Declaração de ITCMD: Sucessão causa mortis registrada em escritura pública

1) Pergunta:

Onde realizar a declaração de ITCMD nos casos de sucessão causa mortis registrada em escritura pública?

2) Resposta:

Para iniciar o preenchimento da declaração de ITCMD no Portal, utilize o serviço Declaratório - Gerar Declaração disponibilizado nesta página.

Após, na seção Transmissão Causa Mortis, selecionar Transmissão por Escritura Pública do ITCMD.

Pode também ser verificada a Legislação correspondente ao assunto:

• Lei Federal 11.441, de 4 de janeiro de 2007;
• Portaria CAT-15, de 06 de fevereiro de 2003 - artigos 12-A a 12-C.