Postado em: - Área: ICMS paulista.

Livros, jornais e periódicos: Tributação pelo ICMS

1) Pergunta:

As operações de transporte de livros, jornais e periódicos são tributadas pelo ICMS?

2) Resposta:

Não, pois o benefício da imunidade tributária prevista pelo artigo 7º, XIII do RICMS/2000-SP, com respaldo na Constituição federal (CF/1988), para livros, jornais e periódicos alcança a operação e a prestação de serviço de transporte.

Base Legal: Art. 7º, caput, XIII do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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