Ativo Imobilizado: Remessa para conserto

1) Pergunta:

Quais procedimentos devem ser observados quando da realização da operação de remessa de bens do Ativo Imobilizado (AI) para conserto ou reparo?

2) Resposta:

Na operação de remessa de bens do Ativo Imobilizado (AI) para conserto ou reparo, o contribuinte paulista do ICMS deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do ICMS, pois a operação de remessa para conserto está amparada pela não incidência do imposto, conforme previsão expressa do artigo 7º, IX do RICMS/2000-SP.

Lembramos que a referida Nota Fiscal deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

1. Natureza da Operação: a expressão "Remessa para conserto ou reparo";
2. Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): o código 5.915 (operação interna) ou 6.915 (operação interestadual), conforme o caso;
3. Base de Cálculo (BC) do ICMS: Não há que se falar em Base de Cálculo (BC) do ICMS, pois não haverá tributação. No entanto, para preenchimento da Nota Fiscal, faz-se necessário informar o valor da operação, assim, podemos utilizar as regras previstas para apuração da Base de Cálculo (BC) na falta de valor da operação, conforme disciplina o artigo 38 do RICMS/2000-SP, ou seja, em regra utiliza-se o valor atribuído ao bem no mercado;
4. CST-ICMS: o código X41, sendo "X" a origem da mercadoria. Para verificar todos os CSTs possíveis, acessar o Roteiro de Procedimentos intitulado "Código de Situação Tributária (CST/ICMS)", disponível em nosso Portal;
5. campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal: as expressões:
   1. ICMS: "Não-incidência do ICMS, conforme artigo 7º, caput, IX do RICMS/2000-SP";
   2. IPI: "Não é Fato Gerador do IPI", caso o remetente seja contribuinte desse imposto.