Multas: Conceito de multa RENAINF

1) Pergunta:

O que é multa RENAINF?

2) Resposta:

RENAINF é um sistema coordenado pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN que registra as infrações à legislação de trânsito cometidas em unidade federada diversa daquela onde o veículo estiver registrado e licenciado, bem como permite o registro das infrações impostas pela Polícia Rodoviária Federal-PRF, Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, independente da vinculação de registro do veículo. Esse sistema possibilita que o órgão autuador tenha os dados necessários para notificar o proprietário do veículo sobre a infração cometida e sobre a respectiva penalidade, e vincular os débitos existentes no DETRAN de registro do veículo.

Exemplificando: um condutor, cujo veículo está registrado no estado de São Paulo, comete uma infração no estado de Goiás. O órgão autuador de Goiás, por meio do RENAINF, consegue notificar o proprietário do veículo e garantir que esta multa seja cobrada, cumprindo o que determina o artigo 260 do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim como as demais multas de trânsito, as multas RENAINF existentes são vinculadas ao veículo registrado no estado de São Paulo e deverão ser pagas previamente na rede bancária apenas com o número RENAVAM do veículo, para possibilitar o pagamento da taxa de licenciamento, de transferência ou outra que implique no serviço de emissão do CRV - Certificado de Registro de Veículo ou CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.