Câmbio: Conceito de operação ilegítima ou não autorizada

1) Pergunta:

O que é uma operação ilegítima ou não autorizada?

2) Resposta:

São consideradas ilegítimas ou não autorizadas as operações de câmbio realizadas entre pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no país ou no exterior, que não transitem pelas instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio. Excetuam-se as operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie de até o valor de US$ 500,00 (quinhentos dólares), ou seu equivalente em outras moedas, desde que realizadas entre pessoas físicas de forma eventual e não profissional.

Essas operações ilegítimas ou não autorizadas, além de configurarem ilícito administrativo, constituem crime previsto no art. 22 da Lei 7.492, de 1986. Além disso, podem ser objeto de sanção pelo Banco Central, conforme o art. 38 da Lei 13.506, de 2017.

Denúncias a esse respeito podem ser dirigidas ao Ministério Público Federal e ao Banco Central do Brasil, por meio de seus canais de atendimento ao cidadão.