Hashtag: #impedimentoSimplesNacional

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Opção pelo Simples Nacional: Débitos junto a entes federados - Impedimento

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possuir débitos junto a algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional? (...)

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ME ou EPP em débito com entes federativos: Vedação à opção pelo Simples Nacional

A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) poderá aderir ao Simples Nacional quando estiver em débito com algum dos entes federativos? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: Impedimentos

Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: CNAE secundário vedado

A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: Informação de atividade impeditiva no CNPJ

Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Guarda portuária não será indenizada por uso de imagem em ações trabalhistas

Fotografias foram usadas pela defesa para demonstrar o estado de conservação de uniformes. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa

Para a 3ª Turma, medida viola a autonomia sindical. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Cargos de confiança, contribuições à Previdência e mais; conheça os 11 novos temas pacificados pelo TST

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

MTE e Dieese discutem regulação da Inteligência Artificial e impactos no mercado de trabalho

Na XXI Reunião da Rede de Observatórios do Trabalho, especialistas destacaram benefícios, riscos e a necessidade de qualificação profissional diante do avanço da tecnologia. (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Sem advogado, acordo de quitação geral entre cuidadora e filha de idosa é anulado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Bernard Appy analisa impactos das novas regras de tributação no setor de cooperativas

Secretário da Fazenda participou em Brasília de seminário realizado pela Organização das Cooperativas Brasileiras. (...)

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Área: Tributário Federal (Reforma Tributária do Consumo (RTC))