Postado em: - Área: ITCMD paulista.

Procedimentos: Localizações de documentos

1) Pergunta:

Onde localizo os documentos (requerimento) para entregar no Posto Fiscal?

2) Resposta:

Orientamos que consulte a Portaria CAT 15/03, que pode ser acessada pelo menu lateral desta página, no item Legislação.

Base Legal: Grupo "Procedimentos" do Perguntas Frequentes sobre ITCMD do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 16/02/25).

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