Administradoras de cartão de crédito e débitos: Obrigações acessórias

1) Pergunta:

Qual é a data limite para as empresas de administração de cartões de crédito ou débito entregarem o arquivo eletrônico das operações de crédito ou débito realizadas pelos estabelecimentos contribuintes do ICMS localizados no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

As empresas administradoras de cartões de crédito ou débito deverão entregar à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), até o dia 20 (vinte) de cada mês, as informações relativas as operações de crédito ou de débito realizadas, no mês anterior, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado de São Paulo.