Fato gerador do ICMS: Não pagamento da mercadoria

1) Pergunta:

Na hipótese do comprador não pagar o valor da mercadoria adquirida, fica garantido o direito do vendedor anular o débito do ICMS lançado na Nota Fiscal de venda?

2) Resposta:

Não. Segundo o artigo 2º, II do RICMS/2000-SP, ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Neste mesmo sentido, ainda prescreve o RICMS/2000-SP que são irrelevantes para a caracterização do fato gerador os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Dessa forma, considerando que a mercadoria já deu saída do estabelecimento vendedor, o ICMS será devido independentemente do pagamento pelo comprador do valor acordado para a mesma.