Transtorno do espectro autista

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Isenção do IPI: Veículos destinados a pessoas com deficiência física ou com transtorno do espectro autista

A Lei nº 8.989/1995 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os automóveis de passageiros destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista, ainda que tenha menos de 18 (dezoito) anos de idade. Trata-se de um benefício fiscal muito importante para essas pessoas, que vêm nele uma forma de inclusão social. Neste Roteiro, examinaremos os requisi (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

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