Postado em: - Área: ITCMD paulista.

Base de Cálculo do ITCMD: Pagamento do ITCMD

1) Pergunta:

Qual a base de cálculo para o pagamento do ITCMD?

2) Resposta:

A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor de mercado do bem imóvel ou móvel, inclusive título, crédito ou direito, conforme disposto nos artigos 9º a 15 da Lei nº 10.705/2000.

O valor de mercado deve ser apurado na data da abertura da sucessão ou do contrato de doação.

Base Legal: Grupo "Base de Cálculo" do Perguntas Frequentes sobre ITCMD do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 16/02/25).

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