Postado em: - Área: ICMS paulista.

Isenção do ICMS: Concessão pela União

1) Pergunta:

A União poderá conceder isenção do ICMS?

2) Resposta:

Não. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim, considerando que o ICMS é de competência Estadual, a União fica proibida de conceder isenções no âmbito desse tributo.

Base Legal: Art. 151, caput, III da Constituição Federal/1988 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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