Postado em: - Área: ICMS paulista.

Diferencial de alíquota (Difal): Obrigatoriedade de pagamento pelo produtor rural

1) Pergunta:

O produtor rural que adquirir material destinada ao seu uso e/ou consumo em operação interestadual deverá recolher algum valor a título de Diferencial de Alíquotas (Difal)? Se sim, como o recolhimento deverá ser efetivado?

2) Resposta:

Sim. Na aquisição interestadual de material de uso e/ou consumo, o produtor rural deverá recolher o Diferencial de Alíquotas (Difal) através de guia de recolhimentos especiais (Gare-ICMS, código 063-2), em 2 (duas) vias, até 15 (quinze) dias contados da data da entrada da mercadoria.

Base Legal: Art. 115, caput, XVI e 117, § 2º, 1, "b" do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 16/02/25).

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