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Interpretação Técnica Geral: ITG 13 (R2) - Direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental

Íntegra da Interpretação Técnica Geral (ITG) 13 (R2) - Direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental. Registra-se que a finalidade dos fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental, doravante referidos como "fundos de desativação" ou "fundos", é segregar ativos para custear alguns ou todos os custos de desativação de fábricas (como usina nuclear) ou determinados equipamentos (...)

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Área: Contabilidade (Normas Brasileira de Contabilidade (NBC))


Isenção do ITCMD: Como solicitar - Entidades sem fins lucrativos do meio ambiente

Como solicitar isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)


Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)



STF decide que Municípios não podem cobrar ISS sobre etapas intermediárias da produção industrial

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Área: Judiciário (Direito tributário)


Justiça do Trabalho confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser dispensado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF

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Área: Judiciário (Direito tributário)


Siderúrgica deverá reintegrar industriários dispensados após formarem comissão

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Em novo julgamento após reclamação ao STF, TRT-2 mantém reconhecimento de vínculo de advogado com escritório

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Importância do registro dos afastamentos no eSocial para a concessão de benefícios por incapacidade

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Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)


Shopping de Salvador não terá de instalar creche para filhos de empregadas de lojas

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Revezamento de ida ao banheiro em linha de produção de chocolates não caracteriza dano moral

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)