Hashtag: #CCMEI

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Glossário das Siglas e Abreviações

Qual é o Glossário das Siglas e Abreviações do Microempreendedor Individual (MEI)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Outros assuntos relacionados ao MEI: Transferência de CNPJ para terceiros

É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Outros assuntos relacionados ao MEI: Não reconhecimento do CCMEI

O que fazer quando alguma instituição não reconhece o Certificado de Registro de Microempreendedor Individual - CCMEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI: Necessidade de Contrato Social

MEI tem Contrato Social? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI: Formalização na Junta Comercial

É preciso levar algum documento para a Junta Comercial? A Junta Comercial precisa aprovar o pedido de formalização como MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Dispensa de alvarás e licenças de funcionamento: Gratuidade

A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento é gratuita para Microempreendedor Individual - MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Como é feita a formalização do MEI: Comprovante de registro

Como tenho certeza que consegui concluir minha formalização como Microempreendedor Individual- MEI? O que comprova o registro do MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Como é feita a formalização do MEI: Documentação necessária para Junta Comercial

Preciso levar algum documento para a Junta Comercial? A Junta Comercial precisa aprovar meu pedido de formalização como MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: CCMEI

O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico

7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Dispensa de porteiro com doença ocular é considerada discriminatória

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operadora que sofreu retaliação por apresentar atestados obtém aumento de indenização

Empresa retirava folgas e prejudicava avaliações. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)