Postado em: - Área: ICMS paulista.

DeSTDA: Prazo de entrega

1) Pergunta:

Qual é o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)?

2) Resposta:

A "Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)" deverá conter as informações relativas às operações e prestações praticadas no mês de referência e ser entregue até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Base Legal: Art. 1º, § 2º da Portaria CAT nº 23/2016 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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