Postado em: - Área: IPVA paulista.

Locadora: Empresa locadora de veículos

1) Pergunta:

A empresa locadora de veículos tem direito a desconto ou redução de alíquota?

2) Resposta:

A empresa locadora, quando atendidos os requisitos da legislação, tem direito ao pagamento do IPVA com alíquota de 1% incidente sobre os veículos com alíquota original de 4%, de sua propriedade, ou cuja posse esta detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, registrados em São Paulo e destinados à locação no território paulista, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 13.296/2008.

Base Legal: Grupo "Locadora" do Perguntas Frequentes sobre IPVA do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 08/02/25).

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