Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os critérios para contabilização do ICMS recolhido (ou pago) por estimativa, bem como os ajustes a serem efetuados na contabilidade por ocasião do confronto entre o valor do imposto efetivamente devido e aquele recolhido sob o Regime de Estimativa. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 87/1996, bem como o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. (...)
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Área: Contabilidade (Manual de lançamentos contábeis)
A pessoa jurídica que opta pelo pagamento do imposto apurado com base na estimativa de lucro mensal poderá ser tributada no curso do mesmo ano-calendário com base no lucro arbitrado? (...)
