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Parcelamento ordinário de débitos do ICMS

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as principais disposições a serem observadas por ocasião do parcelamento de débitos fiscais inscritos e não inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, ou seja, dos pedidos de parcelamento feitos para regularizar a situação da empresa junto ao Fisco paulista. Para tanto, utilizaremos como base de estudo os artigos 570 a 583 do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como a Resolução (...)

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Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)

Cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa: Prazos

Quais são os prazos fixados para cobrança administrativa e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) de débitos tributários ou não tributários? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Rescisão do parcelamento

O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Emissão das parcelas mensais

Como faço para emitir as parcelas mensais? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Pagamento via débito automático

Posso pagar as parcelas por meio de débito automático? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Prazo para pagamento das parcelas

Qual é o prazo para pagamento da primeira parcela e das seguintes? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Como é feito a aprovação

Como é feito a aprovação do parcelamento dos débitos do MEI na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Valor mínimo da parcela

Qual o valor mínimo da parcela em dívida ativa da União para o MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Procedimentos a serem observados

Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Consulta dos débitos

Como posso consultar os débitos que poderão entrar em dívida ativa e as guias em aberto do MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Pagamento em guia única

Os débitos que forem para Dívida Ativa serão pagos em guia única englobando os débitos de INSS, ICMS e ISS? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Mão regularização da inadimplência

O que poderá acontecer com o MEI que não regularizar a inadimplência além de ser inscrito em dívida ativa? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

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