Arquivamento automático de atos: Hipóteses de deferimento

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses em que será deferido o arquivamento automático de atos perante a Junta Comercial?

2) Resposta:

O arquivamento de ato constitutivo, alteração e extinção de empresário individual, sociedade limitada, exceto empresas públicas, bem como transformação de empresário individual, ainda que enquadrado como Microempreendedor individual (MEI), e constituição de cooperativa, poderá ser deferido de forma automática quando:

1. tenham sido dispensadas ou concluídas as consultas prévias da viabilidade de nome empresarial e de localização, quando exigidas;
2. o instrumento contiver apenas as cláusulas padronizadas, conforme Anexos II, IV e VI da Instrução Normativa Drei nº 81/2020; e
3. apresente, de forma física ou digital, os documentos obrigatórios para instrução do pedido de arquivamento, conforme Anexos II, IV e VI da Instrução Normativa Drei nº 81/2020

Registra-se que o arquivamento automático não se aplica para:

1. casos decorrentes de transformação, incorporação, fusão, cisão ou conversão;
2. integralização de capital com quotas de outra sociedade;
3. casos que houver pessoa incapaz ou representadas, não se admitindo uso de procuração e/ou representantes legais, incluindo nessa situação também o sócio pessoa jurídica;
4. quando contiver bloqueios administrativos ou judiciais; e
5. atos referentes à sociedade de propósito específico ou empresa simples de crédito.