Postado em: - Área: IPVA paulista.

Veículos de outros Estados: Norma de amparo

1) Pergunta:

Que norma ampara essa cobrança?

2) Resposta:

A Lei nº 13.296/2008 institui o imposto e o Decreto nº 54.714/2009 disciplina o lançamento de ofício do IPVA.

Base Legal: Grupo "Lançamento - Veículos Particulares Registrados em Outro Estado" do Perguntas Frequentes sobre IPVA do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 08/02/25).

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