Liquidação extrajudicial: Consequências do inquérito do Bacen

1) Pergunta:

Quais são as consequências do Inquérito realizado pelo Banco Central?

2) Resposta:

O Inquérito será encerrado com um relatório, do qual constarão, entre outras informações, a situação da instituição examinada, as causas que levaram ao regime de resolução, a responsabilidade das pessoas que, nos 5 anos anteriores, geriram a instituição, bem como o montante ou a estimativa dos prejuízos apurados em cada gestão.

Havendo estimativa de prejuízo, o Inquérito será remetido, para proposição de ação de responsabilidade civil, ao juízo competente para julgar eventual pedido de falência da instituição.

O inquérito pode ainda ser encaminhado:

• ao Ministério Público Federal, na hipótese de indícios de crime contra o sistema financeiro;
• à Receita Federal do Brasil, na hipótese de indícios de irregularidades fiscais e previdenciárias;
• à Comissão de Valores Mobiliários, na hipótese de indícios de irregularidades na atuação no mercado de valores mobiliários;
• a outros órgãos, na hipótese de constatação de infrações afetas a esses órgãos; e
• à área responsável do BC pela proposição de abertura de processo administrativo punitivo, em caso de ocorrência de infrações à regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do BC.