Analisaremos no presente Roteiro os procedimentos fiscais relativo ao leilão de mercadorias, o qual é regulamentado e amparado por legislação específica, qual seja, o Decreto nº 21.981/1932 e a Lei nº 4.021/1961, esta no caso de leilão rural. No Estado, o leilão é coordenado pela Junta Comercial, que é o órgão responsável pela fiscalização.
Nesse trabalho, analisaremos os requisitos para a realização do leilão, as modalidades existentes, pagament (...)
