545-9	4	S
3.2	312546-7	4	S
3.3	312547-5	4	S
3.4	312548-3	3	S
3.5	312549-1	3	S
3.6	312550-5	2	S
3.7	312551-3	4	S
3.8	312552-1	4	S
3.9	312553-0	3	S
3.10	312554-8	2	S
3.11	312555-6	2	S
3.11.1	312556-4	2	S
3.11.2	312557-2	2	S
4.2	312558-0	4	S
4.3	312559-9	4	S
4.4	312560-2	4	S
4.4.1	312561-0	4	S
4.4.2	312562-9	4	S
4.5	312563-7	4	S
4.6	312564-5	4	S
5.1.1	312565-3	4	S
6.2	312566-1	4	S
6.2.1	312567-0	4	S
6.2.1.1	312568-8	4	S
6.2.1.2	312569-6	4	S
6.3	312570-0	4	S
7.2	312571-8	4	S
7.2.1	312572-6	4	S
7.2.1.1	312573-4	4	S
7.2.1.2	312574-2	3	S
7.3	312575-0	4	S
8.2	312576-9	4	S
8.2.1	312577-7	4	S
8.2.1.1	312578-5	4	S
8.2.3	312579-3	3	S
9.2	312580-7	4	S
9.2.1	312581-5	4	S
9.2.2	312582-3	4	S
9.2.2.1	312583-1	4	S
9.3	312584-0	4	S
9.3.1	312585-8	4	S

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NR 12 - Anexo VII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.1.1	312586-6	4	S
1.5	312587-4	4	S
2.2	312588-2	4	S
2.3	312589-0	4	S
2.3.1	312590-4	4	S
2.4	312591-2	4	S
2.5	312592-0	4	S
2.5.1	312593-9	4	S
2.5.2	312594-7	4	S
2.6	312595-5	4	S
2.7	312596-3	4	S
2.8	312597-1	4	S
2.9	312598-0	3	S
2.10	312599-8	4	S
3.2	312600-5	4	S
3.3	312601-3	4	S
3.4	312602-1	4	S
4.2	312603-0	4	S
4.3	312604-8	4	S
4.4	312605-6	4	S

NR 12 - Anexo VIII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3.1, alínea "a"	312606-4	4	S
1.3.1, alínea "b"	312607-2	3	S
1.3.1, alínea "c"	312608-0	4	S
1.3.1, alínea "d"	312609-9	4	S
1.5	312610-2	4	S
2.1, alínea "a"	312611-0	4	S
2.1, alínea "b"	312612-9	4	S
2.1, alínea "c"	312613-7	4	S
2.1.1	312614-5	4	S
2.1.2	312615-3	4	S
2.1.3	312616-1	4	S
2.1.4	312617-0	4	S
2.1.4.1	312618-8	4	S
2.2, alíneas "a" e "b"	312619-6	4	S
2.3, alíneas "a", "b" e "c"	312620-0	4	S
2.4	312621-8	4	S
2.4.1	312622-6	3	S
2.4.1.1	312623-4	3	S
2.4.2	312624-2	4	S
2.4.3	312625-0	4	S
2.4.4	312626-9	4	S
2.4.6	312627-7	4	S
2.5 e 2.5.1	312628-5	4	S
2.5.2	312629-3	4	S
2.5.2.1	312630-7	3	S
2.5.3	312631-5	4	S
2.5.4	312632-3	3	S
2.5.5	312633-1	4	S
2.6	312634-0	4	S
2.6.1	312635-8	4	S
2.6.2	312636-6	4	S
2.6.3	312637-4	3	S
2.6.4	312638-2	4	S
2.6.4.1	312639-0	4	S
2.6.5	312640-4	4	S
2.7	312641-2	4	S
2.7.1	312642-0	4	S
2.7.2	312643-9	4	S
2.7.3	312644-7	4	S
2.8	312645-5	4	S
2.8.1	312646-3	4	S
2.8.1.1	312647-1	4	S
2.8.2	312648-0	4	S
2.9	312649-8	4	S
2.9.1	312650-1	3	S
2.9.2	312651-0	3	S
2.9.3	312652-8	4	S
2.9.3.1	312653-6	4	S
2.10	312654-4	4	S
2.10.1	312655-2	4	S
2.10.2	312656-0	4	S
2.11	312657-9	3	S
2.11.1	312658-7	3	S
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c"	312659-5	4	S
2.11.3	312660-9	3	S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312661-7	3	S
2.12.1	312662-5	3	S
3.1.1	312663-3	4	S
3.1.2	312664-1	4	S
3.2.1	312665-0	4	S
3.3.1, 2.4 e 2.5	312666-8	4	S
3.3.1.1	312667-6	4	S
3.3.1.2	312668-4	4	S
3.3.1.3	312669-2	4	S
3.3.1.4	312670-6	4	S
3.3.2	312671-4	4	S
3.3.2.1	312672-2	4	S
3.3.2.1.1	312673-0	4	S
3.3.2.2	312674-9	4	S
3.3.2.3	312675-7	4	S
3.3.2.3.1	312676-5	4	S
3.3.2.4	312677-3	4	S
4.1.1	312678-1	4	S
4.1.2	312679-0	4	S
4.1.2.1	312680-3	4	S
4.1.2.1, alínea "a"	312681-1	4	S
4.1.2.1, alínea "b"	312682-0	4	S
4.1.2.1.1	312683-8	4	S
4.1.2.1.1.1	312684-6	3	S
4.1.2.1.1.2	312685-4	3	S
4.1.2.1.1.3	312686-2	4	S
4.1.2.1.1.4	312687-0	4	S
4.1.2.1.1.5, alínea "a"	312688-9	3	S
4.1.2.1.1.5, alínea "b"	312689-7	3	S
4.1.2.1.1.5, alínea "c"	312690-0	4	S
4.1.2.1.1.5, alínea "d"	312691-9	3	S
4.1.2.1.1.6	312692-7	3	S
4.1.2.1.1.7	312693-5	3	S
4.1.2.1.1.8	312694-3	3	S
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312695-1	3	S
4.1.2.1.1.8.2	312696-0	3	S
4.1.2.1.1.9	312697-8	3	S
4.1.2.1.1.10	312698-6	4	S
4.1.2.1.1.10.1	312699-4	2	S
4.1.2.1.1.11	312700-1	3	S
4.1.2.1.2	312701-0	4	S
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c"	312702-8	4	S
4.1.2.3	312703-6	4	S
4.1.2.4	312704-4	3	S
4.1.2.5	312705-2	4	S
4.1.3	312706-0	4	S
4.2	312707-9	4	S
4.3	312708-7	4	S
5.2, alíneas "a", "b" e "c"	312709-5	4	S
5.2.1	312710-9	4	S
5.3.1	312711-7	4	S
5.3.2	312712-5	4	S
5.4, alínea "a"	312713-3	4	S
5.4, alínea "b"	312714-1	4	S
5.4, alínea "c"	312715-0	4	S
5.5, alínea "a"	312716-8	4	S
5.5, alínea "b"	312717-6	4	S
5.5, alínea "c"	312718-4	4	S
6.2	312719-2	4	S
6.2.1	312720-6	4	S
6.2.2	312721-4	3	S
6.3	312722-2	4	S
6.4	312723-0	4	S
6.4.1	312724-9	3	S
6.4.1.1	312725-7	3	S
6.4.2	312726-5	4	S
6.4.3	312727-3	4	S
7.2	312728-1	4	S
7.3	312729-0	4	S
7.3.1	312730-3	3	S
7.3.2	312731-1	4	S
7.4, alínea "a"	312732-0	4	S
7.4, alínea "b"	312733-8	4	S
7.4, alínea "c"	312734-6	4	S
7.5	312735-4	4	S
8.1, alíneas "a", "b" e "c"	312736-2	3	S
9.1	312737-0	4	S
9.2	312738-9	4	S
9.3	312739-7	4	S

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NR 12 - Anexo IX
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2.1.1	312740-0	4	S
1.2.1.1.1	312741-9	4	S
1.2.1.2	312742-7	4	S
1.2.1.2.1	312743-5	4	S
1.2.1.3	312744-3	4	S
1.2.1.4	312745-1	4	S
1.2.1.4.1	312746-0	4	S
1.2.1.5	312747-8	4	S
1.2.1.6	312748-6	4	S
1.2.1.6.1	312749-4	4	S
1.2.1.6.2	312750-8	4	S
1.2.1.6.3.1	312751-6	4	S
1.2.1.6.3.2	312752-4	4	S
1.2.1.7, alínea "a"	312753-2	4	S
1.2.1.7, alínea "b"	312754-0	4	S
1.2.1.7, alínea "c"	312755-9	4	S
1.2.1.7, alínea "d"	312756-7	4	S
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c"	312757-5	4	S
1.2.1.8.3	312758-3	4	S
1.2.1.8.3.1	312759-1	4	S
1.2.1.8.4	312760-5	4	S
1.2.1.8.4.1, alínea "a"	312761-3	4	S
1.2.1.8.4.1, alínea "b"	312762-1	4	S
1.2.1.8.4.1, alínea "c"	312763-0	4	S
1.2.1.8.5	312764-8	4	S
1.2.1.8.5.1	312765-6	4	S
1.2.2.1	312766-4	3	S
1.2.2.2	312767-2	3	S
1.2.2.3	312768-0	3	S
1.2.3.1	312769-9	3	S
1.2.3.2	312770-2	3	S
1.2.3.3	312771-0	3	S
1.2.3.4	312772-9	3	S
1.2.4.1	312773-7	3	S
1.2.4.3	312774-5	3	S
1.2.4.3.1	312775-3	3	S
1.2.4.4	312776-1	4	S
1.2.5.1	312777-0	3	S
1.2.5.1.1	312778-8	3	S
1.2.6.2	312779-6	4	S
1.2.6.2.1	312780-0	3	S
1.2.6.2.2	312781-8	4	S
1.2.6.3	312782-6	4	S
1.2.6.3.1	312783-4	3	S
1.2.6.3.2	312784-2	3	S
1.2.6.3.3, alínea "a"	312785-0	4	S
1.2.6.3.3, alínea "b"	312786-9	4	S
1.2.6.3.3, alínea "c"	312787-7	4	S
1.2.6.3.4	312788-5	4	S
1.2.6.3.5	312789-3	4	S
1.2.7.1	312790-7	3	S
1.2.7.1.1	312791-5	3	S
1.2.7.2	312792-3	3	S
1.2.7.2.1	312793-1	3	S
1.2.7.2.1.1	312794-0	3	S
1.2.7.2.1.2	312795-8	3	S
1.2.7.3, alíneas "a" e "b"	312796-6	3	S
1.2.8.1	312797-4	4	S
1.2.8.2	312798-2	4	S
1.2.9.1	312799-0	4	S
1.2.9.2	312800-8	4	S
1.2.10.1	312801-6	4	S
1.2.10.2	312802-4	4	S
1.2.11.1, alínea "a"	312803-2	3	S
1.2.11.1, alínea "b"	312804-0	3	S
1.2.11.1, alínea "c"	312805-9	3	S
1.2.11.1, alínea "d"	312806-7	3	S

NR 12 - Anexo X
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alíneas "a", "b" e "c"	312807-5	4	S
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312808-3	4	S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312809-1	4	S
3.2	312810-5	3	S
3.3	312811-3	3	S
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312812-1	4	S
4.2	312813-0	4	S
5.1, alíneas "a" e "b"	312814-8	4	S
5.3	312815-6	3	S
5.5	312816-4	3	S
5.6	312817-2	4	S
6.1, alíneas "a", "b" e "c"	312818-0	4	S
7.1, alíneas "a" e "b"	312819-9	4	S
7.3	312820-2	3	S
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312821-0	4	S
8.2	312822-9	3	S
8.3	312823-7	3	S
9.1, alíneas "a", "b" e "c"	312824-5	4	S
9.2	312825-3	3	S
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312826-1	4	S
10.2	312827-0	3	S
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312828-8	4	S
12.1, alíneas "a", "b" e "c"	312829-6	4	S
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312830-0	4	S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312831-8	4	S
14.1.1	312832-6	3	S
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312833-4	4	S
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312834-2	4	S
16.2	312835-0	3	S
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312836-9	4	S
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c"	312837-7	4	S
17.3	312838-5	4	S
17.5	312839-3	3	S
17.7	312840-7	3	S
17.8	312841-5	3	S
18.1, alíneas "a" e "b"	312842-3	4	S
18.2	312843-1	3	S
19.1, alíneas "a", "b" e "c"	312844-0	4	S
19.2, alíneas "a" e "b"	312845-8	4	S
19.3	312846-6	2	S
19.4, alíneas "a" e "b"	312847-4	4	S
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312848-2	4	S
20.3.1	312849-0	3	S
21.1, alíneas "a", "b" e "c"	312850-4	4	S
22.1, alíneas "a" e "b"	312851-2	4	S
23.1, alíneas "a" e "b"	312852-0	4	S
23.3	312853-9	3	S
24.1, alíneas "a", "b" e "c"	312854-7	4	S
24.2	312855-5	3	S
25.1, alíneas "a", "b" e "c"	312856-3	4	S
26.1, alíneas "a", "b" e "c"	312857-1	4	S
27.1, alíneas "a" e "b"	312858-0	4	S
27.2	312859-8	4	S
27.3.1	312860-1	3	S
27.3.2	312861-0	3	S
28.1	312862-8	3	S
28.2, alíneas "a" e "b"	312863-6	4	S
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312864-4	4	S
30.1	312865-2	4	S
30.3	312866-0	3	S
30.4	312867-9	3	S
31.1, alíneas "a", "b" e "c"	312868-7	4	S
31.2	312869-5	3	S
32.1	312870-9	3	S
32.2	312871-7	3	S

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NR 12 - Anexo XI
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2	312872-5	4	S
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312873-3	3	S
4	312874-1	2	S
5	312875-0	3	S
6 e 6.1	312876-8	4	S
6.1.1	312877-6	4	S
6.3.1	312878-4	4	S
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1	312879-2	3	S
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1	312880-6	3	S
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1	312881-4	3	S
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1	312882-2	3	S
6.6 e 6.6.1	312883-0	4	S
6.6.1.1	312884-9	4	S
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312885-7	4	S
6.7	312886-5	4	S
6.8 e 6.8.1	312887-3	4	S
6.9	312888-1	4	S
6.10	312889-0	4	S
6.11	312890-3	3	S
6.12	312891-1	3	S
6.12.1	312892-0	3	S
6.13	312893-8	3	S
6.13.1	312894-6	3	S
6.14	312895-4	3	S
7, alíneas "a", "b" e "c"	312896-2	1	S
8	312897-0	2	S
9 e 10	312898-9	4	S
11	312899-7	3	S
12	312900-4	2	S
12.1	312901-2	1	S
12.2	312902-0	2	S
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312903-9	3	S
14	312904-7	2	S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"	312905-5	2	S
15	312906-3	2	S
15.1.2 e 15.1.2.1	312907-1	2	S
15.2	312908-0	2	S
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6	312909-8	2	S
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8	312910-1	3	S
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"	312911-0	2	S
15.10 e 15.11	312912-8	2	S
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1	312913-6	2	S
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	312914-4	2	S
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	312915-2	2	S
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	312916-0	2	S
15.15.1, alíneas "a" e "b"	312917-9	2	S
15.16, alíneas "a", "b" e "c"	312918-7	2	S
15.18 e 15.19	312919-5	2	S
15.20	312920-9	2	S
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1	312921-7	2	S
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3	312922-5	2	S
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1	312923-3	4	S
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1	312924-1	2	S
15.25, 15.25.1 e 15.25.2	312925-0	2	S
17, alíneas "a", "b" e "c"	312926-8	2	S

NR 12 - Anexo XII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2	312927-6	4	S
2.2	312943-8	4	S
2.2.1, alínea "a"	312944-6	3	S
2.2.1, alínea "b"	312945-4	3	S
2.2.1, alínea "c"	312946-2	3	S
2.2.2, alínea "a"	312947-0	4	S
2.2.2, alínea "b"	312948-9	3	S
2.3	312949-7	2	S
2.4	312950-0	4	S
2.5	312951-9	4	S
2.6, alínea "a"	312952-7	4	S
2.6, alínea "b"	312953-5	4	S
2.6, alínea "c"	312954-3	4	S
2.7	312955-1	3	S
2.8	312956-0	3	S
2.9	312957-8	4	S
2.10	312958-6	2	S
2.11	312959-4	4	S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"	312960-8	3	S
2.13, alíneas "a", "b" e "c"	312961-6	2	S
2.14	312962-4	2	S
2.15	312963-2	3	S
2.16	312964-0	2	S
2.17	312965-9	2	S
3.1, alíneas "a" a "q", do	312966-7	4	S
3.1, alínea "c"	312968-3	4	S
3.1, alínea "e"	312970-5	3	S
3.1, alínea "g"	312972-1	4	S
3.1, alínea "h"	312973-0	4	S
3.1, alínea "n"	312979-9	4	S
3.1, alínea "p"	312981-0	4	S
3.1, alínea "q"	312982-9	3	S
3.2	312983-7	4	S
3.2.1	312984-5	4	S
3.2.2, alínea "a"	312985-3	4	S
3.2.2, alínea "b"	312986-1	4	S
3.2.2, alínea "c"	312987-0	3	S
3.2.2, alínea "d"	312988-8	3	S
3.2.2, alínea "e"	312989-6	2	S
3.3	312990-0	4	S
3.4	312991-8	4	S
3.5, alínea "a"	312992-6	4	S
3.5, alínea "b"	312993-4	4	S
3.5, alínea "c"	312994-2	4	S
3.6	312995-0	4	S
3.6.1	312996-9	4	S
3.7	312997-7	4	S
3.8	312998-5	3	S
3.9	312999-3	3	S
3.10	412001-9	3	S
3.11	412002-7	3	S
3.12	412003-5	4	S
3.13	412004-3	3	S
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	412005-1	3	S
3.15	412006-0	2	S
3.16	412007-8	4	S
3.16.1	412008-6	4	S
3.17	412009-4	4	S
4.1, alíneas "a" e "b"	412010-8	4	S
4.2	412011-6	2	S
4.3	412012-4	4	S
4.4	412013-2	2	S
4.5	412014-0	4	S
4.6	412015-9	4	S
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	412016-7	3	S
4.8	412017-5	3	S
4.9	412018-3	3	S
4.10	412019-1	3	S
4.11	412020-5	3	S
4.12	412021-3	3	S
4.13	412022-1	3	S
4.15	412023-0	3	S
4.16	412024-8	3	S
4.17, alíneas "a", "b" e "c"	412025-6	3	S
4.18, alíneas "a" a "g", do	412026-4	4	S
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	412033-7	3	S
4.20	412034-5	2	S
4.21	412035-3	4	S
4.22	412036-1	4	S
4.23	412037-0	3	S
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	412038-8	4	S
4.25	412039-6	3	S
4.26, alínea "a"	412040-0	4	S
4.26, alínea "b"	412041-8	4	S
4.26, alínea "c"	412042-6	4	S
4.26, alínea "d"	412043-4	4	S
4.26, alínea "e"	412044-2	4	S
4.26, alínea "f"	412045-0	4	S
4.26, alínea "g"	412046-9	4	S
4.26, alínea "h"	412047-7	4	S
4.26, alínea "i"	412048-5	4	S
4.26, alínea "j"	412049-3	4	S
4.26, alínea "k"	412050-7	4	S
4.27, alínea "a"	412051-5	4	S
4.27, alínea "b"	412052-3	4	S
4.27, alínea "c"	412053-1	4	S
4.27, alínea "d"	412054-0	4	S
4.27, alínea "e"	412055-8	4	S
4.27, alínea "f"	412056-6	3	S
4.27, alínea "g"	412057-4	4	S
4.27, alínea "h"	412058-2	4	S
4.27, alínea "i"	412059-0	4	S
4.27, alínea "j"	412060-4	4	S
4.27, alínea "k"	412061-2	4	S
4.27, alínea "l"	412062-0	4	S
4.27, alínea "m"	412063-9	4	S
4.27, alínea "n"	412064-7	4	S
4.27, alínea "o"	412065-5	4	S
4.27, alínea "p"	412066-3	4	S
4.27, alínea "q"	412067-1	4	S
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d"	412068-0	3	S
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"	412069-8	2	S
4.31	412070-1	3	S
4.32	412071-0	4	S
4.33	412072-8	2	S
4.34	412073-6	4	S
4.35	412074-4	4	S
4.36	412075-2	3	S
4.37	412076-0	4	S
4.38	412077-9	3	S
4.39	412078-7	2	S
4.40	412079-5	2	S
4.41	412080-9	4	S
4.42	412081-7	4	S
6	412082-5	2	S
7	412083-3	3	S
7.1	412084-1	3	S
7.2	412085-0	3	S
7.3, alínea "a", "b", "c", "d"	412086-8	3	S

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NR 13
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
13.2.3	213494-2	4	S
13.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	213495-0	4	S
13.3.1.1	213496-9	4	S
13.3.1.1.1	213497-7	2	S
13.3.3	213593-0	4	S
13.3.4 e 13.3.4.1	213498-5	4	S
13.3.4.2	213499-3	4	S
13.3.5	213500-0	4	S
13.3.6	213501-9	4	S
13.3.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213502-7	4	S
13.3.7.3, alíneas "a" e "b"	213504-3	4	S
13.3.7.4, alíneas "a", "b" e "c"	213505-1	4	S
13.3.7.5	213506-0	4	S
13.3.8 e 13.3.8.1	213507-8	3	S
13.3.8.2	213508-6	4	S
13.3.9 e 13.3.9.1	213509-4	3	S
13.3.10	213510-8	3	S
13.3.11, alíneas "a", "b" e "c", 13.3.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 13.3.11.2	213511-6	4	S
13.3.12	213512-4	4	S
13.3.13	213513-2	4	S
13.4.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	213514-0	4	S
13.4.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 13.4.1.4	213515-9	3	S
13.4.1.5, alínea "a", incisos "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX" e "X", e alíneas "b", "c", "d", "e" e "f"	213516-7	3	S
13.4.1.6	213517-5	3	S
13.4.1.8, alíneas "a" e "b"	213518-3	3	S
13.4.1.9	213519-1	3	S
13.4.2.1	213520-5	4	S
13.4.2.2	213521-3	3	S
13.4.2.3	213522-1	4	S
13.4.2.4	213523-0	4	S
13.4.2.5	213524-8	4	S
13.4.2.6	213525-6	4	S
13.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213526-4	3	S
13.4.3.2	213527-2	4	S
13.4.3.3	213528-0	4	S
13.4.4.2	213529-9	4	S
13.4.4.3 e 13.4.4.3.1, alíneas "a" e "b"	213530-2	4	S
13.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 13.4.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213531-0	4	S
13.4.4.6	213532-9	4	S
13.4.4.7	213533-7	4	S
13.4.4.7.1	213534-5	4	S
13.4.4.8	213535-3	4	S
13.4.4.9	213536-1	4	S
13.4.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213537-0	4	S
13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2	213538-8	2	S
13.4.4.13	213539-6	3	S
13.5.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213540-0	4	S
13.5.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.5.1.4	213541-8	3	S
13.5.1.5, alíneas "a", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, "b", "c", "d" e "e"	213542-6	3	S
13.5.1.6	213543-4	3	S
13.5.1.6.1, alíneas "a" e "b"	213544-2	4	S
13.5.1.6.2, alíneas "a" e "b"	213545-0	4	S
13.5.1.6.3	213546-9	4	S
13.5.1.7	213547-7	3	S
13.5.1.7.1	213548-5	3	S
13.5.2.1	213549-3	4	S
13.5.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2.	213550-7	4	S
13.5.2.4	213551-5	4	S
13.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213552-3	3	S
13.5.3.2	213553-1	4	S
13.5.4.2	213554-0	4	S
13.5.4.3	213555-8	4	S
13.5.4.4.1	213556-6	3	S
13.5.4.5	213557-4	4	S
13.5.4.5.1 e 13.5.4.5.2	213558-2	4	S
13.5.4.5.4	213559-0	3	S
13.5.4.6	213560-4	4	S
13.5.4.7	213561-2	4	S
13.5.4.8	213562-0	4	S
13.5.4.9	213563-9	4	S
13.5.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213564-7	4	S
13.5.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", ""j", "k", "l", "m" e "n"	213565-5	3	S
13.5.4.12	213566-3	3	S
13.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.2 e 13.6.1.3	213567-1	4	S
13.6.1.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.5 e 13.6.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	213568-0	3	S
13.6.2.1, 13.6.2.1.1 e 13.6.2.1.2	213569-8	4	S
13.6.2.2 e 13.6.2.2.1	213570-1	4	S
13.6.2.3.1	213571-0	4	S
13.6.2.4, alíneas "a", "b" e "c"	213572-8	4	S
13.6.2.6	213573-6	4	S
13.6.2.7	213574-4	3	S
13.7.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213575-2	4	S
13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	213576-0	1	S
13.7.1.3, alíneas "a" e "b", e 13.7.1.4	213577-9	3	S
13.7.1.4	213578-7	4	S
13.7.2.2	213579-5	4	S
13.7.2.3	213580-9	3	S
13.7.3.1	213581-7	4	S
13.7.3.2	213582-5	4	S
13.7.3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	213583-3	4	S

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NR 13 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I	213584-1	4	S
1.5, alíneas "a" e "b", 1.8 e 1.9 do Anexo I	213585-0	4	S
1.6, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I	213586-8	4	S
1.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I	213587-6	4	S
2.6 do Anexo I	213589-2	4	S
2.7 do Anexo I	213590-6	3	S
2.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I	213591-4	4	S
2.9 do Anexo I	213592-2	4	S

NR 14
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
14.3.1	114015-9	3	S
14.3.2, alíneas "a", "b" e "c"	114016-7	4	S
14.3.2.1	114017-5	3	S
14.3.3, alíneas "a" e "b"	114018-3	4	S
14.3.4	114019-1	3	S

NR 15 (115.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
15.2	115001-4	1	S

NR 15 (115.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
15.2	115001-4	1	S

NR 15 - Anexo 1
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3 e 5	115221-1	4	S

NR 15 - Anexo 2
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4	115052-9	4	S

NR 15 - Anexo 3
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	115238-6	4	S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	115239-4	2	S

NR 15 - Anexo 5
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
Anexo 5	115054-5	3	S

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NR 15 - Anexo 6
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3.1	115055-3	4	S
2.2.1, alínea "a", "b" e "c",	115222-0	3	S
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o",	115223-8	4	S
2.4.1 e 2.5.1	115224-6	4	S
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7	115225-4	4	S
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8	115226-2	3	S
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens	115236-0	4	S
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas	115237-8	4	S
2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2	115227-0	2	S
2.14.1	115220-3	4	S

NR 15 - Anexo 8
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.5	115110-0	3	S

NR 15 - Anexo 11
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3	115057-0	4	S
4	115058-8	4	S
7	115059-6	4	S

NR 15 - Anexo 12
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	115016-2	4	S
3	115060-0	3	S
4 e 5	115228-9	4	S
6	115020-0	4	S
7	115021-9	3	S
7.2 e 7.3	115229-7	3	S
8	115024-3	3	S
9	115025-1	3	S
9.1 e 9.2	115230-0	2	S
10	115028-6	3	S
11 e subitem 11.1	115231-9	3	S
11.2	115065-0	2	S
11.4	115066-9	1	S
14, 14.1 e 14.2	115232-7	3	S
15 e 16	115233-5	2	S
17	115071-5	3	S
18	115072-3	3	M
18.2	115041-3	2	M
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2	115234-3	3	M
20	115099-5	3	S
20.1	115077-4	2	S
"Manganês"	115078-2	3	S
7 do item "Sílica"	115079-0	3	S
8 do item "Sílica"	115093-6	3	S

NR 15 - Anexo 13
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
"Substâncias Cancerígenas"	115080-4	4	S

NR 15 - ANEXO 13-A
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1.2.1	115098-7	3	S
4.3	115082-0	4	S
4.4	115083-9	4	S
4.6	115097-9	2	S
5.3 e 5.4	115235-1	4	S
6	115087-1	4	S
9	115088-0	4	S
10	115089-8	4	S
11	115090-1	4	S
12	115091-0	4	S
14	115092-8	4	S

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NR 16 (116.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
16.2	116001-0	1	S
16.8	116029-0	3	S

NR 17
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
17.3.1	117242-5	4	S
17.3.1.2.1	117243-3	2	S
17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117244-1	4	S
17.3.5, alíneas "a" e "b"	117245-0	2	S
17.3.6, alíneas "a" e "b"	117246-8	2	S
17.3.7	117247-6	2	S
17.3.8	117248-4	3	S
17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117249-2	3	S
17.4.2	117250-6	4	S
17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117251-4	4	S
17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1	117252-2	3	S
17.4.3.2, alíneas "a" e "b"	117253-0	2	S
17.4.3.3	117254-9	2	M
17.4.4	117255-7	3	M
17.4.5	117256-5	3	S
17.4.6	117257-3	2	S
17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	117258-1	2	S
17.5.1 e 17.5.1.1	117259-0	4	S
17.5.2 e 17.5.2.1	117260-3	3	S
17.5.3	117261-1	3	S
17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	117262-0	3	S
17.5.5	117263-8	2	S
17.6.1	117264-6	4	S
17.6.2	117265-4	3	S
17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1	117266-2	2	S
17.6.5	117267-0	2	S
17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7	117268-9	2	S
17.7.2 e 17.7.2.1	117269-7	3	S
17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2	117270-0	2	S
17.7.4	117271-9	2	S
17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6	117272-7	3	S
17.8.1 e 17.8.2	117273-5	4	S
17.8.3	117274-3	3	S
17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1	117275-1	4	S

NR 17 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	117276-0	3	S
3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	117277-8	2	S
3.3, alíneas "a", "b" e "c"	117278-6	4	S
3.4	117279-4	3	S
4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	117280-8	3	S
4.2	117281-6	3	S
4.3, alíneas "a", "b" e "c"	117282-4	3	S
4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	117283-2	2	S
4.5	117284-0	1	S
5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117285-9	3	S
5.2	117286-7	2	S
5.3	117287-5	3	S
5.4	117288-3	2	S
6.1 e 6.2	117289-1	2	S
7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6	117290-5	3	S

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NR 17 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	117291-3	2	S
3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X	117292-1	2	S
4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4	117293-0	4	S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2	117294-8	4	S
6.1.2.1	117295-6	4	S
6.2 e 6.2.1	117296-4	4	S
6.3	117297-2	2	S
6.3.1	117298-0	2	S
6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3	117299-9	4	S
6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2	117300-6	2	S
6.4.5	117301-4	2	S
6.5	117302-2	2	S
6.6	117303-0	2	S
6.7	117304-9	2	S
6.8	117305-7	2	S
6.9	117306-5	3	S
6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"	117307-3	4	S
6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12	117308-1	3	S
6.13	117309-0	3	S
6.14	117310-3	2	S
6.15	117311-1	3	S
6.16	117312-0	1	S
7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117313-8	3	S
8.1, 8.2 e 8.3	117314-6	3	S
9.1	117315-4	1	M
9.2	117316-2	4	M
9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	117317-0	3	M
9.3	117318-9	4	M
9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1	117319-7	4	M
10.1 e 10.2	117320-0	3	S

NR 18 (218.000-0 e 318.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
18.3.1, alínea "a"	318139-1	3	S
18.3.1, alínea "b"	318140-5	3	S
18.4.1 e 18.4.5	318141-3	3	S
18.4.2 e 18.4.3.1	318142-1	3	S
18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318143-0	2	S
18.4.4	318144-8	3	S
18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"	318145-6	3	S
18.4.6.1	318146-4	3	S
18.4.6.2	318147-2	3	S
18.4.6.3	318148-0	2	S
18.5.1	318149-9	3	S
18.5.1, alínea "a"	318150-2	3	S
18.5.1, alínea "b"	318151-0	3	S
18.5.1, alínea "c"	318152-9	3	S
18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318153-7	3	S
18.5.3	318154-5	3	S
18.5.5	318155-3	3	S
18.5.6 e 18.5.6.1	318156-1	3	S
18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1	318157-0	3	S
18.6.2	318158-8	3	S
18.6.3	318159-6	3	S
18.6.4	318160-0	3	S
18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318161-8	3	S
18.6.6	318162-6	3	S
18.6.7	318163-4	3	S
18.6.8	318164-2	3	S
18.6.9	318165-0	3	S
18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318166-9	3	S
18.6.11	318167-7	3	S
18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"	318168-5	3	S
18.6.13	318169-3	3	S
18.6.14	318170-7	3	S
18.6.15	318171-5	3	S
18.6.16	318172-3	3	S
18.6.17	318173-1	3	S
18.6.18	318174-0	3	S
18.6.19	318175-8	3	S
18.6.20	318176-6	3	S
18.7.1.1	318177-4	3	S
18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318178-2	3	S
18.7.2.1	318179-0	3	S
18.7.2.2 e 18.7.2.2.1	318180-4	3	S
18.7.2.3	318181-2	3	S
18.7.2.4	318182-0	3	S
18.7.2.5	318183-9	3	S
18.7.2.6	318184-7	3	S
18.7.2.7	318185-5	3	S
18.7.2.8	318186-3	3	S
18.7.2.8.1	318187-1	3	S
18.7.2.9	318188-0	3	S
18.7.2.10	318189-8	3	S
18.7.2.11	318190-1	3	S
18.7.2.12	318191-0	3	S
18.7.2.13	318192-8	3	S
18.7.2.14	318193-6	3	S
18.7.2.15	318194-4	3	S
18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"	318195-2	3	S
18.7.2.17.1	318196-0	3	S
18.7.2.18	318197-9	3	S
18.7.2.19	318198-7	3	S
18.7.2.19	318199-5	3	M
18.7.2.20	318200-2	2	S
18.7.2.21, alíneas "a" e "b"	318201-0	3	S
18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318202-9	3	S
18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318203-7	3	S
18.7.2.23	318204-5	3	S
18.7.2.24	318205-3	3	S
18.7.2.25	318206-1	3	S
18.7.2.26	318207-0	3	S
18.7.2.27	318208-8	3	S
18.7.2.28	318209-6	3	S
18.7.2.29	318210-0	3	S
18.7.2.30	318211-8	3	S
18.7.2.31	318212-6	3	S
18.7.2.32	318213-4	3	S
18.7.2.33	318214-2	3	S
18.7.2.34	318215-0	3	S
18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318216-9	3	S
18.7.3.2	318217-7	3	S
18.7.3.3	318218-5	3	S
18.7.3.4	318219-3	3	S
18.7.3.5	318220-7	3	S
18.7.3.6	318221-5	3	S
18.7.4.1	318222-3	3	S
18.7.4.2	318223-1	3	S
18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318224-0	3	S
18.7.4.4	318225-8	3	S
18.7.4.5	318226-6	3	S
18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3	318227-4	3	S
18.7.6.2, alíneas "a" e "b"	318228-2	3	S
18.7.6.3 e 18.7.6.4	318229-0	3	S
18.7.6.5, alíneas "a" e "b"	318230-4	3	S
18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318231-2	3	S
18.7.6.7, alíneas "a" e "b"	318232-0	3	S
18.7.6.8	318233-9	3	S
18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318234-7	3	S
18.7.6.10	318235-5	3	S
18.7.6.11	318236-3	3	S
18.7.6.12	318237-1	3	S
18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318238-0	3	S
18.7.6.14	318239-8	3	S
18.7.6.15	318240-1	3	S
18.7.6.16	318241-0	3	S
18.7.6.17	318242-8	3	S
18.7.7.1	318243-6	3	S
18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318244-4	3	S
18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318245-2	3	S
18.7.7.4	318246-0	3	S
18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318247-9	3	S
18.7.7.6	318248-7	3	S
18.7.7.7	318249-5	3	S
18.7.7.8	318250-9	3	S
18.7.7.9	318251-7	3	S
18.7.8.1.1	318252-5	3	S
18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318253-3	3	S
18.8.1	318254-1	3	S
18.8.2	318255-0	3	S
18.8.3	318256-8	3	S
18.8.4	318257-6	3	S
18.8.5	318258-4	3	S
18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	318259-2	3	S
18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	318260-6	3	S
18.8.6.3	318261-4	3	S
18.8.6.4	318262-2	3	S
18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318263-0	3	S
18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"	318264-9	3	S
18.8.6.9	318265-7	3	S
18.8.6.10	318266-5	3	S
18.8.6.11	318267-3	3	S
18.8.6.12	318268-1	3	S
18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15	318269-0	3	S
18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17	318270-3	3	S
18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19	318271-1	3	S
18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2	318272-0	3	S
18.9.1	318273-8	3	S
18.9.2, alíneas "a" e "b"	318274-6	3	S
18.9.3	318275-4	3	S
18.9.4 e 18.9.4.1	318276-2	3	S
18.9.4.2	318277-0	3	S
18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"	318278-9	3	S
18.9.4.4	318279-7	3	S
18.9.4.4.1	318280-0	3	S
18.9.4.4.2	318281-9	3	S
18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4	318282-7	3	S
18.9.4.4.5	318283-5	3	S
18.9.4.4.6	318284-3	3	S
18.9.4.4.7	318285-1	3	S
18.10.1.2	318286-0	3	S
18.10.1.3	318287-8	3	S
18.10.1.4	318288-6	3	S
18.10.1.4.1	318289-4	3	S
18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318290-8	3	S
18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	318291-6	3	S
18.10.1.7	318292-4	3	S
18.10.1.8	318293-2	3	S
18.10.1.9	318294-0	3	S
18.10.1.10	318295-9	3	S
18.10.1.11	318296-7	3	S
18.10.1.12	318297-5	3	S
18.10.1.13	318298-3	3	S
18.10.1.14	318299-1	3	S
18.10.1.16	318300-9	3	S
18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	318301-7	3	S
18.10.1.17.1	318302-5	3	S
18.10.1.18	318303-3	3	S
18.10.1.19	318304-1	3	S
18.10.1.20	318305-0	3	S
18.10.1.21	318306-8	3	S
18.10.1.22	318307-6	3	S
18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318308-4	3	S
18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318309-2	3	S
18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318310-6	3	S
18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"	318311-4	3	S
18.10.1.27 alíneas a, b, c	318312-2	3	S
18.10.1.28	318313-0	3	S
18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318314-9	3	S
18.10.1.30 e 18.10.1.31	318315-7	3	S
18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c	318316-5	3	S
18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	318317-3	3	S
18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c	318318-1	3	S
18.10.1.35	318319-0	3	S
18.10.1.36, alíneas "a" e "b"	318320-3	3	S
18.10.1.37	318321-1	3	S
18.10.1.38, alíneas "a" e "b"	318322-0	3	S
18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318323-8	2	S
18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318324-6	3	S
18.10.1.41 e 18.10.1.41.1	318325-4	3	S
18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"	318326-2	3	S
18.10.1.44, alíneas "a" e "b"	318327-0	3	S
18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318328-9	3	S
18.10.2.1	318329-7	3	S
18.10.2.2 e 18.10.2.3	318330-0	3	S
18.10.2.4	318331-9	3	S
18.10.2.5	318332-7	4	S
18.10.2.6	318333-5	3	S
18.10.2.7	318334-3	3	S
18.10.2.8	318335-1	3	S
18.10.2.9	318336-0	3	S
18.10.2.10	318337-8	3	S
18.10.2.11	318338-6	3	S
18.10.2.12, alíneas a, b	318339-4	3	S
18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"	318340-8	3	S
18.10.2.15	318341-6	3	S
18.10.2.16	318342-4	3	S
18.10.2.17	318343-2	2	S
18.10.2.18	318344-0	2	S
18.10.2.19	318345-9	3	S
18.10.2.20	318346-7	2	S
18.11.2	318347-5	3	S
18.11.3	318348-3	3	S
18.11.4	318349-1	3	S
18.11.5	318350-5	3	S
18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h	318351-3	3	S
18.11.8	318352-1	3	S
18.11.9	318353-0	3	S
18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"	318354-8	3	S
18.11.11	318355-6	3	S
18.11.12 e 18.11.2.1	318356-4	3	S
18.11.13	318357-2	3	S
18.11.13.1	318358-0	3	S
18.11.14	318359-9	3	S
18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318360-2	3	S
18.11.16	318361-0	3	S
18.11.17	318362-9	3	S
18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318363-7	3	S
18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318364-5	3	S
18.11.20	318365-3	3	S
18.11.21	318366-1	3	S
18.11.21.1	318367-0	3	S
18.11.22	318368-8	3	S
18.11.23	318369-6	3	S
18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318370-0	3	S
18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318371-8	3	S
18.12.2	318372-6	3	S
18.12.2.1	318373-4	3	S
18.12.2.2	318374-2	3	S
18.12.3	318375-0	3	S
18.12.4	318376-9	3	S
18.12.5	318377-7	3	S
18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318378-5	3	S
18.12.7	318379-3	3	S
18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"	318380-7	3	S
18.12.9	318381-5	3	S
18.12.10	318382-3	3	S
18.12.11	318383-1	3	S
18.12.12	318384-0	3	S
18.12.12.1	318385-8	3	S
18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318386-6	3	S
18.12.12.2.1	318387-4	3	S
18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"	318388-2	3	S
18.12.13, alíneas "a" e "b"	318389-0	3	S
18.12.14, alíneas "a" e "b"	318390-4	3	S
18.12.15 e 18.12.15.1	318391-2	3	S
18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"	318392-0	3	S
18.12.17	318393-9	3	S
18.12.18	318394-7	3	S
18.12.19	318395-5	3	S
18.12.20	318396-3	3	S
18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318397-1	3	S
18.12.21.1	318398-0	3	S
18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"	318399-8	3	S
18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1	318400-5	3	S
18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"	318401-3	3	S
18.12.25, alíneas "a" e "b"	318402-1	3	S
18.12.26	318403-0	3	S
18.12.27	318404-8	3	S
18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318405-6	3	S
18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"	318406-4	3	S
18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318407-2	3	S
18.12.31	318408-0	3	S
18.12.32	318409-9	3	S
18.12.33	318410-2	3	S
18.12.34	318411-0	3	S
18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318412-9	3	S
18.12.36	318413-7	3	S
18.12.37	318414-5	3	S
18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	318415-3	3	S
18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318416-1	3	S
18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318417-0	3	S
18.12.41	318418-8	3	S
18.12.42	318419-6	3	S
18.12.43	318420-0	3	S
18.12.44	318421-8	3	S
18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318422-6	3	S
18.12.46	318423-4	3	S
18.12.47	318424-2	3	S
18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	318425-0	3	S
18.13.2	318426-9	2	S
18.14.1.1	318427-7	3	S
18.14.2	318428-5	3	S
18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5	318429-3	3	S
18.15.1, alíneas "a" e "b"	318430-7	3	S
18.15.2	318431-5	3	S
18.15.3 e 18.15.4	318432-3	3	S
18.15.5	318433-1	3	S
18.15.6 e 18.15.8	318434-0	3	S
18.15.7	318435-8	3	S
18.15.9	318436-6	2	S
18.15.10	318437-4	3	S
18.15.11	318438-2	3	S
18.15.12	318439-0	3	S
18.15.13	318440-4	2	S
18.16.4	318441-2	3	S
18.16.4.1	318442-0	3	S
18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"	318443-9	3	S
18.16.6 e 18.16.7	318444-7	3	S
18.16.8	318445-5	3	S
18.16.9	318446-3	3	S
18.16.10	318447-1	3	S
18.16.11	318448-0	2	S
18.16.12 e 18.16.13	318449-8	3	S
18.16.14	318450-1	3	S
18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17	318451-0	3	S
18.16.18	318452-8	3	S
18.16.19	318453-6	3	S
18.16.20	318454-4	3	S
18.16.21	318455-2	2	S
18.16.22	318456-0	3	S
18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"	318457-9	4	S
18.17.2	318458-7	3	S
18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	318459-5	3	S
18.17.4	318460-9	3	M
18.17.5	318461-7	3	M
18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318462-5	3	M
18.17.7	318463-3	3	S
18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318464-1	3	S
18.17.9	318465-0	3	S
18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318466-8	3	S
18.17.12 e 18.17.13	318467-6	3	S
18.17.15	318468-4	3	M
18.17.16	318469-2	3	M
18.17.17	318470-6	3	M
18.17.18	318471-4	3	S

NR 18 - Anexo I)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.1	318472-2	3	S
2.2	318473-0	2	S

NR 18 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	318474-9	3	S
2	318475-7	3	S
3	318476-5	3	S
4	318477-3	3	S
5	318478-1	3	S
6	318479-0	3	S
7	318480-3	3	S
8	318481-1	3	S
9	318482-0	3	S
10	318483-8	3	S
11	318484-6	3	S

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NR 19
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
19.3.2	119268-0	4	S
19.3.3	119269-8	4	S
19.3.4	119270-1	4	S
19.3.5	119271-0	3	S
19.4.1	119272-8	4	S
19.4.2 e 19.5.3	119273-6	4	S
19.4.3	119274-4	4	S
19.4.3.1	119275-2	4	S
19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"	119276-0	4	S
19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"	119277-9	4	S
19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119278-7	4	S
19.4.6	119279-5	4	S
19.5.1	119280-9	4	S
19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	119281-7	4	S
19.5.4	119282-5	4	S
19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1	119283-3	4	S
19.5.7	119284-1	4	S
19.5.8	119285-0	4	S
19.5.9	119286-8	4	S
19.5.10	119287-6	4	S
19.5.11	119288-4	4	S
19.5.12, incisos "I", "II" e "III"	119289-2	4	S
19.5.13.1 e 19.5.13.2	119290-6	4	S
19.6.1, incisos "I", "II" e "III"	119291-4	4	S
19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"	119292-2	4	S
19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"	119293-0	4	S
19.6.3	119294-9	4	S
19.6.4	119295-7	4	S
19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4	119296-5	4	S
19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"	119297-3	4	S

NR 19 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1	119298-1	4	S
4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119299-0	4	S
4.3, alíneas "a", "b", e "c"	119300-7	3	S
4.4	119301-5	4	S
4.5, alíneas "a", "b", e "c"	119302-3	4	S
4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119303-1	3	S
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	119304-0	4	S
4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	119305-8	4	S
4.7.1.1	119306-6	4	S
4.8 e 4.9	119307-4	4	S
4.10	119308-2	2	S
5.1	119309-0	3	S
5.2	119310-4	3	S
5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119311-2	3	S
5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"	119312-0	2	S
5.3.2, alíneas "a" e "b"	119313-9	2	S
5.4 e 5.4.1	119314-7	3	S
5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	119315-5	3	S
5.6, alíneas "a", "b" e "c"	119316-3	3	S
item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")	119317-1	3	S
5.6.1.1	119318-0	4	S
5.6.1.2	119319-8	1	S
5.6.1.3	119320-1	4	S
6.1 e 6.2	119321-0	2	S
6.3	119322-8	2	S
6.4	119323-6	2	S
7.1	119324-4	4	S
7.3	119325-2	3	S
7.4	119326-0	3	S
8.1	119327-9	4	S
8.2	119328-7	4	S
8.3	119329-5	4	S
8.4	119330-9	4	S
8.5 e 8.5.1	119331-7	4	S
8.6	119332-5	4	S
8.7	119333-3	3	S
8.7.1	119334-1	3	S
8.7.2	119335-0	3	S
8.8	119336-8	4	S
8.9	119337-6	4	S
9.1	119338-4	4	S
9.1.1	119339-2	4	S
9.2	119340-6	3	S
10.1	119341-4	4	S
10.1.1	119342-2	3	S
10.1.2	119343-0	3	S
10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1	119344-9	4	S
11.1	119345-7	4	S
11.2	119346-5	4	S
11.2.1 e 11.2.2	119347-3	4	S
12.1	119348-1	3	S
12.2	119349-0	4	S
12.3	119350-3	4	S
13.1	119351-1	2	S
13.2	119352-0	2	S
13.2.1	119353-8	4	S
13.3 e 13.3.1	119354-6	4	S
13.4.1	119355-4	3	S
13.5	119356-2	3	S
14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	119357-0	3	S
14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4	119358-9	3	S
15.1	119359-7	3	S
15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119360-0	3	S
16.1 e 16.1.1	119361-9	4	S
17.3	119362-7	4	S
17.3.1	119363-5	4	S
17.4	119364-3	4	S
17.5	119365-1	4	S
17.6 e 17.7	119366-0	4	S
17.8 e 17.8.1	119367-8	4	S
17.9	119368-6	4	S
17.10	119369-4	3	S
18.1	119370-8	4	S
18.2	119371-6	4	S
18.3	119372-4	4	S
18.4	119373-2	4	S
18.5	119374-0	4	S
18.6 e 18.7	119375-9	4	S

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NR 20 (120.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
20.5.1	220218-2	4	S
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	220219-0	3	S
20.5.2.1	220220-4	3	S
20.5.2.2	220221-2	3	S
20.5.3	220222-0	3	S
20.5.4	220223-9	3	S
20.5.5	220224-7	4	S
20.5.6, alíneas "a" e "b"	220225-5	3	S
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	220226-3	3	S
20.6.2 e 20.6.2.1	220227-1	1	S
20.6.3 e 20.6.3.1	220228-0	2	S
20.7.1 e 20.7.2	220229-8	4	S
20.7.2.1 e 20.7.2.2	220230-1	3	S
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1	220231-0	3	S
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	220232-8	3	S
20.7.6 e 20.7.6.1	220301-4	3	S
20.8.1	220233-6	3	S
20.8.2	220234-4	3	S
20.8.3	220235-2	3	S
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	220236-0	4	S
20.9.1.1	220237-9	3	S
20.9.3 e 20.9.3.1	220238-7	4	S
20.10.1	220239-5	4	S
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	220240-9	3	S
20.10.3	220241-7	3	S
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	220242-5	3	S
20.10.5	220243-3	3	S
20.10.6 e 20.10.6.1	220244-1	3	S
20.10.7 e 20.10.7.1	220245-0	2	S
20.10.8	220246-8	3	S
20.10.9	220247-6	3	S
20.10.10	220248-4	3	S
20.11.1	220249-2	4	S
20.11.2	220250-6	3	S
20.11.3 e 20.11.3.1	220251-4	3	S
20.11.4	220252-2	2	S
20.12.1	220253-0	2	S
20.12.2 e 20.12.3	220254-9	3	S
20.12.3.1	220255-7	2	S
20.12.4	220256-5	2	S
20.12.5	220257-3	3	S
20.12.6	220258-1	3	S
20.12.7	220259-0	3	S
20.12.8	220260-3	3	S
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	220261-1	2	S
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12	220262-0	3	S
20.12.13	220263-8	3	S
20.12.14	220264-6	2	S
20.12.15	220265-4	2	S
20.13.1	220266-2	4	S
20.13.2	220267-0	4	S
20.13.3	220268-9	4	S
20.13.4	220269-7	4	S
20.13.5	220270-0	4	S
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c"	220271-9	4	S
20.14.3	220272-7	4	S
20.14.4 e 20.14.4.1	220273-5	4	S
20.14.5	220274-3	4	S
20.15.1	220275-1	4	S
20.15.2	220276-0	4	S
20.15.3	220277-8	4	S
20.15.4	220278-6	2	S
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1	220279-4	3	S
20.15.6	220280-8	3	S
20.15.7	220302-2	4	S
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	220303-0	3	S
20.16.2	220281-6	3	S
20.17.2.1	220282-4	2	S
20.17.2.2	220283-2	2	S
20.17.2.3	220284-0	3	S
20.17.3.1	220285-9	3	S
20.17.3.2	220286-7	2	S

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NR 20 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	220304-9	3	S
1.1	220287-5	2	S
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	220288-3	3	S
2.1	220289-1	2	S
3.1	220290-5	3	S

NR 20 - Anexo III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	220291-3	3	S
2.1	220292-1	4	S
2.1, alínea "a"	220293-0	4	S
2.1, alínea "b"	220294-8	4	S
2.1, alínea "c"	220295-6	4	S
2.1, alínea "d"	220296-4	4	S
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	220297-2	4	S
2.2	220298-0	3	S
2.3	220299-9	3	S
3	220300-6	3	S

NR 20 - Anexo IV
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1, alínea "a"	220305-7	2	S
3.1, alínea "b"	220306-5	4	S
3.1, alíneas "c", "d" e "f"	220307-3	2	S
3.1, alínea "e"	220308-1	2	S
4.1	220309-0	3	S
5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2	220310-3	3	S
6.1, 6.1.1 e 6.7	220311-1	3	M
6.2, 6.3 e 6.4	220312-0	2	M
6.5 e 6.6	220313-8	1	M
7.1	220314-6	3	S
7.1.1	220315-4	3	S
8.1, 8.2 e 8.3	220316-2	2	S
9.1	220317-0	3	S
9.2	220318-9	3	S
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4	220319-7	3	S
9.3 e 9.3.1	220320-0	3	S
9.4	220321-9	3	S
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	220322-7	3	S
9.6 e 9.7	220323-5	3	S
9.8 e 9.8.1	220324-3	3	S
9.9 e 9.9.1	220325-1	4	S
10.1	220326-0	3	S
10.2 e 10.2.1	220327-8	4	S
11.1 e 11.3	220328-6	3	S
11.2	220329-4	3	S
12.1 e 12.1.1.3	220330-8	3	S
12.1.1 e 12.1.1.1	220331-6	4	S
13.1	220332-4	1	S
14.1	220333-2	3	S
14.3	220334-0	3	S

NR 21 (121.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
21.1	121032-7	3	S
21.2	121033-5	3	S
21.3	121034-3	3	S
21.4	121004-1	2	M
21.5	121035-1	2	S
21.6, 21.7, alíneas “b” e “c”, 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12	121046-7	3	S
21.6.1	121037-8	3	S
21.7, alínea “a”	121038-6	2	S
21.10	121042-4	3	S
21.13 e 21.14	121047-5	2	S

NR 22
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
22.3.1, alínea "a"	322018-4	4	S
22.3.1, alínea "b"	322019-2	2	S
22.3.1, alínea "c"	322020-6	4	S
22.3.2	322021-4	3	S
22.3.2.1	322022-2	3	S
22.4.1.2	322023-0	4	S
22.4.1.2.1, alínea "a"	322024-9	4	S
22.4.1.2.1, alínea "b"	322025-7	4	S
22.4.1.2.1, alínea "c"	322026-5	4	S
22.4.1.2.1, alínea "d"	322027-3	4	S
22.4.1.2.1, alínea "e"	322028-1	4	S
22.4.1.2.1, alínea "f"	322029-0	4	S
22.4.1.2.1, alínea "g"	322030-3	4	S
22.4.1.2.1, alínea "h"	322031-1	3	S
22.4.2, alínea "a"	322032-0	4	S
22.4.2, alínea "b"	322033-8	3	S
22.4.2, alínea "c"	322034-6	3	S
22.4.2, alínea "d"	322035-4	3	S
22.4.2, alínea "e"	322036-2	3	S
22.4.3, alínea "a"	322037-0	1	S
22.4.3, alínea "b", inciso "I"	322038-9	1	S
22.4.3, alínea "b", inciso "II"	322039-7	1	S
22.4.3, alínea "b", inciso "III"	322040-0	1	S
22.5.1	322041-9	3	S
22.6.1	322042-7	4	S
22.6.2	322043-5	3	S
22.6.3, alínea "a", inciso "I"	322044-3	4	S
22.6.3, alínea "a", inciso "II"	322045-1	4	S
22.6.3, alínea "a", inciso "III"	322046-0	4	S
22.6.3, alínea "a", inciso "IV"	322047-8	4	S
22.6.3, alínea "a", inciso "V"	322048-6	4	S
22.6.3, alínea "b"	322049-4	4	S
22.6.3.1	322050-8	3	S
22.6.3.2	322051-6	4	S
22.6.4, alínea "a"	322052-4	3	S
22.6.4, alínea "b"	322053-2	3	S
22.6.4, alínea "c"	322054-0	3	S
22.6.4, alínea "d"	322055-9	3	S
22.6.4.1	322056-7	3	S
22.6.5, alínea "a"	322057-5	4	S
22.6.5, alínea "b"	322058-3	4	S
22.6.5, alínea "c"	322059-1	4	S
22.6.5, alínea "d"	322060-5	3	S
22.6.5, alínea "e"	322061-3	4	S
22.6.6	322062-1	4	S
22.7.1	322063-0	4	S
22.7.1.1, alíneas "a"	322064-8	3	S
22.7.1.1, alíneas "b"	322065-6	3	S
22.7.1.1, alíneas "c"	322066-4	3	S
22.7.2	322067-2	4	S
22.7.2.1	322068-0	4	S
22.7.2.2	322069-9	2	S
22.7.3	322070-2	4	S
22.7.4	322071-0	4	S
22.7.4	322072-9	4	S
22.7.5	322073-7	4	S
22.7.6, alínea "a"	322074-5	4	S
22.7.6, alínea "b"	322075-3	4	S
22.7.6, alínea "c"	322076-1	4	S
22.7.6, alínea "d"	322077-0	4	S
22.7.6.1	322078-8	4	S
22.7.7	322079-6	4	S
22.7.8	322080-0	4	S
22.7.9	322081-8	4	S
22.7.9.1	322082-6	4	S
22.7.10	322083-4	4	S
22.7.11	322084-2	4	S
22.7.12	322085-0	3	S
22.7.13	322086-9	4	S
22.7.14	322087-7	4	S
22.7.15	322088-5	1	S
22.7.16, alínea "a"	322089-3	3	S
22.7.16, alínea "b"	322090-7	3	S
22.7.16, alínea "c"	322091-5	3	S
22.7.16, alínea "d"	322092-3	3	S
22.7.16, alínea "e"	322093-1	3	S
22.7.16.1	322094-0	3	S
22.7.17	322095-8	4	S
22.7.17.1, alínea "a"	322096-6	4	S
22.7.17.1, alínea "b"	322097-4	3	S
22.7.17.1, alínea "c"	322098-2	4	S
22.7.17.1, alínea "d"	322099-0	4	S
22.7.17.1, alínea "e"	322100-8	3	S
22.7.17.1.1	322101-6	3	S
22.7.18	322102-4	3	S
22.7.19	322103-2	4	S
22.7.20, alínea "a"	322104-0	3	S
22.7.20, alínea "b"	322105-9	4	S
22.7.20, alínea "c"	322106-7	4	S
22.7.20, alínea "d"	322107-5	3	S
22.7.20, alínea "e"	322108-3	4	S
22.7.20, alínea "f"	322109-1	3	S
22.7.20, alínea "g"	322110-5	4	S
22.7.20, alínea "h"	322111-3	4	S
22.7.20, alínea "i"	322112-1	4	S
22.7.20, alínea "j"	322113-0	4	S
22.7.20, alínea "k	322114-8	4	S
22.7.20.1, alínea "a"	322115-6	4	S
22.7.20.1, alínea "b"	322116-4	4	S
22.7.20.1, alínea "c"	322117-2	4	S
22.7.20.1, alínea "d"	322118-0	4	S
22.7.20.1, alínea "e"	322119-9	4	S
22.7.20.1, alínea "f"	322120-2	4	S
22.7.20.1.1	322121-0	4	S
22.7.21, alínea "a"	322122-9	2	S
22.7.21, alínea "b"	322123-7	4	S
22.7.21, alínea "c"	322124-5	3	S
22.7.21, alínea "d"	322125-3	4	S
22.7.22, alínea "a"	322126-1	4	S
22.7.22, alínea "b"	322127-0	4	S
22.7.22, alínea "c"	322128-8	3	S
22.7.22, alínea "d"	322129-6	4	S
22.7.22, alínea "e"	322130-0	4	S
22.7.22, alínea "f"	322131-8	4	S
22.8.1	322132-6	4	S
22.8.1.1	322133-4	4	S
22.8.2	322134-2	3	S
22.8.3	322135-0	4	S
22.8.4, alínea "a"	322136-9	4	S
22.8.4, alínea "b"	322137-7	4	S
22.8.4, alínea "c"	322138-5	4	S
22.8.4, alínea "d"	322139-3	4	S
22.8.5	322140-7	4	S
22.8.5.1	322141-5	4	S
22.8.6	322142-3	4	S
22.8.7	322143-1	4	S
22.8.8	322144-0	4	S
22.8.9	322145-8	4	S
22.8.10 (parte inicial)	322146-6	4	S
22.8.10 (parte final)	322147-4	4	S
22.8.11	322148-2	4	S
22.8.12, alínea "a"	322149-0	4	S
22.8.12, alínea "b"	322150-4	4	S
22.8.12, alínea "c"	322151-2	4	S
22.8.12, alínea "d"	322152-0	3	S
22.9.1	322153-9	4	S
22.9.1.1	322154-7	3	S
22.9.1.2	322155-5	4	S
22.9.1.3	322156-3	4	S
22.9.2	322157-1	4	S
22.9.2.1	322158-0	4	S
22.9.2.2	322159-8	3	S
22.9.2.3	322160-1	4	S
22.9.3	322161-0	3	S
22.9.5	322162-8	4	S
22.10.1, alínea "a"	322163-6	4	S
22.10.1, alínea "b"	322164-4	4	S
22.10.1, alínea "c"	322165-2	4	S
22.10.1, alínea "d"	322166-0	4	S
22.10.1, alínea "e"	322167-9	4	S
22.10.1.1, alínea "a"	322168-7	4	S
22.10.1.1, alínea "b"	322169-5	4	S
22.10.1.1, alínea "c"	322170-9	4	S
22.10.1.1, alínea "d"	322171-7	4	S
22.10.1.2, alínea "a"	322172-5	4	S
22.10.1.2, alínea "b"	322173-3	4	S
22.10.1.2, alínea "c"	322174-1	4	S
22.10.1.2, alínea "d"	322175-0	4	S
22.10.1.3, alínea "a"	322176-8	4	S
22.10.1.3, alínea "b"	322177-6	4	S
22.10.1.3, alínea "c"	322178-4	4	S
22.10.1.3, alínea "d"	322179-2	4	S
22.10.1.3, alínea "e"	322180-6	4	S
22.10.1.3, alínea "f"	322181-4	4	S
22.10.1.3, alínea "g"	322182-2	4	S
22.10.1.3, alínea "h"	322183-0	4	S
22.10.2	322184-9	4	S
22.10.3, alínea "a"	322185-7	4	S
22.10.3, alínea "b"	322186-5	4	S
22.10.3, alínea "c"	322187-3	4	S
22.10.3, alínea "d"	322188-1	4	S
22.10.3, alínea "e"	322189-0	4	S
22.10.4	322190-3	4	S
22.10.5	322191-1	4	S
22.11.1, alínea "a"	322192-0	4	S
22.11.1, alínea "b"	322193-8	4	S
22.11.1, alínea "c"	322194-6	4	S
22.11.1, alínea "d"	322195-4	4	S
22.11.1, alínea "e"	322196-2	4	S
22.11.1.1	322197-0	4	S
22.11.1.1.1	322198-9	4	S
22.11.2, alínea "a"	322199-7	4	S
22.11.2, alínea "b"	322200-4	4	S
22.11.2, alínea "c"	322201-2	4	S
22.11.2.1, alínea "a"	322202-0	4	S
22.11.2.1, alínea "b"	322203-9	4	S
22.11.2.1, alínea "c"	322204-7	4	S
22.11.2.1, alínea "d"	322205-5	4	S
22.11.2.1, alínea "e"	322206-3	4	S
22.11.2.1, alínea "f"	322207-1	4	S
22.11.2.2	322208-0	4	S
22.11.3	322209-8	4	S
22.12.2	322210-1	4	S
22.12.3	322211-0	4	S
22.12.4	322212-8	4	S
22.12.5, alínea "a"	322213-6	4	S
22.12.5, alínea "b"	322214-4	4	S
22.12.6	322215-2	4	S
22.12.7	322216-0	4	S
22.12.8	322217-9	4	S
22.12.9	322218-7	4	S
22.12.10	322219-5	4	S
22.12.11	322220-9	4	S
22.12.11.1	322221-7	4	S
22.12.12	322222-5	4	S
22.12.13	322223-3	4	S
22.12.14	322224-1	4	S
22.12.15	322225-0	4	S
22.12.16	322226-8	4	S
22.12.17	322227-6	3	S
22.12.18	322228-4	4	S
22.12.19	322229-2	3	S
22.12.20	322230-6	3	S
22.12.21	322231-4	3	S
22.12.22	322232-2	4	S
22.12.23	322233-0	4	S
22.12.24	322234-9	4	S
22.12.25	322235-7	4	S
22.12.26	322236-5	4	S
22.12.27	322237-3	4	S
22.12.28	322238-1	4	S
22.12.29	322239-0	4	S
22.12.30	322240-3	4	S
22.12.31	322241-1	4	S
22.12.32	322242-0	4	S
22.12.33	322243-8	4	S
22.12.34, alínea "a"	322244-6	2	S
22.12.34, alínea "b"	322245-4	4	S
22.12.35	322246-2	4	S
22.12.36	322247-0	4	S
22.12.37	322248-9	4	S
22.12.38, alínea "a"	322249-7	4	S
22.12.38, alínea "b"	322250-0	4	S
22.12.39	322251-9	4	S
22.12.39.1	322252-7	4	S
22.12.40	322253-5	3	S
22.12.42	322254-3	4	S
22.12.43	322255-1	4	S
22.12.44	322256-0	2	S
22.12.45	322257-8	4	S
22.13.1	322258-6	3	S
22.13.2	322259-4	4	S
22.13.2, alínea "a"	322260-8	4	S
22.13.2, alínea "b"	322261-6	4	S
22.13.2, alínea "c"	322262-4	4	S
22.13.2, alínea "d"	322263-2	4	S
22.13.2, alínea "e"	322264-0	4	S
22.13.2.1	322265-9	4	S
22.13.3	322266-7	4	S
22.13.3.2	322267-5	4	S
22.13.3.2.1	322268-3	4	S
22.13.4	322269-1	4	S
22.13.5	322270-5	4	S
22.14.1	322271-3	4	S
22.14.1.1	322272-1	4	S
22.14.1.2	322273-0	4	S
22.14.1.3	322274-8	4	S
22.14.1.4	322275-6	4	S
22.14.2	322276-4	4	S
22.14.3	322277-2	4	S
22.14.4	322278-0	4	S
22.14.5	322279-9	4	S
22.14.6	322280-2	4	S
22.14.7	322281-0	4	S
22.14.7.1	322282-9	4	S
22.14.7.2	322283-7	4	S
22.14.8	322284-5	4	S
22.14.9	322285-3	4	S
22.14.10	322286-1	4	S
22.14.11	322287-0	4	S
22.14.12	322288-8	3	S
22.14.13	322289-6	4	S
22.14.13.1	322290-0	4	S
22.14.13.2	322291-8	4	S
22.14.14	322292-6	4	S
22.15.1	322293-4	4	S
22.15.3	322294-2	4	S
22.15.4	322295-0	4	S
22.15.4.1	322296-9	4	S
22.15.4.2	322297-7	4	S
22.15.5	322298-5	4	S
22.15.6	322299-3	4	S
22.15.7	322300-0	4	S
22.15.7, alínea "a"	322301-9	4	S
22.15.7, alínea "b"	322302-7	4	S
22.15.7, alínea "c"	322303-5	4	S
22.16.1	322304-3	4	S
22.16.2	322305-1	2	S
22.16.2.2	322306-0	2	S
22.16.3	322307-8	4	S
22.16.4	322308-6	2	S
22.16.5	322309-4	4	S
22.16.5.1	322310-8	3	S
22.16.6	322311-6	4	S
22.17.1	322312-4	2	S
22.17.2, alínea "a"	322313-2	2	S
22.17.2, alínea "b"	322314-0	2	S
22.17.2, alínea "c"	322315-9	2	S
22.17.2.1	322316-7	2	S
22.17.3	322317-5	4	S
22.17.4	322318-3	3	S
22.18.2	322319-1	4	S
22.18.3	322320-5	4	S
22.18.4, alínea "a"	322321-3	4	S
22.18.4, alínea "b"	322322-1	4	S
22.18.4, alínea "c"	322323-0	4	S
22.18.4, alínea "d"	322324-8	4	S
22.18.4, alínea "e"	322325-6	4	S
22.18.5	322326-4	4	S
22.18.6, alínea "a"	322327-2	3	S
22.18.6, alínea "b"	322328-0	4	S
22.18.6, alínea "c"	322329-9	4	S
22.18.6, alínea "d"	322330-2	3	S
22.18.6, alínea "e"	322331-0	3	S
22.18.6, alínea "f"	322332-9	2	S
22.18.6, alínea "g"	322333-7	4	S
22.18.6, alínea "h"	322334-5	3	S
22.18.7	322335-3	4	S
22.18.7, alíneas "a", "b" e "c	322336-1	2	S
22.18.8	322337-0	4	S
22.18.9	322338-8	4	S
22.18.9.1	322339-6	4	S
22.18.10	322340-0	4	S
22.18.11	322341-8	4	S
22.18.12	322342-6	4	S
22.18.13	322343-4	4	S
22.18.14	322344-2	4	S
22.18.15	322345-0	4	S
22.18.16	322346-9	4	S
22.18.17, alínea "a"	322347-7	2	S
22.18.17, alínea "b"	322348-5	3	S
22.18.17, alínea "c"	322349-3	3	S
22.18.17, alínea "d"	322350-7	4	S
22.19.1	322351-5	4	S
22.19.2	322352-3	4	S
22.19.2, alínea "a"	322353-1	4	S
22.19.2, alínea "b"	322354-0	4	S
22.19.2, alínea "c"	322355-8	4	S
22.19.2, alínea "d"	322356-6	4	S
22.19.2, alínea "e"	322357-4	4	S
22.19.2, alínea "f"	322358-2	4	S
22.19.2, alínea "g"	322359-0	4	S
22.19.2, alínea "h"	322360-4	4	S
22.19.2, alínea "i"	322361-2	4	S
22.19.2.1	322362-0	4	S
22.19.3	322363-9	4	S
22.19.4	322364-7	4	S
22.19.5, alínea "a"	322365-5	2	S
22.19.5, alínea "b"	322366-3	3	S
22.19.5, alínea "c"	322367-1	4	S
22.19.5, alínea "d"	322368-0	4	S
22.19.5, alínea "e"	322369-8	4	S
22.19.5, alínea "f"	322370-1	4	S
22.19.5, alínea "g"	322371-0	4	S
22.19.5.1, alínea "a"	322372-8	4	S
22.19.5.1, alínea "b"	322373-6	4	S
22.19.5.1, alínea "c"	322374-4	4	S
22.19.5.1.1, alínea "a"	322375-2	4	S
22.19.5.1.1, alínea "b"	322376-0	4	S
22.19.5.1.1, alínea "c"	322377-9	4	S
22.19.5.2, alínea "a"	322378-7	4	S
22.19.5.2, alínea "b"	322379-5	4	S
22.19.5.2, alínea "c"	322380-9	4	S
22.19.5.3	322381-7	4	S
22.19.6	322382-5	4	S
22.19.7	322383-3	4	S
22.19.8	322384-1	3	S
22.19.9, alínea "a"	322385-0	4	S
22.19.9, alínea "b"	322386-8	4	S
22.19.9, alínea "c"	322387-6	4	S
22.19.9, alínea "d"	322388-4	4	S
22.19.9, alínea "e"	322389-2	2	S
22.19.9, alínea "f"	322390-6	4	S
22.19.9.1	322391-4	4	S
22.19.9.2	322392-2	4	S
22.19.10 e 22.19.10.1	322393-0	3	S
22.19.11	322394-9	4	S
22.19.11.1	322395-7	4	S
22.19.12	322396-5	4	S
22.19.12.1	322397-3	4	S
22.19.13	322398-1	3	S
22.19.14	322399-0	4	S
22.19.14.1	322400-7	3	S
22.19.15	322401-5	4	S
22.19.16	322402-3	4	S
22.19.17	322403-1	4	S
22.19.18	322404-0	4	S
22.19.19	322405-8	4	S
22.19.20	322406-6	4	S
22.19.21	322407-4	4	S
22.19.22	322408-2	3	S
22.19.23	322409-0	4	S
22.19.24	322410-4	4	S
22.19.25	322411-2	4	S
22.19.26, alínea "a"	322412-0	4	S
22.19.26, alínea "b"	322413-9	4	S
22.19.26, alínea "c"	322414-7	4	S
22.19.26, alínea "d"	322415-5	4	S
22.19.26, alínea "e"	322416-3	4	S
22.19.26, alínea "f"	322417-1	4	S
22.19.27	322418-0	4	S
22.19.28, alínea "a"	322419-8	4	S
22.19.28, alínea "b"	322420-1	4	S
22.19.28, alínea "c"	322421-0	4	S
22.19.28, alínea "d"	322422-8	4	S
22.19.29, alínea "a"	322423-6	4	S
22.19.29, alínea "b"	322424-4	4	S
22.19.29, alínea "c"	322425-2	4	S
22.19.29, alínea "d"	322426-0	4	S
22.19.30, alínea "a"	322427-9	4	S
22.19.30, alínea "b"	322428-7	4	S
22.19.30, alínea "c"	322429-5	4	S
22.19.30.1	322430-9	4	S
22.19.31	322431-7	4	S
22.19.32	322432-5	3	S
22.19.33	322433-3	4	S
22.19.34	322434-1	4	S
22.20.1, alínea "a"	322435-0	4	S
22.20.1, alínea "b"	322436-8	4	S
22.20.1, alínea "c"	322437-6	3	S
22.20.1, alínea "d"	322438-4	4	S
22.20.1, alínea "e"	322439-2	2	S
22.21.1	322440-6	4	S
22.21.2	322441-4	4	S
22.21.3	322442-2	3	S
22.21.4, alínea "a"	322443-0	4	S
22.21.4, alínea "b"	322444-9	4	S
22.21.4, alínea "c"	322445-7	4	S
22.22.1	322446-5	4	S
22.22.1.1	322447-3	4	S
22.22.2	322448-1	4	S
22.22.2, alínea "a"	322449-0	4	S
22.22.2, alínea "b"	322450-3	4	S
22.22.2, alínea "c"	322451-1	4	S
22.22.3, alínea "a"	322452-0	4	S
22.22.3, alínea "b"	322453-8	4	S
22.22.3, alínea "c"	322454-6	4	S
22.22.3, alínea "d", inciso "I"	322455-4	4	S
22.22.3, alínea "d", inciso "II"	322456-2	4	S
22.22.3.1	322457-0	4	S
22.22.4	322458-9	4	S
22.22.5	322459-7	4	S
22.22.5.1	322460-0	4	S
22.22.6	322461-9	4	S
22.22.6.1	322462-7	4	S
22.22.6.1, alínea "a"	322463-5	4	S
22.22.6.1, alínea "b"	322464-3	4	S
22.22.6.1, alínea "c"	322465-1	4	S
22.22.6.1.1	322466-0	4	S
22.22.7	322467-8	4	S
22.22.8	322468-6	4	S
22.22.8.1	322469-4	4	S
22.22.8.1.1	322470-8	4	S
22.22.9	322471-6	4	S
22.22.10	322472-4	2	S
22.22.11	322473-2	4	S
22.22.12	322474-0	4	S
22.22.12, alínea "a"	322475-9	4	S
22.22.12, alínea "b"	322476-7	4	S
22.22.12, alínea "c"	322477-5	4	S
22.22.12, alínea "d"	322478-3	3	S
22.22.12, alínea "e"	322479-1	3	S
22.22.13	322480-5	4	S
22.22.14	322481-3	4	S
22.22.15	322482-1	4	S
22.22.15.1	322483-0	4	S
22.22.15.2	322484-8	4	S
22.22.15.3	322485-6	4	S
22.22.16	322486-4	4	S
22.22.17	322487-2	4	S
22.22.18	322488-0	4	S
22.22.18.1	322489-9	4	S
22.22.18.2	322490-2	4	S
22.22.19	322491-0	4	S
22.22.19.1	322492-9	4	S
22.22.19.2	322493-7	4	S
22.22.20	322494-5	4	S
22.22.20.1	322495-3	4	S
22.22.21	322496-1	4	S
22.22.22	322497-0	4	S
22.22.23	322498-8	4	S
22.22.24	322499-6	4	S
22.22.25	322500-3	4	S
22.22.25.2	322501-1	4	S
22.22.26	322502-0	4	S
22.22.27	322503-8	4	S
22.22.27.1, alínea "a"	322504-6	4	S
22.22.27.1, alínea "b"	322505-4	4	S
22.22.28	322506-2	4	S
22.22.29	322507-0	4	S
22.22.30	322508-9	4	S
22.22.30, alínea "a"	322509-7	4	S
22.22.30, alínea "b"	322510-0	4	S
22.22.30, alínea "c"	322511-9	4	S
22.22.30.1	322512-7	3	S
22.22.31	322513-5	4	S
22.22.32, alínea "a"	322514-3	4	S
22.22.32, alínea "b"	322515-1	4	S
22.23.1	322516-0	4	S
22.23.2, alínea "a"	322517-8	4	S
22.23.2, alínea "b"	322518-6	4	S
22.23.3, alínea "a"	322519-4	4	S
22.23.3, alínea "b"	322520-8	4	S
22.23.3, alínea "c"	322521-6	4	S
22.23.3, alínea "d"	322522-4	4	S
22.23.3, alínea "e"	322523-2	4	S
22.23.3, alínea "f"	322524-0	4	S
22.23.3, alínea "g"	322525-9	4	S
22.23.3, alínea "h"	322526-7	4	S
22.23.3, alínea "i"	322527-5	4	S
22.23.3.1.1	322528-3	4	S
22.23.4	322529-1	4	S
22.23.5, alínea "a"	322530-5	3	S
22.23.5, alínea "b"	322531-3	4	S
22.23.5, alínea "c"	322532-1	4	S
22.23.3.6	322533-0	4	S
22.23.6.1	322534-8	4	S
22.23.6.1.1	322535-6	4	S
22.23.7	322536-4	4	S
22.23.7.1	322537-2	4	S
22.24.1	322538-0	4	S
22.24.2	322539-9	4	S
22.24.3	322540-2	4	S
22.24.4	322541-0	4	S
22.24.5	322542-9	4	S
22.24.6	322543-7	4	S
22.24.7	322544-5	3	S
22.24.8	322545-3	3	S
22.24.9	322546-1	3	S
22.24.10	322547-0	4	S
22.24.11 (parte inicial)	322548-8	4	S
22.24.11 (parte final)	322549-6	4	S
22.24.12	322550-0	3	S
22.24.13	322551-8	4	S
22.24.14	322552-6	4	S
22.25.1	322553-4	4	S
22.25.1.1, alínea "a"	322554-2	4	S
22.25.1.1, alínea "b"	322555-0	4	S
22.25.1.1, alínea "c"	322556-9	4	S
22.25.1.1, alínea "d"	322557-7	4	S
22.25.1.1, alínea "e"	322558-5	4	S
22.25.1.1, alínea "f"	322559-3	4	S
22.25.2	322560-7	4	S
22.25.2, alínea "a"	322561-5	4	S
22.25.2, alínea "b"	322562-3	4	S
22.25.2, alínea "c"	322563-1	4	S
22.25.2, alínea "d"	322564-0	4	S
22.25.2.1	322565-8	4	S
22.25.3, alínea "a"	322566-6	4	S
22.25.3, alínea "b"	322567-4	4	S
22.25.3, alínea "c"	322568-2	4	S
22.25.3, alínea "d"	322569-0	4	S
22.25.4	322570-4	4	S
22.25.5	322571-2	4	S
22.25.5.1	322572-0	4	S
22.25.6, alínea "a"	322573-9	4	S
22.25.6, alínea "b"	322574-7	4	S
22.25.6.1	322575-5	4	S
22.25.6.2	322576-3	4	S
22.25.7	322577-1	4	S
22.26.1	322578-0	4	S
22.26.1.1	322579-8	4	S
22.26.1.1, alínea "a"	322580-1	4	S
22.26.1.1, alínea "b"	322581-0	2	S
22.26.1.1, alínea "c"	322582-8	3	S
22.26.2	322583-6	4	S
22.26.2.1	322584-4	4	S
22.26.2.1.1	322585-2	4	S
22.26.2.2	322586-0	4	S
22.26.3	322587-9	4	S
22.26.3.1	322588-7	4	S
22.26.4	322589-5	4	S
22.26.5	322590-9	4	S
22.26.5, alínea "a"	322591-7	4	S
22.26.5, alínea "b"	322592-5	4	S
22.26.5, alínea "c"	322593-3	4	S
22.26.5, alínea "d"	322594-1	4	S
22.26.5, alínea "e"	322595-0	4	S
22.26.5, alínea "f"	322596-8	4	S
22.26.5.2	322597-6	4	S
22.26.5.3	322598-4	2	S
22.26.6	322599-2	3	S
22.26.6, alínea "a"	322600-0	3	S
22.26.6, alínea "b"	322601-8	3	S
22.26.6, alínea "c"	322602-6	4	S
22.26.6, alínea "d"	322603-4	4	S
22.26.6, alínea "e"	322604-2	3	S
22.26.7	322605-0	4	S
22.26.8	322606-9	4	S
22.26.9	322607-7	4	S
22.26.10	322608-5	4	S
22.26.11	322609-3	4	S
22.26.12 (parte inicial)	322610-7	4	S
22.26.12 (parte final)	322611-5	3	S
22.26.13	322612-3	4	S
22.26.14	322613-1	3	S
22.26.15	322614-0	4	S
22.26.16	322615-8	4	S
22.27.1	322616-6	4	S
22.27.1.2	322617-4	4	S
22.28.1	322618-2	4	S
22.28.1.1	322619-0	4	S
22.28.1.1, alínea "a"	322620-4	4	S
22.28.1.1, alínea "b"	322621-2	3	S
22.28.1.1 alínea "c"	322622-0	4	S
22.29.1	322623-9	4	S
22.29.2	322624-7	4	S
22.29.3	322625-5	4	S
22.29.4	322626-3	4	S
22.30.1	322627-1	4	S
22.30.1, alínea "a"	322628-0	3	S
22.30.1, alínea "b", inciso "I"	322629-8	3	S
22.30.1, alínea "b", inciso "II"	322630-1	3	S
22.30.1, alínea "b", inciso "III"	322631-0	3	S
22.30.1, alínea "b", inciso "IV"	322632-8	3	S
22.30.1, alínea "b", inciso "V"	322633-6	3	S
22.30.1, alínea "b", inciso "VI"	322634-4	3	S
22.30.1, alínea "b", inciso "VII"	322635-2	3	S
22.30.1, alínea "b", inciso "VIII"	322636-0	3	S
22.30.1, alínea "b", inciso "IX"	322637-9	3	S
22.30.1, alínea "c"	322638-7	3	S
22.30.1, alínea "d"	322639-5	3	S
22.30.1, alínea "e"	322640-9	4	S
22.30.1, alínea "f"	322641-7	4	S
22.30.1, alínea "g"	322642-5	3	S
22.30.1, alínea "h"	322643-3	3	S
22.30.1, alínea "i"	322644-1	3	S
22.30.1, alínea "j"	322645-0	4	S
22.30.2	322646-8	4	S
22.30.3	322647-6	4	S
22.31.1	322648-4	4	S
22.31.1.1	322649-2	4	S
22.31.2	322650-6	4	S
22.31.3	322651-4	4	S
22.31.4	322652-2	4	S
22.31.5	322653-0	4	S
22.31.6	322654-9	4	S
22.31.6.1	322655-7	4	S
22.32.1	322656-5	2	S
22.32.2	322657-3	3	S
22.32.3	322658-1	4	S
22.33.1	322659-0	4	S
22.33.2	322660-3	4	S
22.33.2.1	322661-1	3	S
22.33.2.1.1	322662-0	3	S
22.33.2.2	322663-8	3	S
22.33.3	322664-6	3	S
22.33.3.1	322665-4	3	S
22.33.3.1.1	322666-2	2	S
22.33.3.3	322667-0	3	S
22.33.3.4	322668-9	3	S
22.33.3.5	322669-7	3	S
22.33.5	322670-0	4	S
22.33.6	322671-9	4	S
22.33.7	322672-7	4	S
22.34.2	322673-5	4	S
22.34.2	322674-3	4	S
22.34.3	322675-1	4	S
22.34.4	322676-0	4	S
22.34.5	322677-8	4	S
22.34.6	322678-6	4	S
22.35.1	322679-4	4	S
22.35.2	322680-8	2	S
22.35.2.1	322681-6	4	S
22.35.2.2, alínea "a"	322682-4	3	S
22.35.2.2, alínea "b"	322683-2	3	S
22.35.3, 22.35.3.1, 22.35.3.2 e 23.35.3.3	322684-0	4	S
3.1 do Anexo I	322685-9	4	S
3.2 do Anexo I	322686-7	2	S
3.3, alínea "a", do Anexo I	322687-5	3	S
3.3, alínea "b" do Anexo I	322688-3	3	S
3.3, alínea "c", do Anexo I	322689-1	3	S
3.3, alínea "d", do Anexo I	322690-5	3	S
3.3, alínea "e", do Anexo I	322691-3	3	S
3.3, alínea "f", do Anexo I	322692-1	3	S
3.3.1 do Anexo I	322693-0	3	S
3.4 do Anexo I	322694-8	4	S
3.5 do Anexo I	322695-6	4	S
3.6 do Anexo I	322696-4	4	S
3.7, alínea "a", do Anexo I	322697-2	4	S
3.7, alínea "b", do Anexo I	322698-0	4	S
3.7, alínea "c", do Anexo I	322699-9	4	S
3.7, alínea "d", do Anexo I	322700-6	4	S
3.7, alínea "e", do Anexo I	322701-4	4	S
3.7, alínea "f", do Anexo I	322702-2	4	S
3.7, alínea "g", do Anexo I	322703-0	4	S
3.7, alínea "h", do Anexo I	322704-9	4	S
3.7, alínea "i", do Anexo I	322705-7	4	S
3.7.1 do Anexo I	322706-5	3	S
3.7.1.1 do Anexo I	322707-3	3	S
3.7.2 do Anexo I	322708-1	4	S
3.8 do Anexo I	322709-0	4	S
3.10 do Anexo I	322710-3	4	S
3.11 do Anexo I	322711-1	4	S
3.12 do Anexo I	322712-0	4	S
3.13, alínea "a", do Anexo I	322713-8	4	S
3.13, alínea "b", do Anexo I	322714-6	4	S
3.13, alínea "c", do Anexo I	322715-4	4	S
3.13, alínea "d", do Anexo I	322716-2	4	S
3.13, alínea "e", do Anexo I	322717-0	4	S
3.14, alínea "a", do Anexo I	322718-9	4	S
3.14, alínea "b", do Anexo I	322719-7	4	S
3.15 do Anexo I	322720-0	4	S
2.1 do Anexo II	322721-9	4	S
2.1.1, alíneas "a" e "b", do Anexo II	322722-7	4	S
2.1.1.1 do Anexo II	322723-5	4	S
2.2, alínea "a", do Anexo II	322724-3	4	S
2.2, alínea "b", do Anexo II	322725-1	4	S
2.2.1, alínea "a", do Anexo II	322726-0	4	S
2.2.1, alínea "b", do Anexo II	322727-8	4	S
2.2.1, alínea "c", do Anexo II	322728-6	4	S
2.2.1, alínea "d", do Anexo II	322729-4	4	S
2.2.1, alínea "e", do Anexo II	322730-8	4	S
2.2.1, alínea "f", do Anexo II	322731-6	4	S
2.2.2 do Anexo II	322732-4	4	S
2.2.4 do Anexo II	322733-2	4	S
2.3 do Anexo II	322734-0	4	S
2.3.1, alínea "a", do Anexo II	322735-9	4	S
2.3.1, alínea "b", do Anexo II	322736-7	4	S
2.3.2 do Anexo II	322737-5	4	S
2.3.3, alínea "a", do Anexo II	322738-3	4	S
2.3.3, alínea "b", do Anexo II	322739-1	4	S
2.3.3, alínea "c", do Anexo II	322740-5	4	S
2.3.3, alínea "d", do Anexo II	322741-3	4	S
2.3.3, alínea "e", do Anexo II	322742-1	4	S
2.3.3, alínea "f", do Anexo II	322743-0	4	S
2.3.3, alínea "g", do Anexo II	322744-8	4	S
2.3.3, alínea "h", do Anexo II	322745-6	4	S
2.3.3, alínea "i", do Anexo II	322746-4	4	S
2.3.3, alínea "j", do Anexo II	322747-2	4	S
2.3.3, alínea "k", do Anexo II	322748-0	4	S
2.3.3, alínea "l", do Anexo II	322749-9	4	S
2.3.3, alínea "m", do Anexo II	322750-2	4	S
2.3.3, alínea "n", do Anexo II	322751-0	4	S
2.3.3, alínea "o", do Anexo II	322752-9	4	S
2.3.3.1 do Anexo II	322753-7	4	S
2.3.3.2 do Anexo II	322754-5	4	S
2.3.3.2.1 do Anexo II	322755-3	4	S
2.3.3.3 do Anexo II	322756-1	4	S
2.4, alínea "a", do Anexo II	322757-0	4	S
2.4, alínea "b", do Anexo II	322758-8	4	S
2.5 do Anexo II	322759-6	4	S
2.5.1 do Anexo II	322760-0	4	S
2.5.2 do Anexo II	322761-8	2	S
2.6 do Anexo II	322762-6	4	S
2.7 do Anexo II	322763-4	3	S
3.1 do Anexo III	322764-2	4	S
3.2 do Anexo III	322765-0	4	S
4.1 do Anexo III	322766-9	4	S
5.1 do Anexo III	322767-7	4	S
5.2 do Anexo III	322768-5	4	S
6.1 do Anexo III	322769-3	4	S
6.2 e 6.3 do Anexo III	322770-7	4	S
7.1 do Anexo III	322771-5	4	S
8.1 do Anexo III	322772-3	4	S
9.1 do Anexo III	322773-1	4	S
10.1 do Anexo III	322774-0	4	S
11.1 do Anexo III	322775-8	4	S
11.2 do Anexo III	322776-6	4	S
12.1 do Anexo III	322777-4	4	S
13.1 do Anexo III	322778-2	4	S
14.1 do Anexo III	322779-0	4	S
15.1 do Anexo III	322780-4	4	S
16.1 do Anexo III	322781-2	4	S
17.1 do Anexo III	322782-0	3	S
17.2 do Anexo III	322783-9	3	S
18.1 do Anexo III	322784-7	4	S
18.1 do Anexo III	322785-5	4	S

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NR 23
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
23.1	123093-0	4	S
23.2	123097-2	4	S
23.3	123098-0	3	S
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	123101-4	3	S
23.4 e 23.5	123102-2	4	S
23.3.1	123103-0	4	S
23.3.2, alíneas "a", "b" e "c"	123104-9	3	S
23.3.3	123105-7	4	S
23.3.4 e 23.3.4.1	123106-5	4	S
23.3.5 e 23.3.5.1	123107-3	4	S

NR 24 (124.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
24.2.1	124250-4	2	S
24.2.1.1, alíneas "a" e "b"	124251-2	2	S
24.2.2	124252-0	2	S
24.2.2.1	124253-9	2	S
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	124254-7	2	S
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	124255-5	2	S
24.3.2.3	124256-3	2	S
24.3.4	124257-1	2	S
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1	124258-0	2	S
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	124259-8	2	S
24.4.1, alíneas "a" e "b"	124260-1	2	S
24.4.2 e 24.4.2.1	124261-0	2	S
24.4.3	124262-8	2	S
24.4.4	124263-6	2	S
24.4.5	124264-4	2	S
24.4.6 e 24.4.6.1	124265-2	2	S
24.4.8	124266-0	2	S
24.5.1	124267-9	2	S
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3	124268-7	2	S
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	124269-5	2	S
24.6.2	124270-9	2	S
24.6.3	124271-7	2	S
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1	124272-5	2	S
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2	124273-3	2	S
24.7.5.1	124274-1	2	S
24.7.5.2	124275-0	2	S
24.7.6	124276-8	2	S
24.7.7	124277-6	2	S
24.7.8	124278-4	2	S
24.7.9, alínea “a”	124279-2	2	S
24.7.9, alínea “b”	124280-6	2	S
24.7.9, alínea “c”	124281-4	2	S
24.7.10	124282-2	2	M
24.8.2	124283-0	2	S
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5	124284-9	2	S
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2	124285-7	2	S
24.9.2	124286-5	2	S
24.9.3 e 24.9.4	124287-3	2	S
24.9.5	124288-1	2	S
24.9.6	124289-0	2	S
24.9.7 e 24.9.7.1	124290-3	2	S
24.9.7.2	124291-1	2	S
24.9.8	124292-0	2	S

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NR 24 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2	124293-8	2	S
2.1	124294-6	2	S
2.2	124295-4	2	S
4 e 4.1	124296-2	2	S

NR 24 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	124297-0	2	S
3	124298-9	2	S
4	124299-7	2	S
5	124300-4	2	S

NR 24 - Anexo III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1	124301-2	2	S
4.1.1 e 4.1.2	124302-0	2	S
4.2	124303-9	2	S
4.3 e 4.3.1	124304-7	2	S
4.6	124305-5	2	S

NR 25
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
25.3.1	125019-1	3	S
25.3.2	125020-5	4	S
25.3.3	125021-3	3	S
25.3.4	125022-1	3	S
25.3.4.1	125023-0	4	S
25.3.5 e 25.3.5.1	125024-8	4	S
25.3.6	125025-6	4	S
25.3.7	125026-4	3	S

NR 26
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
26.3.1, 26.3.2, 26.3.3 e 26.3.4	126056-1	2	S
26.4.1.1, 26.4.1.1.1, 26.4.1.1.1.1, 26.4.1.1.2, 26.4.2.1 e 26.4.2.1.1	126057-0	2	S
26.4.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	126058-8	3	S
26.4.2.3	126059-6	2	S
26.4.3.1, 26.4.3.1.1, 26.4.3.1.1.1, alíneas "a" e "b", 26.4.3.2 e 26.4.3.3	126060-0	4	S
26.5.1	126061-8	2	S
26.5.2, alíneas "a" e "b"	126062-6	3	S

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NR 29
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c" e 29.1.4.2, alínea "d"	329372-6	4	S
29.3.1	329374-2	3	S
29.3.3, alíneas "c" e "f"	329375-0	3	S
29.3.4.1 e 29.3.4.2	329376-9	3	S
29.3.6 e 29.3.6.1	329377-7	3	S
29.3.7 e 29.3.7.1	329378-5	3	S
29.3.8	329379-3	3	S
29.4.1, alíneas "a", "b" e "c"	329380-7	3	S
29.4.1.1	329381-5	3	S
29.4.2, alíneas "a" e "b"	329382-3	3	S
29.4.4, alíneas "a" e "b"	329383-1	3	S
29.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 29.4.6.1 e 29.4.6.2	329384-0	3	S
29.5.1, 29.5.4, 29.5.5 e 29.5.6	329385-8	3	S
29.5.3.1	329386-6	3	S
29.5.7 e 29.5.7.1, alíneas "a", "b" e "c"	329387-4	3	S
29.5.7.1.1, alíneas "a" e "b", 29.5.7.2 e 29.5.7.3	329388-2	3	S
29.5.7.4	329389-0	3	S
29.6.1 e 29.6.1.1, alíneas "a" e "b"	329390-4	3	S
29.6.2	329391-2	3	S
29.7.1, 29.7.3 e 29.7.6	329392-0	3	S
29.7.4, 29.7.5 e 29.7.8	329393-9	2	S
29.7.7 e 29.7.7.1	329394-7	2	S
29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11	329395-5	2	S
29.7.14 e 29.7.14.1	329396-3	2	S
29.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329397-1	3	S
29.7.16, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.7.16.1	329398-0	3	S
29.7.16.2	329399-8	3	S
29.7.17	329400-5	3	S
29.7.18, alíneas "a" e "b", e 29.7.18.1	329401-3	3	S
29.7.19	329402-1	3	S
29.7.21	329403-0	3	S
29.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 29.8.1.1 e 29.8.2	329404-8	3	S
29.9.1, 29.9.2 e 29.9.3	329405-6	3	S
29.9.4, alíneas "a" e "b"	329406-4	3	S
29.9.5, 29.9.5.1 e 29.9.5.2	329407-2	3	S
29.9.6	329408-0	3	S
29.9.7.1, 29.9.7.2, 29.9.7.2.1 e 29.9.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	329409-9	3	S
29.9.8 e 29.9.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	329410-2	3	S
29.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 29.10.2 e 29.10.2.1	329411-0	3	S
29.10.3, 29.10.4, 29.10.5 e 29.10.6, alíneas "a" e "b"	329412-9	3	S
29.11.1, 29.11.2 e 29.11.3	329413-7	3	S
29.11.4, 29.11.5 e 29.11.6	329414-5	3	S
29.11.7 e 29.11.8	329415-3	3	S
29.11.9, 29.11.12, 29.11.12.1 e 29.11.12.2	329416-1	3	S
29.11.10, 29.11.11	329417-0	3	S
29.11.13, 29.11.14, 29.11.15. 29.11.16 e 29.11.16.1	329418-8	3	S
29.11.17, 29.11.18 e 29.11.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329419-6	3	S
29.11.20	329420-0	3	S
29.11.21, 29.11.22, 29.11.22.1, 29.11.23 e 29.11.24	329421-8	3	S
29.12.2	329422-6	3	S
29.12.3, 29.12.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.12.5	329423-4	3	S
29.13.2 e 29.13.2.1	329424-2	3	S
29.13.3	329425-0	3	S
29.13.4, 29.13.4.1 e 29.13.4.2	329426-9	3	S
29.13.5, 29.13.6, 29.13.6.1	329427-7	3	S
29.13.7	329428-5	3	S
29.13.8, 29.13.9 e 29.13.10	329429-3	3	S
29.13.11, alíneas "a", "b" e "c"	329430-7	3	S
29.13.12	329431-5	3	S
29.13.13	329432-3	3	S
29.13.14, 29.13.15, 29.13.16, 29.13.17 e 29.13.18	329433-1	3	S
29.13.19	329434-0	2	S
29.14.1, alíneas "a", "b" e "c"	329435-8	3	S
29.14.1.1, alíneas "a" e "b", e 29.14.1.2	329436-6	3	S
29.14.2 e 19.14.2.1	329437-4	3	S
29.14.3	329438-2	3	S
29.14.4, 29.14.5 e 29.14.5.1	329439-0	3	S
29.14.6	329440-4	3	S
29.15.1	329441-2	3	S
29.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329442-0	3	S
29.15.3, 29.15.3.1 e 19.15.4	329443-9	3	S
29.15.5	329444-7	3	S
29.15.6. 29.15.7, 29.15.8, 29.15.8.1 e 29.15.9	329445-5	3	S
29.15.10	329446-3	3	S
29.16.1, alíneas "a", "b" e "c"	329447-1	3	S
29.16.2	329448-0	3	S
29.16.3, alíneas "a" e "b", 29.16.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 29.16.3.2	329449-8	3	S
29.16.4 e 29.16.5	329450-1	3	S
29.16.6	329451-0	3	S
29.16.7	329452-8	3	S
29.16.8	329453-6	3	S
29.16.9	329454-4	3	S
29.16.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 29.16.11	329455-2	3	S
29.17.1, 29.17.2 e 29.17.2.1	329456-0	3	S
29.17.3	329457-9	3	S
29.17.4, alíneas "a", "b" e "c	329458-7	3	S
29.17.5	329459-5	3	S
29.17.6, 29.17.6.1, 29.17.6.2, alíneas "a" e "b", e 29.17.6.3	329460-9	3	S
29.17.7, 29.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.17.8.1	329461-7	3	S
29.17.9	329462-5	3	S
29.17.10	329463-3	3	S
29.18.1, 29.18.1.1, 29.18.2 e 29.18.3	329464-1	3	S
29.18.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329465-0	3	S
29.18.5	329466-8	3	S
29.18.6, 29.18.6.1 e 29.18.7	329467-6	3	S
29.18.8	329468-4	3	S
29.18.9	329469-2	3	S
29.19.1	329470-6	3	S
29.19.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329471-4	3	S
29.19.3	329472-2	3	S
29.19.4 e 29.19.4.1	329473-0	3	S
29.20.1	329474-9	3	S
29.20.2, 29.20.3, 29.20.3.1 e 29.20.3.2	329475-7	3	S
29.21.1, 29.21.2 e 29.21.3	329476-5	3	S
29.22.1 e 29.22.2	329477-3	3	S
29.23.1 e 29.23.2	329478-1	3	S
29.24.1, alíneas "a" e "b", e 29.24.2	329479-0	3	S
29.25.1 e 29.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	329480-3	3	S
29.25.3 e 29.25.3.1	329481-1	3	S
29.25.4 e 29.25.5	329482-0	3	S
29.25.6	329483-8	3	S
29.26.1 e 29.26.2	329484-6	3	S
29.26.3	329485-4	3	S
29.26.4	329486-2	3	S
29.26.5 e 29.26.5.1	329487-0	3	S
29.27.2	329488-9	3	S
29.27.3, 29.27.3.1 e 29.27.3.1.1	329489-7	3	S
29.27.4	329490-0	3	S
29.27.5 e 29.27.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	329491-9	3	S
29.27.7, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.9	329492-7	3	S
29.27.10, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.11	329493-5	3	S
29.27.12, alíneas "a" e "b"	329494-3	3	S
29.27.13	329495-1	3	S
29.27.14 e 29.27.15	329496-0	3	S
29.27.16	329497-8	3	S
29.27.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	329498-6	3	S
29.27.18	329499-4	3	S
29.27.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329500-1	3	S
29.27.20, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	329501-0	3	S
29.27.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	329502-8	3	S
29.27.22, alíneas "a", "b", "c" e "d"	329503-6	3	S
29.27.23, alíneas "a" e "b"	329504-4	3	S
29.27.24, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.27.24.1	329505-2	3	S
29.27.25, alíneas "a", "b" e "c"	329506-0	3	S
29.27.26	329507-9	3	S
29.27.27 e 29.27.28, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	329508-7	3	S
29.27.29 e 29.27.30	329509-5	3	S
29.27.31, 29.27.31.1, 29.27.32	329510-9	3	S
29.27.33	329511-7	3	S
29.27.34	329512-5	3	S
29.27.35	329513-3	3	S
29.27.36 e 29.27.36.1	329514-1	3	S
29.27.37	329515-0	3	S
29.28.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", 29.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 29.28.2.1 e 29.28.3, alíneas "a", "b", "c"	329516-8	3	S
29.28.4, 29.28.5, alíneas "a" e "b", e 29.28.5.1	329517-6	3	S
29.28.6 e 29.28.7	329518-4	3	S
29.28.9	329519-2	3	S
29.28.10 e 29.18.11	329520-6	3	S
29.28.12, 29.28.13 e 29.28.14	329521-4	3	S
29.29.1, 29.29.1.1	329522-2	3	S
29.29.2	329523-0	3	S
29.29.3, 29.29.3.1, 29.29.4 e 29.29.5	329524-9	3	S

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NR 30
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
30.3.1	130778-9	3	S
30.4.1 e 30.4.3	130779-7	3	S
30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2	130780-0	3	S
30.5.1 e 30.5.1.1	130781-9	3	M
30.5.2.1	130782-7	1	M
30.5.5	130783-5	3	M
30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1	130784-3	2	M
30.5.6.2	130785-1	2	M
30.5.7, alíneas "a" e "b"	130786-0	3	M
30.6.1 e 30.6.1.1	130787-8	2	S
30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4	130788-6	2	S
30.7.1	130789-4	4	S
30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3	130790-8	3	S
30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	130791-6	3	S
30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3	130792-4	2	S
30.7.6.5 e 30.7.6.5.1	130793-2	1	S
30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1	130794-0	2	S
30.7.6.6.1.2	130795-9	1	S
30.7.6.7	130796-7	2	S
30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"	130797-5	2	S
30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"	130798-3	3	S
30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2	130799-1	3	S
30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7	130800-9	2	S
30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130801-7	2	S
30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1	130802-5	2	S
30.9.9	130803-3	4	S
30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130804-1	2	S
30.10.3	130805-0	2	S
30.11.1	130806-8	3	S
30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1	130807-6	4	S
30.11.3	130808-4	2	S
30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	130809-2	2	S
30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3	130810-6	2	S
30.14.1.2	130811-4	2	S
30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	130812-2	3	S
30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130813-0	3	S
30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1	130814-9	3	S
30.14.4 e 30.14.5	130815-7	3	S
30.14.6	130816-5	3	S
30.14.7, alíneas "a" e "b"	130817-3	3	S
30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"	130818-1	3	S
30.15.1 e 30.15.1.1	130819-0	3	S
30.15.2	130820-3	3	S
30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"	130821-1	3	S
30.15.3.1	130822-0	3	S
30.15.3.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	130823-8	3	S
30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	130824-6	3	S
30.15.3.2	130825-4	3	S
30.16.1	130826-2	3	S
30.16.2 e 30.16.2.3	130827-0	3	S
30.17.1.1	130828-9	3	S
30.17.2	130829-7	3	S
30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2	130830-0	3	S
30.18.1	130831-9	3	S
30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1	130832-7	3	S
30.18.2.3	130833-5	3	S
30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130834-3	3	S
30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"	130835-1	3	S
30.18.2.5	130836-0	3	S
30.18.2.6	130837-8	3	S
30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	130838-6	3	S
30.18.2.8 e 30.18.2.9	130839-4	3	S
30.18.3.1 e 30.18.3.2	130840-8	3	S
30.18.3.3	130841-6	3	S
30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	130842-4	3	S
30.18.3.6	130843-2	3	S
30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8	130844-0	3	S
30.19.1	130845-9	3	S
30.19.1.1	130846-7	3	S
30.19.2 e 30.19.2.1	130847-5	3	S
30.19.3	130848-3	3	S
30.19.4 e 30.19.4.1	130849-1	3	S
30.19.5 e 30.19.5.1	130850-5	2	S
30.19.5	130851-3	3	S
30.19.6	130823-0	3	S

NR 30 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
7 do Apêndice III	130852-1	3	S
7.3 do Apêndice II	130853-0	3	S
7.4 do Apêndice I	130854-8	3	S
7.4 do Apêndice II	130855-6	3	S
7.9 do Apêndice II	130856-4	3	S
8.1.1 do Apêndice I	130857-2	2	S
8.1.4 do Apêndice I	130858-0	2	S
8.1.5 do Apêndice I	130859-9	2	S
8.1.6 do Apêndice I	130860-2	3	S
8.1.7 do Apêndice I	130861-0	3	S
8.1.8 do Apêndice I	130862-9	1	S
8.1.8 do Apêndice II	130863-7	2	S
8.1.9 do Apêndice I	130864-5	1	S
8.1.10 do Apêndice I	130865-3	2	S
8.2.2 do Apêndice I	130866-1	2	S
8.3.1 do Apêndice I	130867-0	3	S
8.3.7 do Apêndice I	130868-8	1	S
8.3.8 do Apêndice I	130869-6	1	S
8.5.2 do Apêndice I	130870-0	2	S
8.5.3 do Apêndice I	130871-8	2	S
8.6.2 do Apêndice I	130872-6	2	S
8.6.3 do Apêndice I	130873-4	3	S
8.6.5 do Apêndice I	130874-2	2	S
8.6.6 do Apêndice I	130875-0	2	S
8.6.7 do Apêndice I	130876-9	3	S
9 do Apêndice III	130877-7	3	S
2 do Apêndice III	130878-5	4	S
3 do Apêndice III	130879-3	3	S
3.1, alínea "a"	130880-7	3	S
3.1, alínea "b"	130881-5	3	S
3.1.2.2 do Apêndice I	130882-3	3	S
3.1.2.2 do Apêndice II	130883-1	3	S
3.1.4 do Apêndice I	130884-0	3	S
3.2.1 do Apêndice I	130885-8	3	S
3.2.3 do Apêndice I	130886-6	3	S
3.2.4 do Apêndice I	130887-4	3	S
3.2.5 do Apêndice I	130888-2	3	S
4.4, alínea "e"	130889-0	3	S
4.4, alínea "f"	130890-4	3	S
5.1, alínea "a"	130891-2	2	S
5.4 do Apêndice II	130892-0	1	S
6 do Apêndice III	130893-9	3	S
6.1, alínea "a"	130894-7	3	S
6.1, alínea "b"	130895-5	3	S
6.1.3 do Apêndice II	130896-3	3	S
3.2, 3.2.1 e 3.2.2	130897-1	2	S
4.4, alíneas "a" e "b"	130898-0	3	S
4.4, alíneas "c" e "d"	130899-8	4	S
5.1, alíneas "b" e "c"	130900-5	3	S
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3	130901-3	2	S
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II	130902-1	3	S
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II	130903-0	3	S
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II	130904-8	3	S
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II	130905-6	3	S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I	130906-4	3	S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II	130907-2	3	S
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I	130908-0	3	S
3.1.3 do Apêndice II	130909-9	3	S
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II	130910-2	3	S
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I	130911-0	3	S
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II	130912-9	3	M
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II	130913-7	3	S
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II	130914-5	3	S
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II	130915-3	3	S
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I	130916-1	3	S
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II	130917-0	3	S
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II	130918-8	3	S
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II	130919-6	3	S
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II	130920-0	3	S
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II	130921-8	3	S
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II	130922-6	3	S
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II	130923-4	3	S
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II	130924-2	2	S
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II	130925-0	2	S
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II	130926-9	3	S
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II	130927-7	3	S
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II	130928-5	3	S
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II	130929-3	3	S
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II	130930-7	3	S
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II	130931-5	3	S
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II	130932-3	2	S
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II	130933-1	3	S
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II	130934-0	3	S
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II	130935-8	3	S
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II	130936-6	3	S
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II	130937-4	3	S
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II	130938-2	3	S
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II	130939-0	3	S
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II	130940-4	4	S
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II	130941-2	3	S
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II	130942-0	2	S
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II	130943-9	3	S
7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I	130944-7	3	S
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II	130945-5	3	S
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II	130946-3	3	S
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II	130947-1	3	S
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II	130948-0	3	S
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II	130949-8	3	S
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I	130950-1	3	S
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II	130951-0	2	S
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II	130952-8	2	S
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I	130953-6	2	S
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I	130954-4	2	S
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II	130955-2	2	S
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I	130956-0	2	S
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I	130957-9	2	S
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I	130958-7	2	S
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I	130959-5	2	S
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I	130960-9	2	S
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II	130961-7	2	S
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II	130962-5	1	S
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II	130963-3	2	S
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I	130964-1	2	S
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II	130965-0	2	S
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I	130966-8	2	S
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II	130967-6	2	S
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I	130968-4	2	S
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I	130969-2	2	S
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I	130970-6	2	S
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I	130971-4	1	S
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I	130972-2	3	S
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II	130973-0	3	S
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I	130974-9	3	S
4 e 5 do Apêndice III	130975-7	3	S
8 e 8.1 do Apêndice III	130976-5	2	S
6.2 e 6.2.1	130977-3	3	S
6.3 e 6.3.1	130978-1	3	S

NR 31
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
31.2.3, alínea "a"	131812-8	3	S
31.2.3, alíneas "b" e "c"	131813-6	4	S
31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3	131814-4	2	S
31.2.3, alínea "e"	131815-2	2	S
31.2.3, alínea "f"	131816-0	2	S
31.2.5, alínea "b"	131817-9	2	S
31.2.5.1 e 31.2.5.2	131818-7	4	S
31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e 31.2.6.8.1	131819-5	3	S
31.3.3.2, alínea "b	131820-9	3	S
31.3.5, alínea "a"	131821-7	3	S
31.3.5, alínea "b"	131822-5	3	S
31.2.6.9 e 31.2.6.9.1	131823-3	3	S
31.3.1 e 31.3.4	131824-1	3	S
31.3.2 e 31.3.3.1	131825-0	3	S
31.3.3, alínea "a"	131826-8	3	S
31.3.3, alínea "b"	131827-6	3	S
31.3.3, alínea "c"	131828-4	3	S
31.3.3, alínea "d"	131829-2	3	S
31.3.3, alínea "e"	131830-6	3	S
31.3.3, alínea "f"	131831-4	4	S
31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131832-2	3	S
31.3.6	131833-0	3	M
31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3	131834-9	3	M
31.3.8, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2	131835-7	2	M
31.3.9 e 31.3.9.1	131836-5	2	M
31.3.10 e 31.3.10.1	131837-3	4	M
31.3.11, alíneas "a", "b" e "c"	131838-1	4	M
31.3.12, alíneas "a" e "b"	131839-0	3	M
31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3	131840-3	3	S
31.4.6 e 31.4.6.1	131841-1	3	S
31.4.8 e 31.4.9	131842-0	3	S
31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2	131843-8	3	S
31.4.13 e 31.4.14	131844-6	1	S
31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18	131845-4	3	S
31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21	131846-2	1	S
31.4.22.1	131847-0	3	S
31.4.21.1 e 31.4.24	131848-9	1	S
31.4.25	131849-7	1	S
31.4.26	131850-0	3	S
31.4.27	131851-9	3	S
31.5.2	131852-7	2	S
31.5.3	131853-5	2	S
31.5.4 e 31.5.5	131854-3	2	S
31.5.6	131855-1	2	S
31.5.7	131856-0	1	S
31.5.8	131857-8	2	S
31.5.9 e 31.5.20	131858-6	3	S
31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	131859-4	2	S
31.5.14, 31.5.14.1, 31.5.14.1.1, 31.5.14.2, 31.5.14.3, 31.5.14.3.1, 31.5.14.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 31.5.14. 5, 31.5.14.8, 31.5.14.9, 31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2	131860-8	2	S
31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11	131861-6	2	S
31.5.15 e 31.5.17	131862-4	2	S
31.5.16 e 31.5.16.1	131863-2	1	S
31.5.19	131864-0	2	S
31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e 31.5.26	131865-9	3	S
31.6.1	131866-7	3	S
31.6.3	131867-5	3	S
31.6.4 e 31.6.5	131868-3	3	S
31.7.2 e 31.7.3, alínea b	131869-1	3	S
31.7.3, alíneas "a" e "c"	131870-5	3	S
31.7.3, alínea "d", e 31.7.8	131871-3	3	S
31.7.3, alíneas "h" e "i"	131872-1	3	S
31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17	131873-0	3	S
31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1	131874-8	3	S
31.7.4	131875-6	3	S
31.7.5, 31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.7.5.2 e 31.7.5.3	131876-4	3	S
31.7.6, alíneas "a" e "b"	131877-2	3	S
31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	131878-0	2	S
31.7.9	131879-9	3	M
31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12	131880-2	3	S
31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131881-0	3	S
31.7.15, alíneas "a" e "b"	131882-9	3	S
31.8.1	131883-7	3	S
31.8.4 e 31.8.5	131884-5	2	S
31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8	131885-3	2	S
31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1	131886-1	3	S
31.9.2, alínea "a"	131887-0	3	S
31.10.1	131888-8	3	S
31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	131889-6	3	S
31.10.2.2 e 31.10.2.3	131890-0	3	S
31.10.3	131891-8	3	S
31.10.4	131892-6	3	S
31.10.5	131893-4	3	S
31.10.6	131894-2	3	S
31.10.7	131895-0	3	S
31.10.8	131896-9	3	S
31.11.1	131897-7	2	S
31.12.2	131898-5	3	S
31.12.3	131899-3	3	S
31.12.4	131900-0	3	S
31.12.5	131901-9	3	S
31.12.6	131902-7	2	S
31.12.7 e 31.12.7.1	131903-5	3	S
31.12.8	131904-3	3	S
31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	131905-1	3	S
31.12.10	131906-0	3	S
31.12.11	131907-8	3	S
31.12.12	131908-6	3	S
31.12.13 e 31.12.14	131909-4	3	S
31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1	131910-8	4	S
31.3.5, alínea "c"	131911-6	3	S
31.3.5, alínea "d"	131912-4	3	S
31.3.5, alínea "e"	131913-2	3	S
31.3.5, alínea "f"	131914-0	3	S
31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	131915-9	3	S
31.12.16	131916-7	3	S
31.12.17	131917-5	4	S
31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1	131918-3	3	S
31.12.20	131919-1	3	S
31.12.21	131920-5	3	S
31.12.21, alínea "a"	131921-3	3	S
31.12.21, alínea "b"	131922-1	3	S
31.12.21.1	131923-0	3	S
31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1	131924-8	3	S
31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1	131925-6	3	S
31.12.24 e 31.12.26	131926-4	3	S
31.12.25	131927-2	2	S
31.12.27	131928-0	4	S
31.12.28 e 31.12.29	131929-9	3	S
31.12.30	131930-2	3	S
31.12.31	131931-0	3	S
31.12.32	131932-9	3	S
31.12.33	131933-7	3	S
31.12.34	131934-5	3	S
31.12.35	131935-3	3	S
31.12.36	131936-1	3	S
31.12.37	131937-0	3	S
31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c"	131938-8	3	S
31.12.41	131939-6	3	S
31.12.42	131940-0	3	S
31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3	131941-8	3	S
31.12.44	131942-6	3	S
31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1	131943-4	3	S
31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1	131944-2	3	S
31.12.47 e 31.12.48	131945-0	3	S
31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52	131946-9	3	S
31.12.51 e 31.12.51.1	131947-7	3	S
31.12.53	131948-5	3	S
31.12.54, alíneas "a" e "b"	131949-3	3	S
31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3	131950-7	3	S
31.12.56	131951-5	3	S
31.12.57	131952-3	3	S
31.12.58	131953-1	3	S
31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64	131954-0	3	S
31.12.62	131955-8	3	S
31.12.63	131956-6	3	S
31.12.65 e 31.12.65.1	131957-4	3	S
31.12.65.2 e 31.12.65.3	131958-2	3	S
31.12.66	131959-0	3	S
31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70	131960-4	3	S
31.12.70.1	131961-2	1	S
31.12.71 e 31.12.71.1	131962-0	3	S
31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131963-9	2	S
31.13.1	131964-7	3	S
31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131965-5	3	S
31.13.3, alíneas "a" e "b"	131966-3	3	S
31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12	131967-1	3	S
31.13.4.2 e 31.13.10	131968-0	3	S
31.13.5, alíneas "a", "b" e "c"	131969-8	3	S
31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	131970-1	3	S
31.13.7	131971-0	2	S
31.13.8	131972-8	4	S
31.13.9	131973-6	2	S
31.13.11	131974-4	3	S
31.13.13 e 31.13.13.1	131975-2	3	S
31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f"	131976-0	2	S
31.13.13.2, alínea "c"	131977-9	3	S
31.13.13.3	131978-7	3	S
31.13.13.4	131979-5	2	S
31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 31.13.13.7 e 31.13.13.8	131980-9	3	S
31.13.13.9	131981-7	1	S
31.13.13.10 e 31.13.13.11	131982-5	2	S
31.13.13.12	131983-3	2	S
31.13.13.13	131984-1	3	S
31.14.1 e 31.14.12	131985-0	3	S
31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d"	131986-8	3	S
31.14.3 e 31.14.3.1	131987-6	3	S
31.14.4 e 31.14.13	131988-4	3	S
31.14.5 e 31.14.6	131989-2	3	S
31.14.7 e 31.14.8	131990-6	3	S
31.14.9 e 31.14.10	131991-4	3	S
31.6.2.1	131992-2	3	S
31.14.11	131993-0	2	S
31.14.14, alíneas "a", "b" e "c"	131994-9	3	S
31.15.2 e 31.15.2.1	131995-7	3	S
31.15.3	131996-5	3	S
31.15.1.1	131997-3	3	S
31.15.5 e 31.15.6	131998-1	2	S
31.15.7 e 31.15.7.1	131999-0	3	M
31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3	231001-5	3	S
31.15.9.2	231002-3	1	S
31.15.10	231003-1	3	S
31.16.1	231004-0	3	S
31.16.2 e 31.16.4	231005-8	3	S
31.16.3 e 31.16.5	231006-6	3	S
31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231007-4	2	S
31.16.8	231008-2	3	S
31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231009-0	3	S
31.7.3, alínea "e"	231010-4	3	S
31.7.3, alínea "f"	231011-2	3	S
31.7.3, alínea "g"	231012-0	3	S
31.7.6, alínea "c"	231013-9	3	S
31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231014-7	3	S
31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1	231015-5	3	S
31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2	231016-3	2	S
31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1	231017-1	3	S
31.17.3.5	231018-0	2	S
31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	231019-8	3	M
31.17.5.1	231020-1	3	S
31.17.5.5	231021-0	3	S
31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.1	231022-8	3	S
31.17.6.3	231023-6	3	S
31.17.6.4	231024-4	3	M
31.17.6.5	231025-2	3	S
31.17.6.6	231026-0	3	S
31.17.6.8	231027-9	3	S
31.17.6.9, alíneas "a" e "b"	231028-7	2	S
31.17.6.10	231029-5	2	S
31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 31.17.7.2 e 31.17.7.3	231030-9	3	S
31.17.7.4	231031-7	3	S
31.17.8.1 e 31.17.8.2	231032-5	3	M
31.17.8.3	231033-3	3	S
31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2	231034-1	3	S
31.7.6, alínea "d"	231055-4	3	S
31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1	231056-2	3	S
31.7.6, alíneas "f" e "g"	231057-0	3	S
31.7.13	231058-9	3	S
31.7.14.1	231059-7	3	S
31.7.16, alíneas "a", "b" e "c"	231060-0	3	S
31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2	231061-9	3	S
31.9.1, alínea "b"	231062-7	3	S
31.9.1, alíneas "c", "e" e "f"	231063-5	3	S
31.9.1, alínea "d"	231064-3	3	S
31.9.2, alíneas "b", "d" e "g"	231065-1	3	S
31.9.2, alíneas "c" e "f"	231066-0	3	S
31.9.2, alínea "e"	231067-8	3	S
31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4	231068-6	3	S
31.12.37.1	231069-4	3	S
31.13.13.2, alíneas "d" e "g"	231070-8	3	S
31.13.13.2, alíneas "e" e "h"	231071-6	3	S
31.15.4, alíneas "a", "b" e "c"	231072-4	3	S
31.16.9	231073-2	3	S
31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2	231074-0	3	S
31.17.5.2	231075-9	3	S
31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	231076-7	3	S
31.17.5.4	231077-5	3	S
31.17.5.6	231078-3	2	S
31.17.6.2	231079-1	2	S
31.17.6.11	231080-5	3	S

NR 31 - Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	231035-0	3	S
3	231036-8	3	S
3.1.1	231037-6	3	S
4, 4.1 e 4.2	231038-4	3	S
5	231039-2	3	S
6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1	231040-6	3	S
8	231041-4	3	S
8.1	231042-2	3	S
9	231043-0	3	S
10	231044-9	3	S
11 e 11.1	231045-7	3	S
12, alíneas "a" e "b", e 12.1	231046-5	3	S
13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231047-3	3	S
14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	231048-1	3	S
15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 15.1, alíneas "a" e "b"	231049-0	3	S
17 e 17.2	231050-3	3	S
16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1	231051-1	3	S
18.2	231052-0	3	S
19	231053-8	3	S
19.1	231054-6	3	S

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NR 32 (132.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
32.2.2.1, inciso I	132375-0	3	S
32.2.2.1, inciso II	132382-2	3	S
32.2.2.1, inciso I e alíneas	132439-0	2	S
32.2.2.1, inciso II e alíneas	132440-3	2	S
32.2.2.2 e alíneas	132441-1	3	S
32.2.3.1 e alíneas	132442-0	3	M
32.2.3.2	132394-6	2	M
32.2.3.3 e alíneas	132443-8	2	M
32.2.3.4	132395-4	2	M
32.2.3.5	132033-5	4	S
32.2.4.1	132034-3	4	S
32.2.4.1.1	132035-1	4	S
32.2.4.2	132036-0	4	S
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1	132444-6	3	S
32.2.4.3.2	132039-4	3	S
32.2.4.4	132040-8	4	S
32.2.4.5, alínea a	132041-6	4	S
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e"	132445-4	4	S
32.2.4.5, alínea d	132044-0	4	S
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3	132446-2	4	S
32.2.4.6.2	132398-9	4	S
32.2.4.6.4	132399-7	4	S
32.2.4.7	132051-3	4	S
32.2.4.8, alíneas "a" e "b"	132447-0	4	S
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2	132448-9	3	S
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1	132449-7	3	S
32.2.4.12	132405-5	3	S
32.2.4.15	132071-8	4	S
32.2.4.16	132436-5	4	S
32.2.4.16.2	132437-3	3	S
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7	132450-0	4	M
32.3.1	132407-1	4	S
32.3.2	132080-7	4	S
32.3.3	132081-5	4	S
32.3.4.1	132082-3	3	S
32.3.4.1.1	132083-1	3	S
32.3.4.1.2	132408-0	3	S
32.3.5.1	132090-4	2	M
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1	132451-9	3	S
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132452-7	3	S
32.3.7.2	132103-0	3	S
32.3.7.3	132104-8	4	S
32.3.7.4	132105-6	4	S
32.3.7.5	132106-4	4	S
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1	132453-5	4	S
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	132454-3	4	S
32.3.8.3	132121-8	4	S
32.3.8.4	132412-8	2	S
32.3.9.2	132127-7	2	S
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1	132455-1	4	S
32.3.9.3.3	132131-5	3	S
32.3.9.3.4	132132-3	4	S
32.3.9.4.1	132133-1	4	S
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132456-0	3	S
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132457-8	3	S
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1	132458-6	3	S
32.3.9.4.4	132146-3	3	S
32.3.9.4.5	132147-1	4	S
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b"	132459-4	3	S
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132460-8	4	S
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132461-6	4	S
32.3.9.4.7, alínea a	132162-5	3	S
32.3.9.4.7, alínea b	132163-3	3	S
32.3.9.4.8, alínea a	132164-1	4	S
32.3.9.4.8, alínea b	132165-0	4	S
32.3.9.4.9.2	132166-8	3	S
32.3.9.4.9.3	132167-6	4	S
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1	132462-4	3	S
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	132463-2	3	S
32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	132464-0	4	S
32.4.4	132185-4	4	S
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6	132465-9	4	S
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	132466-7	4	S
32.4.7 e 32.4.7.1	132467-5	4	S
32.4.8	132211-7	4	S
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4	132468-3	4	S
32.4.10	132219-2	3	M
32.4.11	132220-6	4	S
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	132469-1	4	S
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas	132487-0	4	S
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7	132470-5	4	S
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1	132488-8	4	S
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2	132471-3	4	S
32.5.1	132423-3	3	S
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132472-1	3	S
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132473-0	3	S
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1	132474-8	4	S
32.5.4	132300-8	3	S
32.5.5	132301-6	3	S
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V	132475-6	2	S
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1	132476-4	3	S
32.5.8, 32.5.8.1	132477-2	4	S
32.5.9	132317-2	4	S
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3	132478-0	3	S
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4	132479-9	3	S
32.8.1, 32.8.1.1	132480-2	3	S
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132481-0	3	S
32.9.1	132339-3	3	S
32.9.2 e 32.9.2.1	132482-9	4	S
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3	132483-7	4	S
32.9.4	132350-4	3	S
32.9.5	132351-2	3	S
32.9.6	132352-0	3	S
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	132484-5	3	S
32.10.2	132431-4	3	S
32.10.3	132359-8	3	S
32.10.4	132360-1	3	S
32.10.5	132361-0	4	S
32.10.6	132362-8	3	S
32.10.7	132363-6	2	S
32.10.8	132364-4	3	S
32.10.9	132365-2	3	S
32.10.10	132366-0	3	S
32.10.11	132367-9	3	S
32.10.12, alíneas "a" e "b"	132485-3	3	S
32.10.13	132370-9	2	S
32.10.14	132371-7	4	S
32.10.15, alíneas "a" e "b"	132486-1	3	S
32.10.16	132374-1	3	S

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NR 33
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
33.3.1, alínea "c", 33.3.4 alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 33.3.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 33.3.4.1.1	133101-9	3	S
33.3.1, alínea "d", 33.5.13.1 e 33.5.13.2	133116-7	3	S
33.3.1, alínea "g"	133099-3	3	S
33.3.1, alínea "h", e 33.5.20.3	133134-5	3	S
33.3.1, alínea "i"	133100-0	3	S
33.3.1, alíneas "a" e "b"	133098-5	3	S
33.4.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	133102-7	3	S
33.4.1.2, alíneas "a", "b" e "c"	133103-5	3	S
33.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	133104-3	3	S
33.4.3, alíneas "a" e "b"	133105-1	3	S
33.4.3, alínea "c"	133106-0	3	S
33.5	133107-8	4	S
33.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 33.5.3	133108-6	3	S
33.5.4	133109-4	3	S
33.5.5, 33.5.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 33.5.21.5	133142-6	3	S
33.5.7.1	133143-4	3	S
33.5.7.2, alíneas "a" e "b"	133110-8	3	S
33.5.7.2.1, alíneas "a" e "b"	133111-6	4	S
33.5.8, 33.5.9 e 33.5.9.1	133112-4	2	S
33.5.10	133113-2	4	S
33.5.11, 33.5.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 33.5.12.1.1	133115-9	3	S
33.5.11, alíneas "a", "b", "c" e "d"	133114-0	3	S
33.5.13.4	133117-5	4	S
33.5.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"	133118-3	4	S
33.5.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	133119-1	4	S
33.5.14.3	133120-5	3	S
33.5.14.4	133121-3	4	S
33.5.15.1	133122-1	4	S
33.5.15.3	133123-0	4	S
33.5.15.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" e 33.5.15.6	133124-8	4	S
33.5.15.5 e 33.5.15.5.1	133125-6	4	S
33.5.16.1	133126-4	4	S
33.5.16.2, alíneas "a" e "b"	133127-2	4	S
33.5.16.3	133128-0	4	S
33.5.17.1	133129-9	4	S
33.5.17.2	133130-2	4	S
33.5.18.1	133131-0	3	S
33.5.19.1 e 33.5.19.2	133132-9	3	S
33.5.20.1 e 33.5.20.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	133133-7	3	S
33.5.21.1, alíneas "a", "b" e "c"	133135-3	3	S
33.5.21.2, alíneas "a", "b" e "c"	133136-1	3	S
33.5.21.3	133137-0	3	S
33.5.21.4	133138-8	3	S
33.5.21.5	133139-6	3	S
33.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	133141-8	4	S

NR 33 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
33.6.1, 33.6.2, 33.6.3, 33.6.4 e 33.6.5 e Anexo III	133140-0	3	S

NR 34 (134.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
34.2.1, alinea "a"	134002-6	3	S
34.2.1, alinea "b"	134003-4	4	S
34.2.1, alinea "c"	134004-2	4	S
34.2.1, alinea "d"	134005-0	4	S
34.2.1, alinea "e"	134006-9	4	S
34.2.1, alinea "f"	134007-7	4	S
34.2.1, alinea "g"	134008-5	4	S
34.2.2	134009-3	4	S
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2	134586-9	3	S
34.3.5	134013-1	4	S
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6	134587-7	2	S
34.4.1	134018-2	4	S
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134588-5	4	S
34.4.3	134023-9	4	S
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	134589-3	4	S
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134590-7	4	S
34.5.4.1, alíneas "a" e "b"	134591-5	4	S
34.5.4.2	134033-6	4	S
34.5.4.3	134034-4	4	S
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c"	134592-3	4	S
34.5.5.2	134038-7	4	S
34.5.5.3	134039-5	4	S
34.5.5.4, alíneas "a" e "b"	134593-1	4	S
34.5.5.5	134042-5	4	S
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134594-0	4	S
34.5.5.7	134047-6	4	S
34.5.5.8	134048-4	4	S
34.5.5.9	134049-2	3	S
34.5.5.10	134050-6	4	S
34.5.6.1	134051-4	4	S
34.5.6.2	134052-2	4	S
34.5.6.3 e 34.5.6.4	134595-8	3	S
34.5.8	134055-7	2	S
34.5.9	134056-5	4	S
34.5.10 e 34.5.10.1	134596-6	4	S
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	134597-4	4	S
34.6.2.2, alíneas "a" e "b"	134598-2	3	S
34.6.3.1	134417-0	3	S
34.6.3.2	134418-8	3	S
34.6.3.3	134419-6	3	S
34.6.3.4	134420-0	3	S
34.6.3.5	134421-8	3	S
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8	134599-0	4	S
34.6.3.9	134430-7	4	S
34.6.3.10	134431-5	4	S
34.6.3.11, alíneas "a" e "b"	134600-8	4	S
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16	134601-6	4	S
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5	134602-4	4	S
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3	134603-2	4	S
34.6.5.4	134447-1	4	S
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7	134604-0	4	S
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10	134605-9	3	S
34.6.5.12	134454-4	3	S
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c"	134606-7	3	S
34.6.5.14	134458-7	3	S
34.6.5.15	134459-5	4	S
34.6.5.16	134460-9	4	S
34.6.5.17	134461-7	4	S
34.6.5.18	134462-5	3	S
34.6.5.19	134463-3	4	S
34.6.5.20	134464-1	3	S
34.6.5.21	134465-0	4	S
34.6.5.22	134466-8	4	S
34.6.5.23	134467-6	4	S
34.6.5.24	134468-4	4	S
34.6.5.25	134469-2	4	S
34.6.6.1	134470-6	4	S
34.6.6.2	134471-4	3	S
34.6.6.3	134472-2	3	S
34.6.6.4	134473-0	3	S
34.6.6.5	134474-9	3	S
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8	134607-5	3	S
34.6.6.9	134478-1	4	S
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b"	134608-3	3	S
34.6.6.10	134481-1	3	S
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b"	134609-1	3	S
34.7.1	134568-0	4	S
34.7.2	134569-9	4	S
34.7.3	134570-2	4	S
34.7.4	134571-0	4	S
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6	134610-5	4	S
34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	134611-3	4	S
34.7.8.1	134575-3	4	S
34.7.9	134576-1	4	S
34.7.9.1	134577-0	4	S
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"	134612-1	4	S
34.7.11	134583-4	4	S
34.7.12	134584-2	4	S
34.7.12.1	134585-0	4	S
34.8.1 e 34.8.1.1	134613-0	4	S
34.8.1.2	134185-5	3	S
34.8.2	134186-3	3	S
34.8.3	134187-1	3	S
34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	134614-8	4	S
34.8.5	134198-7	4	S
34.8.6	134199-5	4	S
34.8.7	134200-2	2	S
34.8.8	134201-0	4	S
34.8.9	134202-9	3	S
34.8.10	134203-7	3	S
34.8.11 e 34.8.11.1	134615-6	4	S
34.8.12	134206-1	2	S
34.8.13	134207-0	4	S
34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f	134616-4	3	S
34.9.2	134214-2	3	S
34.9.3	134215-0	4	S
34.9.4	134216-9	4	S
34.9.4.1	134217-7	4	S
34.9.4.2	134218-5	4	S
34.9.5	134219-3	4	S
34.9.5.1	134567-2	4	S
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9	134617-2	2	S
34.9.10	134225-8	4	S
34.9.11	134226-6	4	S
34.9.12	134227-4	4	S
34.9.13	134228-2	4	S
34.9.14	134229-0	3	S
34.9.15	134230-4	3	S
34.9.16	134231-2	4	S
34.9.17	134232-0	4	S
34.10.1	134233-9	3	S
34.10.2	134234-7	4	S
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	134618-0	3	S
34.10.4	134241-0	4	S
34.10.5	134242-8	4	S
34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c"	134619-9	4	S
34.10.6.2	134249-5	4	S
34.10.7	134250-9	3	S
34.10.8	134251-7	4	S
34.10.9	134252-5	4	S
34.10.10	134253-3	4	S
34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"	134620-2	4	S
34.10.12	134269-0	3	S
34.10.12.1	134270-3	3	S
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134621-0	3	S
34.10.14	134275-4	3	S
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134622-9	4	S
34.10.16	134280-0	4	S
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20	134623-7	4	S
34.10.21	134286-0	4	S
34.10.22	134287-8	4	S
34.11.1	134516-8	4	S
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4	134624-5	4	S
34.11.5	134520-6	4	S
34.11.5.1	134521-4	4	S
34.11.6	134522-2	4	S
34.11.7	134523-0	3	S
34.11.8	134524-9	4	S
34.11.9	134525-7	3	S
34.11.10	134526-5	4	S
34.11.11	134527-3	4	S
34.11.12, alíneas "a" e "b"	134625-3	4	S
34.11.13	134530-3	3	S
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15	134626-1	4	S
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2	134627-0	4	S
34.11.17	134536-2	4	S
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c"	134628-8	4	S
34.11.19	134540-0	3	S
34.11.20	134541-9	3	S
34.11.21, alíneas "a" e "b"	134629-6	4	S
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c"	134630-0	4	S
34.11.23	134545-1	3	S
34.11.24 e 34.11.25	134631-8	4	S
34.11.25.1	134632-6	4	S
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b"	134633-4	4	S
34.11.26	134549-4	4	S
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29	134634-2	4	S
34.11.30	134553-2	4	S
34.11.30.1	134554-0	3	S
34.11.31 , 34.11.32 e 34.11.33	134635-0	2	S
34.12.1	134330-0	3	S
34.12.2	134331-9	4	S
34.12.3	134332-7	3	S
34.12.4	134333-5	3	S
34.12.5	134334-3	4	S
34.12.6	134335-1	4	S
34.12.7	134336-0	4	S
34.12.8	134337-8	3	S
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134636-9	4	S
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12	134637-7	3	S
34.12.13	134345-9	3	S
34.12.14	134346-7	3	S
34.12.14.1	134347-5	3	S
34.13.1	134348-3	4	S
34.13.2	134349-1	4	S
34.13.3	134350-5	4	S
34.13.4	134351-3	4	S
34.13.5	134352-1	2	S
34.13.6	134353-0	3	S
34.13.7	134354-8	4	S
34.13.8	134355-6	2	S
34.13.8.2	134356-4	2	S
34.13.9	134357-2	3	S
34.13.10	134358-0	4	S
34.13.10.1	134359-9	3	S
34.14.2	134407-2	3	S
34.14.2.2 e 34.14.2.3	134638-5	2	S
34.14.3	134361-0	2	S
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1	134639-3	4	S
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	134640-7	4	S
34.14.7	134369-6	3	S
34.14.8	134370-0	3	S
34.14.9	134371-8	4	S
34.14.10	134372-6	4	S
34.14.11	134373-4	4	S
34.14.12	134374-2	3	S
34.14.13	134375-0	4	S
34.14.14	134376-9	3	S
34.14.15	134377-7	4	S
34.15.1.2	134489-7	2	S
34.15.1.3, alíneas "a" e "b"	134641-5	2	S
34.15.1.4	134492-7	3	S
34.15.2	134493-5	3	S
34.15.3	134494-3	3	S
34.15.4	134495-1	3	S
34.15.4.1	134496-0	2	S
34.15.5	134497-8	3	S
34.16.1 a 34.16.21 e subitens	134642-3	4	S
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3	134660-1	4	S
34.17.3.1 e 34.17.3.2	134661-0	3	S
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2	134662-8	3	S
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6	134663-6	2	S
34.17.7 e 34.17.8	134664-4	2	S
34.18.1 e 34.18.2	134665-2	4	S
34.18.3 e 34.18.4	134666-0	3	S
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2	134667-9	3	S
34.18.6	134668-7	4	S
34.18.7	134669-5	4	S
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3	134670-9	4	S
34.18.9, alíneas "a" e "b"	134671-7	4	S
34.18.10	134672-5	2	S
34.18.11	134673-3	2	S
34.18.12	134674-1	2	S
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2	134675-0	4	S
34.18.13.2.3	134562-1	3	S

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

NR 35 (135.000-0) (Atualizado pela Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
35.3.1, alínea "a"	135164-8	3	s
35.3.1, alínea "b"	135165-6	3	s
35.3.1, alínea "c"	135166-4	3	s
35.3.1, alínea "d"	135167-2	3	s
35.3.1, alínea "e"	135168-0	3	s
35.3.1, alínea "f"	135169-9	3	s
35.3.1, alínea "g"	135170-2	3	s
35.3.1, alínea "h"	135171-0	4	s
35.3.1, alínea "i"	135172-9	3	s
35.3.1, alínea "j"	135173-7	3	s
35.4.1	135174-5	4	s
35.4.1.2	135175-3	3	s
35.4.1.3	135176-1	2	s
35.4.1.3.1	135177-0	2	s
35.4.2.1	135178-8	3	s
35.4.2.2	135179-6	3	s
35.4.3	135180-0	2	s
35.4.4	135181-8	3	s
35.4.4.1	135182-6	2	s
35.5.1	135183-4	2	s
35.5.2	135184-2	2	s
35.5.3	135185-0	3	s
35.5.4	135186-9	3	s
35.5.5	135187-7	3	s
35.5.5.1	135188-5	3	s
35.5.5.1, alínea "a"	135189-3	3	s
35.5.5.1, alínea "b"	135190-7	3	s
35.5.5.1, alínea "c"	135191-5	3	s
35.5.5.1, alínea "d"	135192-3	3	s
35.5.5.1, alínea "e"	135193-1	3	s
35.5.5.1, alínea "f"	135194-0	3	s
35.5.5.1, alínea "g"	135195-8	3	s
35.5.5.1, alínea "h"	135196-6	3	s
35.5.5.1, alínea "i"	135197-4	3	s
35.5.5.1, alínea "j"	135198-2	3	s
35.5.5.1, alínea "k"	135199-0	3	s
35.5.5.1, alínea "l"	135200-8	3	s
35.5.5.1, alínea "m"	135201-6	3	s
35.5.6.1	135202-4	2	s
35.5.7	135203-2	3	s
35.5.7.1	135204-0	3	s
35.5.8	135205-9	3	s
35.5.8.1	135206-7	3	s
35.5.8.2	135207-5	3	s
35.6.1	135208-3	4	s
35.6.1, alínea "a"	135209-1	3	s
35.6.1, alínea "b"	135210-5	3	s
35.6.1, alínea "c"	135211-3	3	s
35.6.1, alínea "d"	135212-1	4	s
35.6.1, alínea "e"	135213-0	3	s
35.6.1, alínea "f"	135214-8	3	s
35.6.3	135215-6	3	s
35.6.3.1	135216-4	3	s
35.6.5	135217-2	3
35.6.6	135218-0	4	s
35.6.6.3	135219-9	3	s
35.6.6.4	135220-2	2	s
35.6.6.5	135221-0	3	s
35.6.7	135222-9	4	s
35.6.8	135223-7	4	s
35.6.8.1	135224-5	4	s
35.6.9	135225-3	4	s
35.6.9.1	135226-1	4	s
35.6.9.1.1	135227-0	4	s
35.6.10	135228-8	4	s
35.6.10, alínea "a"	135229-6	4	s
35.6.10, alínea "b"	135230-0	4	s
35.6.11	135231-8	3	s
35.6.11.1	135232-6	3	s
35.6.11.1, alínea "a"	135233-4	4	s
35.6.11.1, alínea "b"	135234-2	4	s
35.7.1	135235-0	3	s
35.7.1.1	135236-9	3	s
35.7.2	135237-7	4	s
35.7.3	135238-5	3	s
35.7.3.1	135239-3	3	s

NR 35 - Anexo I (Atualizado pela Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.2	135240-7	3	s
2.2, alínea "a"	135241-5	4	s
2.2, alínea "b"	135242-3	4	s
2.2, alínea "c"	135243-1	4	s
3.2	135244-0	4	s
3.2.1	135245-8	4	s
4.1	135246-6	4	s
4.2	135247-4	4	s
4.3	135248-2	3	s
4.3.1	135249-0	3	s
4.3.2	135250-4	3	s
4.3.3	135251-2	2	s
4.4	135252-0	3	s
4.4.1	135253-9	4	s
4.4.2	135254-7	4	s
4.5	135255-5	3	s
5.1	135256-3	3	s
5.2	135257-1	3	s
6.1	135258-0	4	s
6.1, alínea "a"	135259-8	4	s
6.1, alínea "b"	135260-1	4	s
6.1, alínea "c"	135261-0	4	s
6.1, alínea "d"	135262-8	4	s

NR 35 - Anexo II (Atualizado pela Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1.1	135263-6	4	s
3.1.1, alínea "a"	135264-4	4	s
3.1.1, alínea "b"	135265-2	4	s
3.2.1	135266-0	4	s
3.3	135267-9	4	s
3.3, alínea "a"	135268-7	3	s
3.3, alínea "b"	135269-5	3	s
4.1.1	135270-9	3	s
4.1.2	135271-7	3	s
4.1.2, alínea "a"	135272-5	3	s
4.1.2, alínea "b"	135273-3	3	s
4.2.1	135274-1	2	s
4.3	135275-0	3	s
5.1	135276-8	3	s
5.1.1	135277-6	3	s
6.1	135278-4	3	s

NR 36 (136.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
36.2.1	136001-9	2	S
36.2.2 e 36.2.3	136317-4	2	S
36.2.4	136004-3	2	S
36.2.5	136005-1	2	S
36.2.6.1	136006-0	2	S
36.2.6.2	136007-8	2	S
36.2.6.3	136008-6	2	S
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136318-2	2	S
36.2.8	136013-2	2	S
36.2.8.1	136014-0	2	S
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136319-0	2	S
36.2.10.1, 36.2.10.1.1	136320-4	2	S
36.3.1	136022-1	2	S
36.3.2	136023-0	2	S
36.3.3.1	136024-8	2	S
36.3.4	136025-6	2	S
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c"	136321-2	2	S
36.4.1.2	136031-0	2	S
36.4.1.3	136032-9	2	S
36.4.1.4	136033-7	2	S
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1	136322-0	2	S
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136323-9	2	S
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c"	136324-7	2	S
36.5.1, 36.5.2	136325-5	2	S
36.5.3	136046-9	2	S
36.5.4	136047-7	2	S
36.5.5	136048-5	2	S
36.5.6	136049-3	2	S
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136326-3	2	S
36.5.7.1	136054-0	2	S
36.5.8 e 36.5.8.1	136327-1	2	S
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11	136328-0	2	S
36.6.1, alíneas "a" a "f"	136329-8	2	S
36.6.1, alíneas "g" e "h"	136330-1	2	S
36.6.1.1	136068-0	2	S
36.6.2	136069-8	2	S
36.6.3	136070-1	2	S
36.6.4	136071-0	2	S
36.6.5	136072-8	2	S
36.6.6	136073-6	2	S
36.6.7 e 36.6.7.1	136331-0	2	S
36.7.2 e 36.7.5	136332-8	2	S
36.7.3	136077-9	2	S
36.7.4	136078-7	2	S
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c"	136333-6	2	S
36.7.8	136083-3	2	S
36.8.1 e 36.8.3	136334-4	2	S
36.8.2	136085-0	2	S
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b"	136335-2	2	S
36.8.6	136091-4	2	S
36.8.7	136092-2	2	S
36.8.8	136093-0	2	S
36.8.9	136094-9	2	S
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136336-0	2	S
36.8.11	136100-7	2	S
36.9.1.1, 36.9.1.2	136337-9	2	S
36.9.1.3	136103-1	2	S
36.9.1.4, alíneas "a" e "b"	136338-7	2	S
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c"	136339-5	2	S
36.9.2.3	136110-4	2	S
36.9.2.4	136111-2	2	S
36.9.3.1	136112-0	2	S
36.9.3.2, alínea "a"	136113-9	2	S
36.9.3.2, alínea "b"	136114-7	2	S
36.9.3.2, alínea "c"	136115-5	2	S
36.9.3.2, alínea "d"	136116-3	2	S
36.9.3.2, alínea "e"	136117-1	2	S
36.9.3.2, alínea "f"	136118-0	2	S
36.9.3.2, alínea "g"	136119-8	2	S
36.9.3.2, alínea "h"	136120-1	2	S
36.9.3.2, alínea "i"	136121-0	2	S
36.9.3.2, alínea "j"	136122-8	2	S
36.9.3.2.1 , alíneas "a" e "b"	136340-9	2	S
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1	136341-7	2	S
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1	136342-5	2	S
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136343-3	2	S
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	136344-1	2	S
36.9.4.3	136139-2	2	S
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2	136345-0	2	S
36.9.5.2	136141-4	2	S
36.9.5.3	136142-2	2	S
36.10.1 e 36.10.1.1	136346-8	2	S
36.10.1.2	136145-7	2	S
36.10.1.3	136146-5	2	S
36.10.1.4	136147-3	2	S
36.10.2, alíneas "a", "b" e "c"	136347-6	2	S
36.10.2.1	136152-0	2	S
36.11.1	136153-8	2	S
36.11.2, alíneas "a" e "b"	136348-4	2	S
36.11.3	136156-2	2	S
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c"	136349-2	2	S
36.11.6	136160-0	2	S
36.11.7	136161-9	2	S
36.11.8, 36.11.9	136350-6	2	S
36.12.1	136164-3	2	S
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c"	136351-4	2	S
36.12.3	136168-6	2	M
36.12.4	136169-4	2	M
36.12.5	136352-2	2	S
36.12.6	136171-6	2	M
36.12.6.1	136172-4	2	S
36.12.7	136173-2	2	M
36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136353-0	2	S
36.12.9	136178-3	2	S
36.12.10	136179-1	2	S
36.13.1	136180-5	2	S
36.13.2	136181-3	2	S
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1	136354-9	2	S
36.13.2.4	136184-8	2	S
36.13.2.5 e 36.13.2.6	136355-7	2	S
36.13.4	136187-2	4	S
36.13.5	136188-0	2	S
36.13.6	136189-9	2	S
36.13.7	136190-2	2	S
36.13.9	136191-0	2	S
36.14.1 e 36.14.1.1	136356-5	2	S
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136357-3	2	S
36.14.3	136198-8	2	S
36.14.4	136199-6	2	S
36.14.5 e 36.14.6	136358-1	2	S
36.14.7.1 e 36.14.7.2	136359-0	2	S
36.14.7.1.2	136203-8	2	S
36.14.7.3	136205-4	2	S
36.14.7.4	136206-2	2	S
36.14.8.1	136207-0	2	S
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	136360-3	2	S
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7	136361-1	2	S
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	136362-0	2	S
36.16.4 e 36.16.4.1	136363-8	2	S
36.16.5	136231-3	2	S
36.16.6	136232-1	2	S
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1	136364-6	2	S

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NR 36 - Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.1.1 e 1.2.1.2	136365-4	2	S
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1	136366-2	4	S
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2	136367-0	4	S
1.1.4	136241-0	4	S
1.1.5	136242-9	4	S
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8	136368-9	3	S
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12	136369-7	3	S
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2	136379-4	3	S
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1	136380-8	3	S
1.2.1	136248-8	3	S
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2	136370-0	4	S
1.2.4	136263-1	4	S
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1	136371-9	4	S
1.3.2.2 , 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2	136372-7	4	S
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2	136373-5	4	S
1.3.2.4	136278-0	4	S
1.4.5	136297-6	3	S
1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2	136374-3	3	S
1.4.7	136304-2	3	S
1.4.8	136305-0	3	S
1.4.9	136306-9	3	S
1.4.10	136307-7	3	S
1.4.11	136308-5	3	S
1.4.17	136316-6	3	S
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3	136375-1	4	S
1.5.5	136376-0	4	S
1.5.6	136377-8	4	S
1.5.7	136378-6	2	S

NR 37
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
37.3.1, alínea "a"	137312-9	3	S
37.3.1, alínea "b"	137313-7	2	S
37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"	137314-5	3	S
37.3.1, alínea "d"	137315-3	3	S
37.3.1, alínea "g"	137316-1	3	S
37.3.2	137317-0	3	S
37.3.3	137318-8	3	S
37.4.1, alínea "a"	137319-6	4	S
37.4.1, alínea "b"	137320-0	2	S
37.5.1	137321-8	3	S
37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	137322-6	3	S
37.5.3	137323-4	3	S
37.5.4	137324-2	3	S
37.5.5	137325-0	2	S
37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137326-9	2	S
37.5.7	137327-7	2	S
37.5.8 e 37.5.10	137328-5	3	S
37.5.8.1 e 37.5.11	137329-3	2	S
37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137330-7	4	S
37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2	137331-5	2	S
37.5.12 e 37.5.12.1	137332-3	3	S
37.6.1 e 37.6.1.2	137333-1	3	M
37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137334-0	3	M
37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"	137335-8	3	M
37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1	137336-6	3	M
37.6.5, alíneas "a" e "b	137337-4	3	M
37.6.5, alínea "c"	137338-2	3	M
37.6.5.1 e 37.6.5.2	137339-0	3	M
37.6.5.3	137340-4	3	M
37.6.5.4 e 37.6.5.4.1	137341-2	3	M
37.6.6	137342-0	3	M
37.7.1	137343-9	3	S
37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2	137344-7	3	S
37.7.2.1.3	137345-5	3	S
37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2	137346-3	3	S
37.7.3.2 e 37.7.3.2.1	137347-1	3	S
37.7.3.2.2	137348-0	3	S
37.7.3.3	137349-8	1	S
37.7.3.4	137350-1	3	S
37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1	137351-0	3	S
37.7.4.1	137352-8	3	S
37.8.1	137353-6	2	S
37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2	137354-4	2	S
37.8.2.3	137355-2	2	S
37.8.3	137356-0	2	S
37.8.4	137357-9	2	S
37.8.5 e 37.8.6	137358-7	2	S
37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1	137359-5	2	S
37.8.9 e 37.8.9.1	137360-9	3	S
37.8.10 e 37.8.11	137361-7	2	S
37.8.12	137362-5	2	S
37.8.13	137363-3	2	S
37.8.14	137364-1	2	S
37.9.1 e 37.9.1.1	137365-0	3	S
37.9.1.2 e 37.9.1.3	137366-8	3	S
37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"	137367-6	2	S
37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137368-4	2	S
37.9.5	137369-2	3	S
37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1	137370-6	3	S
37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2	137371-4	3	S
37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2	137372-2	3	S
37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1	137373-0	3	S
37.9.6.4.2	137374-9	3	S
37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	137375-7	3	S
37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1	137376-5	3	S
37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137377-3	3	S
37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1	137378-1	3	S
37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1	137379-0	2	S
37.10.2.3	137380-3	2	S
37.10.3	137381-1	2	S
37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137382-0	3	S
37.11.1 e 37.11.1.1	137383-8	3	S
37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137384-6	3	S
37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"	137385-4	3	S
37.11.4 e 37.11.4.3	137386-2	3	S
37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137387-0	3	S
37.11.4.2	137388-9	3	S
37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	137389-7	3	S
37.11.5.3	137390-0	2	S
37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1	137391-9	3	S
37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137392-7	3	S
37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"	137393-5	3	S
37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1	137394-3	3	s
37.11.8	137395-1	3	S
37.12.1.1	137396-0	1	S
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2	137397-8	2	S
37.12.2.3	137398-6	3	S
37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137399-4	2	S
37.12.3.2	137400-1	3	S
37.12.3.3	137401-0	3	S
37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	137402-8	2	S
37.12.4.1, alínea "l"	137403-6	2	S
37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4	137404-4	2	S
37.12.4.2, alínea "d"	137405-2	2	S
37.12.4.3 e 37.12.4.3.1	137406-0	2	S
37.12.4.4	137407-9	2	S
37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c"	137408-7	2	S
37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1	137409-5	2	S
37.12.4.7.2	137410-9	2	S
37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1	137411-7	3	S
37.12.4.9	137412-5	2	S
37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137413-3	3	S
37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14	137414-1	3	S
37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1	137415-0	2	S
37.12.5.3	137416-8	2	S
37.12.5.4	137417-6	2	S
37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1	137418-4	2	S
37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8	137419-2	2	S
37.12.5.7	137420-6	1	S
37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4	137421-4	2	S
37.12.6.3 e 37.12.6.5	137422-2	2	S
37.12.6.6 e 37.12.6.7	137423-0	3	S
37.12.6.8	137424-9	3	S
37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3	137425-7	3	S
37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	137426-5	2	S
37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1	137427-3	2	S
37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	137428-1	3	S
37.12.7.5 e 37.12.7.6	137429-0	2	S
37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8	137430-3	2	S
37.12.7.9 e 37.12.7.10	137431-1	2	S
37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2	137432-0	3	S
37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2	137433-8	3	S
37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1	137434-6	3	S
37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2	137435-4	3	S
37.12.10 e 37.12.11	137436-2	3	S
37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3	137437-0	3	S
37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1	137438-9	2	S
37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137439-7	3	S
37.13.4 e 37.13.4.1	137440-0	2	S
37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3	137441-9	3	S
37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"	137442-7	2	S
37.13.8	137443-5	3	S
37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1	137444-3	3	S
37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1	137445-1	4	S
37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2	137446-0	3	s
37.14.3, alínea "a"	137447-8	3	S
37.14.3, alíneas "b" e "c"	137448-6	3	S
37.14.4	137449-4	3	S
37.15.1.1 e 37.15.1.2	137450-8	2	S
37.15.2 e 37.15.3	137451-6	3	S
37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137452-4	3	s
37.15.4.2 e 37.15.4.2.1	137453-2	2	S
37.15.4.3	137454-0	2	S
37.15.4.4	137455-9	2	s
37.15.5	137456-7	3	S
37.15.6	137457-5	2	S
37.16.1 e 37.16.2	137458-3	3	S
37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2	137459-1	3	S
37.17.1	137460-5	3	S
37.17.1.1	137461-3	3	S
37.17.2	137462-1	3	S
37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1	137463-0	3	S
37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"	137464-8	3	S
37.17.5	137465-6	3	S
37.17.6	137466-4	3	S
37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137467-2	3	S
37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1	137468-0	3	S
37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	137469-9	3	S
37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	137470-2	3	S
37.18.1	137471-0	3	S
37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f	137472-9	3	S
37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137473-7	3	S
37.18.4	137474-5	3	S
37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1	137475-3	3	S
37.18.5.3 e 37.18.5.3.1	137476-1	3	S
37.19.2	137477-0	3	S
37.19.3	137478-8	3	S
37.19.4	137479-6	3	S
37.20.1	137480-0	3	S
37.20.2.1 e 37.20.2.1.1	137481-8	3	S
37.20.2.2 e 37.20.2.2.1	137482-6	3	S
37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1	137483-4	3	S
37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g	137484-2	3	S
37.20.2.6	137485-0	3	S
37.20.2.7 e 37.20.2.8	137486-9	3	S
37.20.3.1 e 37.20.3.1.1	137487-7	3	S
37.20.3.2	137488-5	3	S
37.20.3.3	137489-3	3	S
37.20.3.4	137490-7	3	S
37.20.3.5	137491-5	3	S
37.20.3.6	137492-3	3	S
37.20.3.7 e 37.20.3.7.1	137493-1	3	S
37.20.4.1	137494-0	3	S
37.20.4.2	137495-8	3	S
37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6	137496-6	3	S
37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2	137497-4	3	S
37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"	137498-2	3	S
37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1	137499-0	3	S
37.20.4.8	137500-8	3	S
37.20.4.9	137501-6	3	S
37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1	137502-4	3	S
37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"	137503-2	3	S
37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137504-0	3	S
37.21.1 e 37.21.1.1	137505-9	3	S
37.21.2, alíneas "a", "b" e "c"	137506-7	3	S
37.21.3	137507-5	3	S
37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	137508-3	3	S
37.21.4.1	137509-1	3	S
37.21.4.2	137510-5	3	S
37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137511-3	3	S
37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1	137512-1	3	S
37.21.7	137513-0	3	S
37.21.8	137514-8	3	S
37.21.9	137515-6	3	S
37.21.10 e 37.21.11	137516-4	2	S
37.22.4.1 e 37.22.4.2	137517-2	2	S
37.22.5	137518-0	2	S
37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3	137519-9	3	S
37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5	137520-2	3	S
37.23.1	137521-0	3	S
37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3	137522-9	3	S
37.23.2 e 37.23.5	137523-7	3	S
37.23.3 e 37.23.3.1	137524-5	3	S
37.23.4 e 37.23.4.1	137525-3	3	S
37.23.6 e 37.23.6.1	137526-1	3	S
37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c"	137527-0	3	S
37.23.8	137528-8	3	S
37.23.8.1 e 37.23.9	137529-6	3	S
37.23.11	137530-0	3	S
37.23.12	137531-8	3	S
37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2	137532-6	3	S
37.23.14	137533-4	3	S
37.23.15 e 37.23.15.1	137534-2	3	S
37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2	137535-0	3	S
37.24.2	137536-9	2	S
37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137537-7	3	S
37.24.4 e 37.24.4.1	137538-5	3	S
37.24.5, alíneas "a", "b" e "c"	137539-3	3	S
37.24.6	137540-7	3	S
37.24.7 e 37.24.8	137541-5	3	S
37.24.9 e 37.24.9.1	137542-3	3	S
37.24.11 e 37.24.12	137543-1	3	S
37.25.1	137544-0	3	S
37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137545-8	3	S
37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137546-6	3	S
37.25.4.1 e 37.25.4.3	137547-4	3	S
37.25.4.2	137548-2	2	S
37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137549-0	3	S
37.25.5	137550-4	3	S
37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2	137551-2	3	S
37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4	137552-0	3	S
37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3	137553-9	3	S
37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2	137554-7	3	S
37.25.6.2 e 37.25.6.2.1	137555-5	3	S
37.25.6.3	137556-3	3	S
37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3	137557-1	3	S
37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2	137558-0	3	S
37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137559-8	3	S
37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1	137560-1	3	S
37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5	137561-0	3	S
37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2	137562-8	3	S
37.25.9.3 e 37.25.9.3.1	137563-6	3	S
37.25.10.1 e 37.25.10.2	137564-4	3	S
37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1	137565-2	3	S
37.26.2 e 37.26.3	137566-0	3	S
37.26.4.1 e 37.26.4.1.1	137567-9	3	S
37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3	137568-7	3	S
37.26.4.2	137569-5	3	M
37.26.4.3 e 37.26.4.3.1	137570-9	3	M
37.26.4.4	137571-7	3	M
37.26.4.5	137572-5	3	S
37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8	137573-3	3	S
37.26.4.9	137574-1	3	M
37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c	137575-0	3	S
37.26.4.10.2 e 37.26.4.11	137576-8	3	S
37.26.4.12	137577-6	3	S
37.26.4.13 e 37.26.4.13.1	137578-4	3	S
37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1	137579-2	3	S
37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c	137580-6	3	S
37.26.6.1	137581-4	3	S
37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137582-2	3	S
37.26.6.2 e 37.26.6.2.1	137583-0	3	S
37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4	137584-9	3	S
37.26.6.3	137585-7	3	S
37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5	137586-5	3	S
37.26.6.6	137587-3	3	S
37.26.6.7	137588-1	3	M
37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137589-0	3	S
37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1	137590-3	3	S
37.27.4	137591-1	3	S
37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1	137592-0	3	S
37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1	137593-8	3	S
37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8	137594-6	3	S
37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3	137595-4	3	S
37.27.7 e 37.27.8	137596-2	3	S
37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	137597-0	3	S
37.27.9.4	137598-9	3	S
37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7	137599-7	3	S
37.28.1 e 37.28.1.1	137600-4	4	S
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1	137601-2	3	S
37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d"	137602-0	3	S
37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1	137603-9	3	S
37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137604-7	3	S
37.29.3.3	137605-5	3	S
37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5	137606-3	2	S
37.29.6, alíneas "a" e "b"	137607-1	3	S
37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1	137608-0	3	S
37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2	137609-8	3	s
37.31.2 e 37.31.2.1	137610-1	2	S
37.31.3	137611-0	3	S

NR 38
Item/Subitem	Código	Gradação	Tipo
38.3.1	138001-0	3	S
38.3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	138002-8	3	S
38.3.1.1.1	138003-6	3	S
38.3.1.2	138004-4	2	S
38.3.2	138005-2	3	S
38.3.2.1	138006-0	2	S
38.3.2.1.1	138007-9	1	S
38.3.3	138008-7	2	S
38.3.4	138009-5	2	S
38.3.4.1	138010-9	2	S
38.3.4.2	138011-7	1	S
38.3.5, alíneas "a" e "b"	138012-5	3	S
38.3.6	138013-3	3	S
38.3.7	138014-1	2	S
38.4.1 e 38.4.1.1	138015-0	3	S
38.4.1.2	138016-8	1	S
38.4.1.3 e 38.4.1.3.1	138017-6	1	S
38.4.1.4	138018-4	1	S
38.4.2	138019-2	3	S
38.4.3	138020-6	3	S
38.5.1	138021-4	2	S
38.5.2, alínea "a"	138022-2	3	S
38.5.2, alínea "b"	138023-0	2	S
38.5.2, alínea "c"	138024-9	2	S
38.5.2, alínea "d"	138025-7	2	S
38.5.2, alínea "e"	138026-5	2	S
38.5.2, alínea "f"	138027-3	3	S
38.5.2, alínea "g"	138028-1	2	S
38.5.2, alínea "h"	138029-0	2	S
38.5.2, alínea "i"	138030-3	2	S
38.5.3, a alínea "e"	138035-4	2	S
38.5.3, alínea "a"	138031-1	3	S
38.5.3, alínea "b"	138032-0	1	S
38.5.3, alínea "c"	138033-8	2	S
38.5.3, alínea "d"	138034-6	2	S
38.5.3, alínea "f"	138036-2	1	S
38.5.3, alínea "g"	138037-0	2	S
38.5.3, alínea "h"	138038-9	3	S
38.5.3.1	138039-7	2	S
38.5.3.2	138040-0	2	S
38.6.1	138041-9	4	S
38.6.2	138042-7	4	S
38.6.2.1	138043-5	3	S
38.6.2.1.1	138044-3	4	S
38.6.2.2	138045-1	4	S
38.6.2.2, alínea "a"	138046-0	4	S
38.6.2.2, alínea "b"	138047-8	4	S
38.6.2.2, alínea "c"	138048-6	4	S
38.6.2.2, alínea "d"	138049-4	4	S
38.6.2.2.1	138050-8	4	S
38.6.2.2.2	138051-6	2	S
38.6.2.3	138052-4	3	S
38.6.2.4	138053-2	3	S
38.6.2.4.1	138054-0	4	S
38.6.2.5	138055-9	3	S
38.6.2.6	138056-7	3	S
38.6.3	138057-5	4	S
38.6.4	138058-3	3	S
38.6.5, alíneas "a", "b" e "c"	138059-1	3	S
38.6.5.1	138060-5	3	S
38.6.6	138061-3	4	S
38.6.7	138062-1	3	S
38.7.1	138104-0	2	S
38.7.2	138063-0	2	S
38.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	138064-8	3	S
38.7.3.1	138065-6	2	S
38.7.3.2	138105-9	2	S
38.8.1	138066-4	3	S
38.8.1.1	138067-2	3	S
38.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	138068-0	2	S
38.8.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	138069-9	2	S
38.8.3, alíneas "a", "b", "c", e "d"	138070-2	2	S
38.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c"	138071-0	2	S
38.8.3.2 e 38.8.3.2.1	138072-9	2	S
38.8.4, alínea "a"	138073-7	3	S
38.8.4, alínea "b"	138074-5	2	S
38.8.4.1	138075-3	4	S
38.8.7	138076-1	2	S
38.8.8	138077-0	2	S
38.9.1	138078-8	2	S
38.9.10	138090-7	2	S
38.9.2	138079-6	2	S
38.9.3	138080-0	2	S
38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f" e "g"	138081-8	2	S
38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	138082-6	2	S
38.9.4	138083-4	2	S
38.9.5, alíneas "a" e "b"	138084-2	2	S
38.9.5.1	138085-0	2	S
38.9.6	138086-9	2	S
38.9.7	138087-7	1	S
38.9.8	138088-5	2	S
38.9.9	138089-3	2	S
38.10.1, alínea "a"	138106-7	2	S
38.10.1, alínea "c"	138107-5	2	S
38.10.2, alínea "a"	138091-5	2	S
38.10.2, alínea "b"	138092-3	2	S
38.10.3, alínea "a"	138093-1	2	S
38.10.3, alínea "b"	138094-0	2	S
38.10.4	138095-8	2	S
38.10.4.1	138096-6	1	S
38.10.5	138097-4	2	S
38.10.5.1, alínea "a"	138098-2	2	S
38.10.5.1, alínea "b"	138099-0	2	S
38.10.5.1, alínea "c"	138100-8	2	S
38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b"	138101-6	2	S
38.10.6	138102-4	2	S
38.10.7, alíneas "a" e "b"	138103-2	2	S

Base Legal: Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) (Checado pela VRi Consulting em 01/01/25).

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"Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e penalidades (Área: Normas Regulamentadoras (NR) do Portal VRi Consulting). Disponível em: https://www.vriconsulting.com.br/artigo.php?id=961&titulo=norma-regulamentadora-28. Acesso em: 29/09/2025."