Hashtag: #baseCalculoCSLL

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Programa Empresa Cidadã: Gasto com licença-paternidade

Os gastos com a prorrogação da licença-paternidade no Programa Empresa Cidadã são dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da CSLL? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Acréscimos legais: Base de Cálculo apurada de ofício

Qual a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda a ser adotada pela autoridade fiscal na hipótese de lançamento de ofício no curso do ano-calendário? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

CSLL: Base de Cálculo

Qual a base de cálculo da CSLL para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ pelo lucro real? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

CSLL: Base de Cálculo da estimativa

Qual a base de cálculo da CSLL devida por estimativa? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

CSLL: Base de Cálculo negativa

A base de cálculo negativa da CSLL poderá ser compensada com resultados apurados em períodos subsequentes? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

CSLL: Base de Cálculo no Lucro Presumido ou Arbitrado

Qual a base de cálculo da CSLL para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro presumido ou arbitrado? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico

7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Dispensa de porteiro com doença ocular é considerada discriminatória

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operadora que sofreu retaliação por apresentar atestados obtém aumento de indenização

Empresa retirava folgas e prejudicava avaliações. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora que cobrou empregador sobre dívidas do plano de saúde

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho não vai julgar ação envolvendo rateio de honorários entre advogados

Disputa deve ser resolvida na Justiça comum. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhador que sofreu queimaduras ao atravessar canavial em chamas será indenizado

Mesmo ciente de que havia focos de fogo na região da fazenda, empresa não impediu ida de ônibus com empregados. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)