Hashtag: #admissaoTemporaria

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Isenção do ICMS: Regime aduaneiro de admissão temporária - Repetro

A legislação paulista do ICMS prevê alguma isenção do imposto quando do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados sob o regime aduaneiro de admissão temporária, mas destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de gás (Repetro)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Isenção do ICMS: Regime aduaneiro de admissão temporária - Geral

A legislação paulista do ICMS prevê alguma isenção do imposto quando do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados sob o regime aduaneiro de admissão temporária? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Redução de Base de Cálculo do ICMS: Importação de bens sob o regime de admissão temporária

A importação de bens sob o regime de admissão temporária usufruí de algum benefício fiscal no Estado de São Paulo? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Negada reintegração de trabalhador com deficiência a empresas com menos de 100 empregados no total

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Salário de comandante ajustado em dólar deve ser convertido pela cotação do dia da contratação

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico

7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta. (...)

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