Tabela com as quotas do salário-família

Resumo:

Neste Roteiro de Procedimentos apresentaremos para nossos leitores uma Tabela contendo os valores das quotas do salário-família vigentes desde o ano de 1992. Este Roteiro encontra-se atualizado até a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 que nos trouxe o valor da quota para o ano-calendário de 2024.

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Postado em: 13/01/2024 - Área: IRPF, IRPJ e CSLL.

1) Introdução:

O salário-família é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de 14 (quatorze) anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).

Para ter direito, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal. Neste sentido, vale mencionar que o valor da quota do salário-família pago por dependente é fixado periodicamente pela Previdência Social.

Tem direito ao referido benefício, que será devido mensalmente:

o empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
o empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença;
o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino; e
os demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino.

O empregado, inclusive o doméstico, deve requerer o salário-família diretamente ao empregador. Já o trabalhador avulso deve requerer o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) ao qual está vinculado.

Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no INSS.

O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salário-família, caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.

Como trata-se de um benefício previdenciário muito importante para a classe trabalhadora, decidimos apresentar no presente Roteiro de Procedimentos uma Tabela contendo os valores das quotas do salário-família vigentes desde o ano de 1992. Este Roteiro encontra-se atualizado até a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 que nos trouxe o valor da quota para o ano-calendário de 2024.

Notas VRi Consulting:

(1) Lembramos que, quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. Portanto, o pai e a mãe podem receber o salário-família ao mesmo tempo!

(2) O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

(3) Recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "Salário-família". Discorreremos neste trabalho sobre todos os aspectos que envolvem o salário-família do trabalhador, tais como o seu direito, o pagamento, as condições para o pagamento e os documentos exigidos, o valor da quota, a forma de reembolso e a cessão do direito.

Base Legal: Art. 7º, caput, XII da Constituição Federal (CF/1988); Art. 82, caput, § 2º e 3º do Decreto nº 3.048/1999; Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 e; Salário-família (Checado pela VRi Consulting em 13/01/24).

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2) Tabela com as quotas do salário-família:

O valor da quota do salário-família pago por dependente é atualizado periodicamente pela Previdência Social através de Portaria Ministerial. Assim, com base nas normas que fixam essa verba previdenciária, formulamos a Tabela abaixo com as quotas do salário-família vigentes desde o ano 1992.

Algumas observações devem ser postas para um melhor entendimento:

Para que o trabalhador tenha direito à cota do salário família por dependente, o valor da cota obedecerá a faixa de remuneração mensal correspondente;
Considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas;
Caso o valor da remuneração mensal ultrapasse a faixa máxima, o trabalhador não terá direito ao salário-família.

Vigência	Remuneração		Salário-família	Base Legal
Vigência	De	Até	Salário-família	Base Legal
De 01/2024 até 12/2024	R$ 0,01	R$ 1.819,26	R$ 62,04	Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 (4)
De 01/2023 até 12/2023	R$ 0,01	R$ 1.754,18	R$ 59,82	Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023 (4)
De 01/2022 até 12/2022	R$ 0,01	R$ 1.655,98	R$ 56,47	Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022 (4)
De 01/2021 até 12/2021	R$ 0,01	R$ 1.503,25	R$ 51,27	Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021 (4)
De 01/2020 até 12/2020	R$ 0,01	R$ 1.425,56	R$ 48,62	Portaria SEPRT/ME nº 3.659/2020 (4)
De 01/2019 até 12/2019	R$ 0,01	R$ 907,77	R$ 46,54	Portaria ME nº 15/2019
De 01/2019 até 12/2019	R$ 907,77	R$ 1.364,43	R$ 32,80	Portaria ME nº 15/2019
De 01/2018 até 12/2018	R$ 0,01	R$ 877,67	R$ 45,00	Portaria MF nº 15/2018
De 01/2018 até 12/2018	R$ 877,67	R$ 1.319,18	R$ 31,71	Portaria MF nº 15/2018
De 01/2017 até 12/2017	R$ 0,01	R$ 859,88	R$ 44,09	Portaria MF nº 8/2017
De 01/2017 até 12/2017	R$ 859,88	R$ 1.292,43	R$ 31,07	Portaria MF nº 8/2017
De 01/2016 até 12/2016	R$ 0,01	R$ 806,80	R$ 41,37	Portaria Interministerial nº MPS/MF 1/2016
De 01/2016 até 12/2016	R$ 806,81	R$ 1.212,64	R$ 29,16	Portaria Interministerial nº MPS/MF 1/2016
De 01/2015 até 12/2015	R$ 0,01	R$ 725,02	R$ 37,18	Portaria Interministerial nº MPS/MF 13/2015
De 01/2015 até 12/2015	R$ 725,03	R$ 1.089,72	R$ 26,20	Portaria Interministerial nº MPS/MF 13/2015
De 01/2014 até 12/2014	R$ 0,01	R$ 682,50	R$ 35,00	Portaria Interministerial nº MPS/MF 19/2014
De 01/2014 até 12/2014	R$ 682,51	R$ 1.025,81	R$ 24,66	Portaria Interministerial nº MPS/MF 19/2014
De 01/2013 até 12/2013	R$ 0,01	R$ 646,55	R$ 33,16	Portaria Interministerial nº MPS/MF 15/2013
De 01/2013 até 12/2013	R$ 646,56	R$ 971,78	R$ 23,36	Portaria Interministerial nº MPS/MF 15/2013
De 01/2012 até 12/2012	R$ 0,01	R$ 608,80	R$ 31,22	Portaria Interministerial nº MPS/MF 2/2012
De 01/2012 até 12/2012	R$ 608,81	R$ 915,05	R$ 22,00	Portaria Interministerial nº MPS/MF 2/2012
De 01/2011 até 12/2011	R$ 0,01	R$ 573,91	R$ 29,43	Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011
De 01/2011 até 12/2011	R$ 573,92	R$ 862,60	R$ 20,74	Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011
De 01/2010 até 12/2010	R$ 0,01	R$ 539,03	R$ 27,64	(5)
De 01/2010 até 12/2010	R$ 539,04	R$ 810,18	R$ 19,48	(5)
De 02/2009 até 12/2009	R$ 0,01	R$ 500,40	R$ 25,66	Portaria Interministerial nº MPS/MF 48/2009
De 02/2009 até 12/2009	R$ 500,41	R$ 752,12	R$ 18,08	Portaria Interministerial nº MPS/MF 48/2009
De 03/2008 até 01/2009	R$ 0,01	R$ 472,43	R$ 24,23	Portaria Interministerial 77/2008
De 03/2008 até 01/2009	R$ 472,44	R$ 710,08	R$ 17,07	Portaria Interministerial 77/2008
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De 04/2007 até 02/2008	R$ 0,01	R$ 449,93	R$ 23,08	Portaria MPS 142/2007
De 04/2007 até 02/2008	R$ 449,94	R$ 676,27	R$ 16,26	Portaria MPS 142/2007
De 08/2006 até 03/2007	R$ 0,01	R$ 435,56	R$ 22,34	Portaria MPS 342/2006
De 08/2006 até 03/2007	R$ 435,57	R$ 654,67	R$ 15,74	Portaria MPS 342/2006
De 04/2006 até 07/2006	R$ 0,01	R$ 435,52	R$ 22,33	Portaria MPS 119/2006
De 04/2006 até 07/2006	R$ 435,53	R$ 654,61	R$ 15,74	Portaria MPS 119/2006
De 05/2005 até 03/2006	R$ 0,01	R$ 414,78	R$ 21,27	Portaria MPS 822/2005
De 05/2005 até 03/2006	R$ 414,79	R$ 623,44	R$ 14,99	Portaria MPS 822/2005
De 05/2004 até 04/2005	R$ 0,01	R$ 390,00	R$ 20,00	MP 182/2004
De 05/2004 até 04/2005	R$ 390,01	R$ 586,19	R$ 14,09	MP 182/2004
De 06/2003 até 04/2004	R$ 0,01	R$ 560,81	R$ 13,48
De 06/2002 até 05/2003	R$ 0,01	R$ 468,47	R$ 11,26
De 06/2001 até 05/2002	R$ 0,01	R$ 429,00	R$ 10,31
De 06/2000 até 05/2001	R$ 0,01	R$ 398,48	R$ 9,58
De 06/1999 até 05/2000	R$ 0,01	R$ 376,60	R$ 9,05
De 01/1999 até 05/1999	R$ 0,01	R$ 360,00	R$ 8,65
De 12/1998 até 12/1998	R$ 0,01	R$ 324,45	R$ 8,65
De 12/1998 até 12/1998	R$ 324,46	R$ 360,00	R$ 1,07
De 06/1998 até 11/1998	R$ 0,01	R$ 324,45	R$ 8,65
De 06/1998 até 11/1998	R$ 324,45	Sem limite	R$ 1,07
De 06/1997 até 05/1998	R$ 0,01	R$ 309,56	R$ 8,25
De 06/1997 até 05/1998	R$ 309,56	Sem limite	R$ 1,02
De 01/1997 até 05/1997	R$ 0,01	R$ 287,27	R$ 7,67
De 01/1997 até 05/1997	R$ 287,27	Sem limite	R$ 0,95
De 05/1996 até 12/1996	R$ 0,01	R$ 287,27	R$ 7,66
De 05/1996 até 12/1996	R$ 287,27	Sem limite	R$ 0,95
De 05/1995 até 04/1996	R$ 0,01	R$ 249,80	R$ 6,66
De 05/1995 até 04/1996	R$ 249,80	Sem limite	R$ 0,83
De 07/1994 até 04/1995	R$ 0,01	R$ 174,86	R$ 4,66
De 07/1994 até 04/1995	R$ 174,86	Sem limite	R$ 0,58
De 03/1994 até 06/1994	URV 0,01	URV 174,86	URV 4,66
De 03/1994 até 06/1994	URV 174,86	Sem limite	URV 0,58
De 02/1994 até 02/1994	CR$ 0,01	CR$ 115.582,02	CR$ 3.082,15
De 02/1994 até 02/1994	CR$ 115.582,02	Sem limite	CR$ 385,19
De 01/1994 até 01/1994	CR$ 0,01	CR$ 88.738,58	CR$ 2.366,33
De 01/1994 até 01/1994	CR$ 88.738,58	Sem limite	CR$ 295,74
De 12/1993 até 12/1993	CR$ 0,01	CR$ 50.625,57	CR$ 1.350,00
De 12/1993 até 12/1993	CR$ 50 .625,57	Sem limite	CR$ 168,72
De 11/1993 até 11/1993	CR$ 0,01	CR$ 40.536,13	CR$ 1.080,95
De 11/1993 até 11/1993	CR$ 40.536,13	Sem limite	CR$ 135,10
De 10/1993 até 10/1993	CR$ 0,01	CR$ 32.449,67	CR$ 865,31
De 10/1993 até 10/1993	CR$ 32.449,67	Sem limite	CR$ 108,15
De 09/1993 até 09/1993	CR$ 0,01	CR$ 25.924,48	CR$ 691,31
De 09/1993 até 09/1993	CR$ 25.924,48	Sem limite	CR$ 86,40
De 08/1993 até 08/1993	CR$ 0,01	CR$ 15.183,93	CR$ 404,90
De 08/1993 até 08/1993	CR$ 15.183,93	Sem limite	CR$ 50,60
De 07/1993 até 07/1993	Cr$ 0,01	Cr$ 12.731.793,25	Cr$ 339.514,87
De 07/1993 até 07/1993	Cr$ 12.731.793,25	Sem limite	Cr$ 42.439,28
De 05/1993 até 06/1993	Cr$ 0,01	Cr$ 9.064.419,69	Cr$ 241.718,13
De 05/1993 até 06/1993	Cr$ 9.064.419,69	Sem limite	Cr$ 30.214,71
De 03/1993 até 04/1993	Cr$ 0,01	Cr$ 4.728.257,59	Cr$ 126.087,01
De 03/1993 até 04/1993	Cr$ 4.728.257,59	Sem limite	Cr$ 15.760,85
De 01/1993 até 02/1993	Cr$ 0,01	Cr$ 3.459.616,29	Cr$ 92.256,54
De 01/1993 até 02/1993	Cr$ 3.459.616,29	Sem limite	Cr$ 11.532,05
De 09/1992 até 12/1992	Cr$ 0,01	Cr$ 1.434.259,00	Cr$ 38.246,95
De 09/1992 até 12/1992	Cr$ 1.434.259,00	Sem limite	Cr$ 4.780,86
De 05/1992 até 08/1992	Cr$ 0,01	Cr$ 638,052,75	Cr$ 17.014,76
De 05/1992 até 08/1992	Cr$ 638.052,75	Sem limite	Cr$ 2.126,84
De 01/1992 até 04/1992	Cr$ 0,01	Cr$ 276.978,83	Cr$ 7.386,11
De 01/1992 até 04/1992	Cr$ 276.978,83	Sem limite	Cr$ 923,26

Nota VRi Consulting:

(4) Registra-se que antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 que levou a efeito a "Reforma Previdenciária", a cota do salário-família observava 2 (dois) valores distintos. Com a "Reforma Previdenciária", deixou de existir a referida divisão em 2 (dois) valores de cotas de salário-família e de faixa salarial, porém, o valor único entrou em vigor a partir de 13/11/2019 (data de publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019).

(5) Em 2010 o valor da cota do salário família foi disciplinado por 2 (duas) Portarias distintas, a saber: i) Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009 (DOU 05/01/2010), cuja vigência era 01/01/2010 a 29/06/2010 e; ii) Portaria Interministerial nº MPS/MF 333/2010 (DOU 30/06/2010), cuja vigência era 01/01/2010 a 31/12/2010.

Base Legal: EC nº 103/2019 e; Valor limite para direito ao Salário-família (Checado pela VRi Consulting em 13/01/24).

Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/09/2014 pelo(a) VRi Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 13/01/2024 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal VRi Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"VRi Consulting. Tabela com as quotas do salário-família (Área: IRPF, IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.vriconsulting.com.br/artigo.php?id=296&titulo=tabela-quotas-do-salario-familia. Acesso em: 17/05/2024."

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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Arbitramento do IPI

Analisaremos em detalhes o que a legislação do IPI tem a nos dizer sobre o arbitramento do valor tributável das operações ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 197 a 199 do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como o artigo 148 do CTN/1966, aprovado pela Lei nº 5.172/1966. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 10/05/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Livros fiscais do IPI

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) versa sobre o assunto livros fiscais. É um tema que todos que militam na área tributária devem estar antenados, pois a manutenção dos livros fiscais evitam multas administrativas desnecessárias, bem como a escrituração correta desses mesmos livros garante o correto creditamento do imposto. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 10/05/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Códigos de Recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para utilização no Darf

No campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), campo este denominado de Código de Receita (CR), deve ser informado o código correspondente ao tributo Federal (contribuição, imposto ou taxa) que está sendo recolhido aos cofres do Governo, conforme a Tabela de Códigos publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela cobrança dos tributos Federais. No caso do Imposto sobre Produtos Industrializados ( (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 10/05/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Analista de suporte que atuava como pessoa jurídica obtém vínculo de emprego

Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O homem alegou que atuava como pessoa jurídica (PJ), mas que o modelo era apenas uma forma de mascarar a relação de emprego. Em contestação, a empresa apresentou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) para argumentar pela legalidade da forma de contrato. Mas, para o juiz (...)

Notícia postada em: 11/04/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Imposto de Renda 2024: saiba como declarar venda de imóveis e carro financiado

No momento de declarar o Imposto de Renda, muitos contribuintes se deparam com dúvidas sobre como relatar transações envolvendo imóveis e automóveis. Esses questionamentos, frequentemente, referem-se aos processos de compra, venda e financiamento, e à forma como esses eventos influenciam a tributação. Aqui está um guia simples para esclarecer esses pontos-chaves da declaração do IR em 2024. Declaração de venda de imóveis Ao vender um imóvel, o c (...)

Notícia postada em: 11/04/2024.

Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

Atuação como militante sindical não caracteriza relação de emprego

Uma mulher que prestou serviços para entidade sindical por oito anos não obteve reconhecimento de vínculo empregatício com o sindicato, como pretendia em reclamação trabalhista. Para o juízo de 1º grau, ficou evidente a ocupação dela como militante sindical, não como empregada daquela associação. A trabalhadora conta que atuou de 2015 a 2023 no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, (...)

Notícia postada em: 11/04/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Tam (...)

Notícia postada em: 23/03/2024.

Área: Judiciário (Direito previdenciário)

Bancário pode ser remunerado por minuto em que exerce função de caixa dentro da jornada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de disposição do regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF) que prevê a remuneração proporcional aos minutos dedicados pelos bancários à função de caixa. Para o colegiado, essa norma, conhecida como "caixa-minuto", está alinhada ao poder diretivo do empregador e não constitui alteração contratual lesiva aos funcionários. Risco de erro O Sindicato dos Empregados em Estab (...)

Notícia postada em: 19/03/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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