Dissolução extrajudicial: Hipóteses previstas

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses de dissolução extrajudicial da sociedade de responsabilidade limitada?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos registrar que dissolução da sociedade é o ato pelo qual, por deliberação dos sócios, por imposição legal ou por determinação do poder público, se dá por terminada a existência da pessoa jurídica. Essa dissolução pode ser:

1. extrajudicial; ou
2. judicial, quando feita judicialmente, nas hipóteses de: (i) anulação da sua constituição ou; (ii) exaurido seu fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.

No que se refere a dissolução extrajudicial da sociedade de responsabilidade limitada, ela acontece nas mesmas hipóteses da sociedade simples. Assim, temos que essas sociedades se dissolverão, de pleno direito, quando ocorrer:

1. o vencimento do prazo de duração da sociedade estipulado em Contrato Social, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
2. o consenso unânime dos sócios, na sociedade de prazo determinado;
3. a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
4. a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar, tal como ocorre no caso de bancos e segurados que precisam de autorização para funcionar.

Lembramos, também, que a sociedade limitada poderá ser dissolvida pela falência decretada em juízo. Lembramos que a falência é cabível apenas para sociedades empresárias, e não para as sociedades de natureza intelectual.

Por fim, registramos que o Contrato Social da sociedade pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.