Câmbio: Restrições de valor em relação a operações

1) Pergunta:

Existe alguma restrição de valor em relação a operações de câmbio?

2) Resposta:

Não. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira, sem limitação de valor, desde que observada a legislação, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e a regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil.

Importante! O Banco Central concentra informações sobre as transações para fins estatísticos e regulatórios. Não é exigida autorização prévia do BC para fazer qualquer operação de câmbio.

Apesar disso, pode haver restrições legais ou regulamentares para determinados tipos de operações. Por exemplo, relativamente à colocação de seguros no exterior, para as quais devem ser observadas as disposições dos órgãos e entidades responsáveis pela regulação do segmento segurador.