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Pagamento do IPVA: Porte obrigatório do comprovante de pagamento

1) Pergunta:

O comprovante de pagamento do IPVA é de porte obrigatório?

2) Resposta:

Não.

A Resolução nº 205 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN - publicada no D.O.U de 10/11/2006) revogou a Resolução 13/98 e estabeleceu novas regras sobre os documentos de porte obrigatório.

COM ESSA NOVA RESOLUÇÃO, CONTINUAM SENDO DE PORTE OBRIGATÓRIO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV).

Deixaram de ser obrigatórios o porte do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), pois ambos são necessários para a emissão do CRLV.

Base Legal: Grupo "Pagamento do IPVA" do Perguntas Frequentes sobre IPVA do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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