Hashtag: #auditoriaIPI

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Critérios legais de auditoria do IPI: Diferenças apuradas na importação e exportação

Na importação e exportação, existe algum limite de diferença apurada na conferência física de mercadorias a granel onde a fiscalização não exigirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a mencionada diferença? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Critérios legais de auditoria do IPI: Elementos subsidiários para apuração do volume de produção

Quais os elementos subsidiários que possibilitam ao Fisco Federal apurar o volume da produção do estabelecimento industrial e correspondente pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Critérios legais de auditoria do IPI: Quebras de estoque

Como deverá proceder a fiscalização federal quando as quebras alegadas pelo contribuinte, para justificar diferenças apuradas, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Negada reintegração de trabalhador com deficiência a empresas com menos de 100 empregados no total

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Salário de comandante ajustado em dólar deve ser convertido pela cotação do dia da contratação

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico

7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)