Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Distribuição dos recursos arrecadados

1) Pergunta:

Como são distribuídos os recursos arrecadados?

2) Resposta:

A Cfem é distribuída aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da administração da União da seguinte forma:

• 65% para o Município onde há a extração. Caso a extração abranja mais de um Município, a Cfem deverá ser paga separadamente, observando a proporcionalidade da extração em cada um;
• 23% para o Estado de origem da extração;
• 12% para a União (DNPM, Ibama e MCT/FNDCT).