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Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29) - Segurança e saúde no trabalho portuário - Vigência a partir de 01/09/2022

A Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29) tem por objetivo estabelecer as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no trabalho portuário e as diretrizes para a implementação do gerenciamento dos riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho alcançados por esta NR. Vale mencionar que essa versão da Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29) possui como termo inicial de vigência o dia 01/09/2022. (...)

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Área: Trabalhista (Normas Regulamentadoras (NR))

Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29) - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - Vigência até 31/08/2022

A Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29) regulariza a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, alcançando as melhores condições possíveis de segurança e saúde dos trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado. (...)

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Área: Trabalhista (Normas Regulamentadoras (NR))

Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF decide que Municípios não podem cobrar ISS sobre etapas intermediárias da produção industrial

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Justiça do Trabalho confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser dispensado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Siderúrgica deverá reintegrar industriários dispensados após formarem comissão

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Em novo julgamento após reclamação ao STF, TRT-2 mantém reconhecimento de vínculo de advogado com escritório

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Importância do registro dos afastamentos no eSocial para a concessão de benefícios por incapacidade

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Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)

Shopping de Salvador não terá de instalar creche para filhos de empregadas de lojas

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Revezamento de ida ao banheiro em linha de produção de chocolates não caracteriza dano moral

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